25/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Documento_1
25/07/2025 03:43

Publicado Ementa em 25/07/2025.
25/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 08:32

Denegada a Segurança a ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA NEPOMUCENO - CPF: *57.***.*85-87 (IMPETRANTE)
17/07/2025 19:22

Denegada a Segurança a ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA NEPOMUCENO - CPF: *57.***.*85-87 (IMPETRANTE)
12/06/2025 17:10

Deliberado em sessão - julgado
12/06/2025 17:05

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:32

Incluído em pauta para 05/06/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
01/05/2025 10:47

Solicitado dia de julgamento
12/03/2025 11:01

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2025 15:31

Juntada de Petição de 8048754_79.2024.8.05.0000
03/02/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA NEPOMUCENO em 30/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:00

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 17:58

Juntada de Petição de mandado
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8048754-79.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Antonio Carlos De Oliveira Nepomuceno Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8048754-79.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA NEPOMUCENO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA NEPOMUCENO contra ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando o reconhecimento de seu direito à promoção para o posto de 1ºTenente PM, com proventos calculados sobre o posto de Capitão PM.

Em suas razões iniciais, ID. 66860038, o Impetrante arguiu que é militar inativo e vem sofrendo com o descaso do Estado da Bahia, uma vez que foi promovido a 1º Sargento da PMBA quando na ativa, e ao ser transferido para a reserva remunerada, está recebendo os proventos de 1º Tenente, assim como todos os Sargentos que também foram para a reserva remunerada no mesmo período.

Asseverou que a lei 11.356/2009 chegou a restabelecer as graduações, mas em seu art. 8º expressamente garantiu a todos os sargentos ingressos até a data de sua publicação o direito de serem transferidos para a reserva remunerada com proventos de 1º TENENTE PM, independentemente de promoção à graduação de Subtenente.

Sublinhando a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de medida liminar, para determinar a sua promoção para o posto de 1º Tenente, com a percepção de proventos com base no posto de Capitão.

Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar requestada.

Juntou documentos de ids. 66860040 e seguintes.

O mandamus foi distribuído por sorteio à Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, que se encontra afastada, conforme certidão de id. 70534668.

Por esta razão, vieram os autos conclusos a esta Desembargadora, com fundamento no art. 41, §2º, do RITJBA, para apreciação da tutela de urgência. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, com fulcro no art. 98 c/c art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, defiro provisoriamente o benefício da gratuidade de Justiça postulado.

O deferimento do pedido liminar no Mandado de Segurança requer a observância dos requisitos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade de ineficácia da medida pretendida.

Da mesma forma, aplica-se ao procedimento especial do mandado de segurança o quanto previsto no art. 300 do CPC, permitindo-se, assim, a concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em que pese, em análise perfunctória, afigurarem-se relevantes os argumentos deduzidos na peça vestibular, não se vislumbra a presença do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, em caso de eventual concessão da segurança, o Impetrante fará jus à percepção dos proventos do posto de Capitão PM, a partir da data da impetração.

Ademais, verifica-se que a medida pretendida pelo Impetrante possui natureza eminentemente satisfativa, esgotando, por via de consequência, o objeto da prestação jurisdicional em comento, o que não é admissível.

Nesta senda, o art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, dando efetividade ao princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, estabelece que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

Registre-se que embora a jurisprudência venha relativizando a aplicação do referido dispositivo legal nos casos que reclamam premente concretização da medida, sob pena de prejuízo irreparável à parte, este não é o caso dos autos, já que o Impetrante, como dito, poderá receber os valores reclamados a partir da data da impetração, em caso de concessão da ordem.

Em contrapartida, caso seja deferido o pleito liminar, há risco de irrepetibilidade dos valores pagos ao Impetrante, em função do seu caráter alimentar.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida.

Notifiquem-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de estilo.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado da Bahia para, querendo, ingressar na lide.

Findo o prazo de manifestação, remetam-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça, para a emissão do competente opinativo, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Cumpridas as diligências supra, remetam-se os autos ao gabinete da digna Relatora Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus, para julgamento definitivo do feito, conforme dispõe o art. 41, § 4º, do RITJBA.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 04 de outubro de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
08/10/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 04:02

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 18:39

Expedição de Mandado.
04/10/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
04/10/2024 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
03/10/2024 10:48

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:46

Conclusos #Não preenchido#
21/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:31

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:21

Conclusos #Não preenchido#
05/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:05

Inclusão do Juízo 100% Digital
05/08/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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