15/11/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
19/10/2024 00:26

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO DOS SANTOS LOBO em 18/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva EMENTA 0032307-68.2008.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Fabio Roberto Dos Santos Lobo Advogado: Flavia De Carvalho Almeida (OAB:BA27300-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0032307-68.2008.8.05.0080.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: FABIO ROBERTO DOS SANTOS LOBO Advogado(s):FLAVIA DE CARVALHO ALMEIDA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, FIXADOS POR EQUIDADE (TEMA 1076 STJ).

INTELIGENCIA DO ART. 85, § 8o DO CPC.ADMISSIBILIDADE. 1 - A respeito dessa matéria de ordem pública, o STJ consolidou a compreensão de se observar a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). (STJ - TEMA 1076). 2 - Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0032307-68.2008.8.05.0080.1.EDCiv, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada FABIO ROBERTO DOS SANTOS LOBO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Salvador, .
27/09/2024 08:51

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 10:34

Baixa Definitiva
25/09/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 08:55

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (EMBARGANTE) e provido
24/09/2024 15:48

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (EMBARGANTE) e provido
23/09/2024 18:09

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:41

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 01:53

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:03

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
29/08/2024 14:22

Solicitado dia de julgamento
05/03/2024 11:38

Conclusos #Não preenchido#
05/03/2024 11:38

Juntada de Certidão
02/03/2024 00:02

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO DOS SANTOS LOBO em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 06:14

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
19/02/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:03

Conclusos #Não preenchido#
12/01/2024 10:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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