22/11/2024 09:30

Baixa Definitiva
22/11/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 0000232-25.2008.8.05.0096 Impugnação Ao Valor Da Causa Cível Jurisdição: Ibirataia Impugnante: Brandao Filhos S A Comercio Industria E Lavoura Advogado: Deusdete Machado De Sena Filho (OAB:BA9731) Impugnado: Pericles Thiara Advogado: Jose Roberto Faria Filgueiras (OAB:BA14338) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL n. 0000232-25.2008.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA IMPUGNANTE: BRANDAO FILHOS S A COMERCIO INDUSTRIA E LAVOURA Advogado(s): DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO (OAB:BA9731) IMPUGNADO: PERICLES THIARA Advogado(s): JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS (OAB:BA14338) SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA proposta pela BRANDAO FILHOS S A COMERCIO INDUSTRIA E LAVOURA em face de PERICLES THIARA, pelas razões alinhadas na petição inicial.

Manifestação do impugnado ao id 6488028 - Pág. 1.

Decisão proferida em id 6488015, fixando o valor dos embargos à execução em R$ 86.350,00 (oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta reais).

A parte autora foi devidamente intimada para promover o andamento do feito e indicar a providência apta ao prosseguimento regular da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contudo manteve-se inerte, consoante se verifica da certidão de ID. 466887071. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, não o fez no prazo legal.

O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes.

Destarte, a máquina judiciária não pode esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, sem atender à diligência que lhe competia para o impulsionamento do feito.

No caso dos autos, verifica-se que o autor foi devidamente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do processo, mantendo-se inerte, o que demonstra ausência de interesse processual, uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito.

Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após intimação da parte autora e, consequente descumprimento do quanto determinado, não mais pode subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte autora, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade).

Ressalte-se o que dispõem os artigos 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, litteris: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando. (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ademais, de acordo com o vigente Código de Processo Civil, o valor da causa pode ser corrigida pelo próprio juízo, ex officio, conforme dispõe o art. 292, § 3º, CPC, não havendo utilidade na permanência deste feito.

Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, incidindo ao caso o fenômeno da carência processual, forçosa, pois, a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o qual disciplina que, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Em harmonia com o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, incisos III e VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensas, por ser(em) beneficiário(s) da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Expedientes de praxe.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Ibirataia/BA, data e hora do sistema Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito
03/10/2024 20:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/10/2024 12:27

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:31

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 07:17

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
11/11/2023 04:56

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:32

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
27/06/2017 11:31

Conclusos para decisão
22/06/2017 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2017 10:56

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
22/06/2017 10:52

Juntada de petição inicial
25/05/2009 15:30

DOCUMENTO
18/05/2009 12:57

DOCUMENTOAr da parte Ré
28/04/2009 13:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/04/2009 11:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/03/2009 15:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOINTIMAÇÃO AO IMPUGNADO
02/10/2008 15:54

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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