TJBA - 8107541-40.2020.8.05.0001

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDMILSON DA CRUZ CONCEICAO

CPF *78.***.*32-15

Advogados

WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 18:35

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2024 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 18:35

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 21:00

    Decorrido prazo de EDMILSON DA CRUZ CONCEICAO em 06/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 21:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 20:08

    Decorrido prazo de EDMILSON DA CRUZ CONCEICAO em 06/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 20:08

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.

  • 26/12/2023 01:19

    Publicado Sentença em 13/11/2023.

  • 26/12/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

  • 28/11/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8107541-40.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Edmilson Da Cruz Conceicao Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA.

    Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8107541-40.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: EDMILSON DA CRUZ CONCEICAO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA

    Vistos.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

    Alega o embargante que a sentença ID. 191962302 consignou índice diverso da Taxa SELIC como mecanismo de atualização monetária e juros moratórios.

    Instado a se manifestar, o embargado pleiteou a rejeição dos aclaratórios.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Da análise dos declaratórios opostos, tenho que assiste razão ao embargante. É que a sentença embargada consignou que, quando aos juros moratórios, o índice a ser aplicado deveria ser aquele aplicado à caderneta de poupança, enquanto a correção monetária seria calculada com base no IPCA-E.

    No entanto, de acordo com a Emenda Constitucional n° 113/2021, em seu art. 3°, a condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base na Taxa SELIC.

    Com essas considerações, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando os vícios apontados, INTEGRAR a sentença embargada e fazer constar o seguinte: Onde tem: "Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE." Leia-se: "Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021." Mantidos os demais termos da sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

    Salvador, na data da assinatura eletrônica.

    MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito

  • 09/11/2023 18:58

    Expedição de sentença.

  • 09/11/2023 18:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/11/2023 16:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/11/2023 16:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/07/2023 15:16

    Decorrido prazo de EDMILSON DA CRUZ CONCEICAO em 30/11/2022 23:59.

  • 27/06/2023 14:31

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2023 20:49

    Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.

  • 14/02/2023 20:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 28/11/2022 10:00

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 17/11/2022 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/11/2022 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 04:09

    Decorrido prazo de EDMILSON DA CRUZ CONCEICAO em 06/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 06:37

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.

  • 22/04/2022 21:45

    Publicado Sentença em 19/04/2022.

  • 22/04/2022 21:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

  • 19/04/2022 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2022 17:07

    Expedição de sentença.

  • 15/04/2022 17:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2022 16:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2022 16:38

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/04/2022 18:19

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2022 14:07

    Juntada de Petição de réplica

  • 10/04/2022 20:05

    Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.

  • 10/04/2022 20:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022

  • 30/03/2022 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/03/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 13:55

    Audiência Conciliação cancelada para 18/10/2021 14:45 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

  • 07/10/2020 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2020 12:49

    Expedição de citação via Sistema.

  • 28/09/2020 15:09

    Audiência conciliação designada para 18/10/2021 14:45.

  • 28/09/2020 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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