TJBA - 8109901-74.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8109901-74.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Cleonice Almeida Biscarde Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8109901-74.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA CLEONICE ALMEIDA BISCARDE Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pela exequente MARIA CLEONICE ALMEIDA BISCARDE, em desfavor da sentença proferida, pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva, ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA, extinguiu o processo com resolução de mérito por conta da prescrição.

Pois bem.

Verifica-se que as questões discutidas nos autos, necessidade ou não de filiação à APLB para se beneficiar do título executivo coletivo e termo ad quem para o cálculo do reajuste, são matérias do IRDR – Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n. 8018131-37.2021.805.0000 (Tema 18), de relatoria da eminente Desembargadora Regina Helena Santos e Silva, afetado à Sistemática dos Recursos Repetitivos, consoante acórdão disponibilizado no DJE em 12 de setembro de 2023, in verbis: “EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976 , INCISOS I E II , DO CPC.

OCORRÊNCIA DE EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE TÊM EM COMUM A CONTROVÉRSIA SOBRE A TESE JURÍDICA A SER DISCUTIDA NESTE INCIDENTE, BEM COMO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CAPAZ DE CAUSAR RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

INCIDENTE ADMITIDO. 1.O objetivo primordial do presente incidente é a promoção da uniformização e da coerência da jurisprudência da Corte de Justiça, a partir da superação de dissídio entre os órgãos julgadores que a integram, conforme orientação disposta no art. 926 e 976, I e II do Código de Processo Civil. 2.

Embora o STF ao julgar o RE 883.642 (TEMA 823) tenha conferido ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos, os Órgãos julgadores deste Egrégio Tribunal de Justiça vem atribuindo interpretação diversa – ora entendendo pela aplicabilidade do precedente, ora repelindo-a. 3.

Do mesmo modo existem várias decisões conflitantes neste Egrégio Tribunal sobre o termo final do reajuste da URV, algumas impõe a Lei n°. 7.622, de abril de 2000 como limite temporal, outras a Lei nº 8.889/03 e outras a Lei nº 7.250/98. 4.

Nesse contexto, não há como ignorar o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, afinal, em que pese a existência de definição de teses nos Tribunais Superiores sobre as questões em análise, os Órgão Julgadores deste Tribunal possuem decisões em sentidos opostos tanto acerca da legitimidade para executar o título coletivo quanto em relação ao marco temporal final do reajuste da URV. 5.

Ressalta-se que o julgamento do mérito do Incidente compete à relatora originária, consoante se depreende do §1º do art. 206 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido, por maioria, para fins de fixação das teses referentes à necessidade ou não de filiação à APLB para se beneficiar do título e ao marco temporal final do reajuste da URV.” A latere, em 14/11/2023, foi proferida decisão monocrática, disponibilizada no DJE de 17/11/2023, com determinação de suspensão do trâmite dos processos, individuais e coletivos, na primeira instância ou neste Tribunal, em que se discutam as questões jurídicas objetos do referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

A propósito: “(…) Registro que as questões submetidas a julgamento são: 1.

Legitimidade dos beneficiários de sentença coletiva para deflagração da execução individual do título judicial coletivo, independente da associação/filiação do representado à APLB.

TEMA 948 do STJ e TEMA 823 do STF (RE 883.642). 2.

Termo ad quem para o cálculo do reajuste.

Perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária de Cruzeiro Real para URV.

Lei 8.880/94.

Reestruturação das carreiras do poder executivo.

Leis estaduais 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003.

Limitação temporal conforme definido pelo STF no RE 561836. (…) Diante dessas circunstâncias, preservando a segurança jurídica e a fim de evitar decisões conflitantes, na forma do art. 982 do CPC, combinado com o art. 218, §8º, IV, e art. 219, ambos do RITJBA, determino: I.

A suspensão, pelo prazo máximo de um ano, do trâmite dos processos, individuais e coletivos, na primeira instância ou neste Tribunal, em que se discuta as questões jurídicas objetos deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ex vi art. 980 do CPC; (...)” Diante do exposto, determino a suspensão deste processo e remessa dos autos à Secretaria da Segunda Câmara Cível onde deverão permanecer até o trânsito em julgado do IRDR n. 8018131-37.2021.805.0000 (tema 18).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 04 de outubro de 2024.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12