10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ SENTENÇA 0000102-27.2019.8.05.0265 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ubatã Reu: Fabio Rodrigues Dos Santos Advogado: Newton Silva De Oliveira Junior (OAB:BA51796) Terceiro Interessado: Creusa Dos Santos Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBATÃ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000102-27.2019.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBATÃ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): NEWTON SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA51796) SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação Penal contra FABIO RODRIGUES DOS SANTOS, incurso nas reprimendas previstas nos arts. 121, § 2º, II cic art. 14, Il do Código Penal Brasileiro , em que se verifica a prescrição punitiva.

Narram os autos que no dia, horário e local acima descritos, policiais foram acionados acerca da ocorrência de violência contra mulher.

Que ao se deslocarem ao enderenço apontado, foram informados por populares que estavam presentes que o denunciado havia desferido facadas nas costas da própria irmã, a vítima Creusa.

Ato contínuo, os policiais diligenciaram no sentido de encontrar O denunciado, que segundo os populares, ainda estava nas proximidades.

Nesse sentido, o denunciado foi encontrado e abordado em uma rua escura próxima ao local, tentando evadir-se da abordagem policial.

Ademais, a vítima foi socorrida por populares e levada ao hospital da cidade de Ibirapitanga, sendo constatados graves ferimentos na vítima, que apresentava as costas ensanguentadas.

Ministério Público ofereceu denúncia contra FABIO RODRIGUES DOS SANTOS, incurso nas reprimendas previstas nos arts. 121, § 2º, II cic art. 14, Il do Código Penal Brasileiro.

ID 122848505 Denúncia recebida em 25 de maio de 2019.

ID 122849320 Nomeação de advogado dativo.

ID 122849323.

Ministério Público apresentou memoriais requerendo a desclassificação do crime do crime de homicídio para o crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do código Penal.

ID 122849718.

O advogado nomeado apresentou memoriais requerendo, em face da decisão de desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal, a prescrição do crime do artigo 129 do CP.

ID 418977364.

Decisão com a desclassificação da conduta de Fábio Rodrigues dos Santos do art. 121, §2º, c/c art. 14, II do Código Penal, para o crime de lesão corporal, previsto no art. 129, caput.

ID 429222991.

Os autos vieram conclusos É o relatório Decido! Sobre sanções penais derivadas de condutas ilícitas, crime de lesão corporal, previsto no art. 129, caput, fruto da desclassificação.

Vejamos.

Lesão corporal Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Cumpre destacar, contudo, que o delito dos artigo 129 caput do Código Penal Brasileiro, imputado possuem pena máxima de 1 (um) ano de detenção, e, portanto, em conformidade com o artigo 109, V, do diploma penal brasileiro, prescreve no prazo de 4 (quatro) anos.

Considerando que a Denúncia foi recebida em 25 de maio de 2019.

Desse modo, ultrapassados 04 (quatro) anos desde o recebimento sem sentença, forçoso concluir que foram fulminados pela prescrição extintiva da punibilidade. É de bom alvitre recordar que o reconhecimento da prescrição não é faculdade (escolha) do magistrado, posto ser matéria que deve ser reconhecida de ofício.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autor, Fabio Rodrigues dos Santos, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal, promovendo, assim, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado desta sentença.

Fixo os honorários do advogado dativo nomeado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tendo em vista a proporcionalidade e o dispêndio de seu tempo, bem como sua presteza e qualificação em defender o acusado.

Intime-se a Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Ciência ao Ministério Público.

Ubatã-BA, 04 de outubro de 2024 Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direit
15/05/2022 05:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.
15/05/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
11/05/2022 11:19

Conclusos para julgamento
10/05/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
30/07/2021 00:05

Devolvidos os autos
26/01/2021 13:19

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
18/02/2020 11:15

PETIÇÃO
18/02/2020 11:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/01/2020 11:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
31/01/2020 10:49

PETIÇÃO
28/01/2020 08:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/01/2020 14:06

PETIÇÃO
23/01/2020 16:57

RECEBIMENTO
15/01/2020 09:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/01/2020 14:02

PETIÇÃO
10/01/2020 09:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/01/2020 08:38

DOCUMENTO
11/10/2019 11:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/10/2019 10:18

PRISÃO
09/10/2019 14:36

PETIÇÃO
09/10/2019 09:57

PETIÇÃO
08/10/2019 09:59

RECEBIMENTO
01/10/2019 09:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/09/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2019 12:40

AUDIÊNCIA
18/09/2019 13:28

DOCUMENTO
18/09/2019 10:26

MANDADO
18/09/2019 09:04

MANDADO
12/09/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/09/2019 15:06

DOCUMENTO
12/09/2019 13:07

MANDADO
12/09/2019 11:21

MANDADO
12/09/2019 11:21

MANDADO
12/09/2019 11:21

MANDADO
12/09/2019 11:20

MANDADO
12/09/2019 11:12

MANDADO
12/09/2019 11:12

MANDADO
12/09/2019 11:12

MANDADO
10/09/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/09/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/09/2019 15:05

Ato ordinatório
07/08/2019 13:54

CONCLUSÃO
07/08/2019 13:53

PETIÇÃO
07/08/2019 13:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/08/2019 13:41

RECEBIMENTO
29/07/2019 10:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/06/2019 15:00

CONCLUSÃO
05/06/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/05/2019 13:02

DOCUMENTO
24/05/2019 12:31

MANDADO
23/05/2019 14:13

MANDADO
23/05/2019 14:13

MANDADO
23/05/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/05/2019 13:04

DENÚNCIA
22/05/2019 12:20

CONCLUSÃO
22/05/2019 12:19

DOCUMENTO
09/04/2019 12:04

CONCLUSÃO
09/04/2019 11:49

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
09/04/2019 11:48

RECEBIMENTO
05/04/2019 11:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/04/2019 11:18

MERO EXPEDIENTE
05/04/2019 10:19

CONCLUSÃO
05/04/2019 10:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/04/2019 10:01

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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