03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0501909-97.2014.8.05.0039 Procedimento Sumário Jurisdição: Camaçari Autor: Jaci Lessa De Oliveira Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0501909-97.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: JACI LESSA DE OLIVEIRA Advogado(s): LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR (OAB:BA25226) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por JACI LESSA DE OLIVEIRA, em que pleiteia o pagamento das parcelas retroativas do benefício Auxílio-doença Acidentário, conforme Sentença de 199241508, transitada em julgado.

A exequente apresentou demonstrativo de cálculo em ID 199241777.

Intimado para impugnação, transcorreu o prazo sem manifestação pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conforme certidão ID 441018275.

Após análise da planilha de cálculo juntada pela exequente, observa-se que utilizou-se de índice para correção monetária, IPCA-e, e percentual de juros de mora, 0,5%, conforme sentença, que determinou a observação do RE 870947.

Também encontram-se corretos os termos iniciais e finais das parcelas retroativas, e o percentual de 20 % (dez por cento) de honorários advocatícios de sucumbência aplicados sobre o valor da condenação até data da prolação da sentença apresenta-se razoável e dentro dos limites fixados no § 3º do art. 85 do CPC.

Também não há nada que desabone o valor encontrado para a Renda Mensal do benefício, tanto que não foram impugnados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Em decorrência do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o demonstrativo de cálculos de ID 199241777, para os devidos efeitos jurídicos e legais, razão pela qual expeçam-se os respectivos ofícios de pagamento, Requisições de Pequeno Valor nos valores de R$ R$ 58.238,17 (cinquenta e oito mil duzentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), em favor da exequente, e R$ 11.647,63 (onze mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos) em favor dos procuradores, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Intime-se o representante legal da autarquia federal executada nos autos para conhecimento dos termos da presente sentença.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.

Camaçari, 17 de junho de 2024.

CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito
15/07/2022 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.
25/06/2022 03:01

Decorrido prazo de JACI LESSA DE OLIVEIRA em 21/06/2022 23:59.
16/06/2022 08:55

Decorrido prazo de JACI LESSA DE OLIVEIRA em 09/06/2022 23:59.
15/06/2022 10:06

Decorrido prazo de JACI LESSA DE OLIVEIRA em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 10:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/06/2022 23:59.
21/05/2022 05:49

Publicado Despacho em 18/05/2022.
21/05/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
21/05/2022 05:33

Publicado Despacho em 18/05/2022.
21/05/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 14:38

Expedição de despacho.
17/05/2022 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 13:58

Expedição de despacho.
17/05/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 10:22

Conclusos para despacho
16/05/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/08/2018 00:00

Petição
14/08/2018 00:00

Publicação
08/08/2018 00:00

Expedição de documento
08/08/2018 00:00

Petição
11/06/2018 00:00

Petição
24/05/2018 00:00

Publicação
16/05/2018 00:00

Procedência
28/03/2018 00:00

Mero expediente
17/11/2015 00:00

Mero expediente
17/11/2015 00:00

Petição
10/11/2015 00:00

Petição
10/11/2015 00:00

Petição
19/10/2015 00:00

Publicação
14/10/2015 00:00

Petição
06/10/2015 00:00

Mero expediente
11/06/2015 00:00

Expedição de documento
27/04/2015 00:00

Documento
30/03/2015 00:00

Publicação
25/03/2015 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2014

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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