04/07/2025 01:24

Mandado devolvido Positivamente
18/06/2025 15:27

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:31

Expedição de ofício.
28/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:44

Expedição de ofício.
25/02/2025 18:14

Expedição de intimação.
25/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:23

Expedição de intimação.
10/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:33

Juntada de Petição de Documento_1
09/10/2024 10:13

Expedição de intimação.
09/10/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
08/10/2024 09:02

Juntada de Petição de comunicações
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000521-70.2018.8.05.0191 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Paulo Afonso Representado: Adriana Moreira Advogado: Silvano Vieira Rodrigues (OAB:PE33265) Representado: Linduardo Moreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE PAULO AFONSO PROCESSO: 8000521-70.2018.8.05.0191 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Alimentos] AUTOR:ADRIANA MOREIRA INTERDITANDO: LINDUARDO MOREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela, na qual ADRIANA MOREIRA, parte já qualificada nos autos, requereu a interdição de seu irmão, LINDUARDO MOREIRA, sob a alegação de que o curatelando é portador de deficiência que implica em impedimento de longo prazo para a prática dos atos da vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal.

Capeando a inicial, vieram documentos.

Tutela de Urgência deferida por este Juízo, nos termos da Decisão de ID nº 13840533.

Termo de audiência sob ID nº 13840533.

Veio aos autos o laudo pericial em ID nº 65619968.

Nomeado curador especial, em razão da revelia do curatelando, foi apresentada contestação por negativa geral, na petição de ID nº 20780193.

Novamente intimado, o Parquet se pronunciou favorável ao acolhimento do pedido formulado na exordial, em seu judicioso parecer de ID nº 76714595. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Curatela manejada por parte legítima, nos termos do art. 747, do CPC, em que a parte requerente alega que o requerido, ora curatelando, é portador de “surdo-mudez”, encontrando-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal.

A prova técnica, de ID nº 65619968, indica que a parte Requerida atualmente apresenta CID F.72.1.

Ressalto que a perícia realizada veio apenas confirmar a impressão que se colheu na oportunidade do interrogatório.

Saliento que, de acordo com a Lei 13.146/2015, o instituto da curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível.

Assim, conclui-se que o curatelando é relativamente capaz de realizar atos do cotidiano.

Sobre o tema, tem-se que, em face do império da Lei 13.146/2015, não se pode proclamar a incapacidade absoluta do(a) curatelando(a), pois o art. 114, ditou nova redação para o art. 3º, do Código Civil, passando a admitir como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos de idade.

Ademais, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pág. 309, que “A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis ano de idade.

Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”.

A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender as suas necessidades, posto que a pessoa portadora de deficiência, como é o caso do(a) interditando(a), não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente, como no caso dos autos, impondo-se a nomeação do(a) Requerente como seu curador(a).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar a curatela de LINDUARDO MOREIRA, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora a requerente, ADRIANA MOREIRA, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando.

Saliente-se que, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, restrita a atos específicos, como, por exemplo, o recebimento e administração de benefícios assistenciais e pensões, movimentação e atualização de contas bancárias, e não ampla para quaisquer efeitos, sendo, ainda, expressamente vedada a alienação, a realização de empréstimos bancários e renúncia a direitos sem prévia autorização judicial.

Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Custas e despesas processuais pela parte Requerente que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, somente estará obrigada a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra.

Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Atribuo a esta decisão força de mandado de averbação e ofício.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

P.R.I.

Paulo Afonso-Ba, data de prolação registrada no sistema.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito
30/09/2024 11:28

Expedição de intimação.
30/09/2024 11:28

Expedição de Mandado.
30/09/2024 11:28

Expedição de Mandado.
24/09/2024 15:41

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 03:31

Decorrido prazo de SILVANO VIEIRA RODRIGUES em 24/07/2024 23:59.
07/07/2024 21:07

Publicado Intimação em 03/07/2024.
07/07/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
04/07/2024 10:43

Conclusos para julgamento
04/07/2024 10:43

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:56

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2024 17:51

Expedição de intimação.
17/04/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:01

Juntada de Certidão
17/10/2023 10:15

Juntada de Certidão
17/10/2023 09:21

Expedição de ofício.
19/07/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:11

Conclusos para despacho
20/10/2021 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2021 12:01

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
22/06/2021 00:37

Expedição de intimação.
22/06/2021 00:37

Declarada incompetência
11/11/2020 12:22

Conclusos para despacho
06/10/2020 14:15

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
01/09/2020 13:50

Expedição de intimação via Sistema.
21/07/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 15:54

Publicado Intimação em 23/06/2020.
22/06/2020 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 09:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 09:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 02:07

Publicado Intimação em 18/09/2019.
19/09/2019 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 11:09

Expedição de intimação.
17/09/2019 11:05

Juntada de ato ordinatório
17/09/2019 11:02

Juntada de Certidão
29/08/2019 08:18

Juntada de Ofício
28/08/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 17:41

Conclusos para despacho
17/06/2019 22:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 13:41

Publicado Intimação em 11/06/2018.
14/06/2019 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 18:51

Publicado Intimação em 27/05/2019.
25/05/2019 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 13:24

Expedição de intimação.
14/03/2019 08:00

Juntada de Ofício
27/02/2019 10:42

Juntada de Petição de contestação
25/02/2019 17:21

Juntada de Certidão
25/02/2019 17:18

Expedição de ofício.
25/02/2019 17:18

Expedição de intimação.
25/02/2019 15:04

Juntada de ato ordinatório
20/08/2018 10:27

Juntada de termo
10/08/2018 12:23

Juntada de mandado
10/08/2018 10:59

Juntada de Petição de citação
10/08/2018 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2018 11:39

Juntada de Termo de audiência
25/06/2018 14:55

Juntada de Petição de citação
25/06/2018 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2018 08:35

Juntada de Petição de comunicações
08/06/2018 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 15:49

Expedição de Mandado.
07/06/2018 15:46

Expedição de ofício.
07/06/2018 15:46

Expedição de citação.
07/06/2018 15:46

Expedição de intimação.
07/06/2018 15:38

Juntada de ato ordinatório
28/03/2018 12:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 07:08

Conclusos para decisão
05/03/2018 07:08

Distribuído por sorteio
05/03/2018 07:06

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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