10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0508410-79.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Rodrigo Alves De Pinho Advogado: Marcos Fontes De Amorim E Santanna (OAB:BA17435) Executado: Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda.

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0508410-79.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RODRIGO ALVES DE PINHO Advogado(s): MARCOS FONTES DE AMORIM E SANTANNA (OAB:BA17435) EXECUTADO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, na qual foi determinada a concessão de parcelamento especial privado - PEP - ao autor e ordenada a liberação dos depósitos judiciais efetuados, em favor da IES acionada.

Embora tenha havido discussão sobre o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré e acerca da liberação dos depósitos em Segundo Grau, o processo só foi encaminhado para o Primeiro Grau em fevereiro de 2024.

A parte demanda requereu mais uma vez a expedição de alvará.

A parte autora pugnou pela não expedição da ordem liberatória de numerário em razão da existência de agravo interno à espera de julgamento no STJ.

Decido.

Intime-se o autor para em 15 dias se manifestar sobre a petição adensada ao ID nº 433167211 e respectivos documentos, na qual se informa o cumprimento da obrigação de fazer.

Com relação ao levantamento de valores requerido pela parte ré, observa-se que o agravo interno mencionado pelo demandante já foi julgado e o processo baixado definitivamente (ID nº 433167462 - fls. 73/80).

Ainda que não houvesse sido julgado, o levantamento de valores é permitido nessa fase do processo, sem necessidade de prestação de caução, conforme dispõe o art. 521, III, do CPC.

Colacione a Diretoria Administrativa o extrato dos depósitos realizados nos autos e em seguida intimem-se as partes para, em 10 dias, se manifestarem.

Inexistindo arguição de insuficiência de valores ou outra alegação em relação aos extratos, expeça-se, de logo, alvará em favor da empresa requerida, utilizando-se os dados bancários informados ao ID nº 433782580.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de outubro de 2024.

Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
01/11/2021 15:02

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2021.
01/11/2021 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
11/10/2021 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/10/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/09/2021 00:00

Petição
23/09/2021 00:00

Petição
21/09/2021 00:00

Publicação
16/09/2021 00:00

Expedição de documento
16/09/2021 00:00

Mero expediente
15/09/2021 00:00

Petição
02/09/2021 00:00

Petição
01/09/2021 00:00

Petição
31/08/2021 00:00

Publicação
30/08/2021 00:00

Expedição de documento
26/08/2021 00:00

Mero expediente
24/08/2021 00:00

Petição
13/08/2021 00:00

Petição
13/08/2021 00:00

Petição
30/07/2021 00:00

Petição
30/07/2021 00:00

Petição
15/06/2021 00:00

Petição
12/05/2021 00:00

Petição
16/04/2021 00:00

Petição
12/03/2021 00:00

Petição
08/03/2021 00:00

Petição
06/03/2021 00:00

Mandado
06/03/2021 00:00

Mandado
09/02/2021 00:00

Publicação
09/02/2021 00:00

Petição
05/02/2021 00:00

Petição
04/02/2021 00:00

Mero expediente
29/01/2021 00:00

Petição
27/01/2021 00:00

Petição
22/01/2021 00:00

Petição
22/01/2021 00:00

Petição
21/01/2021 00:00

Petição
19/12/2020 00:00

Publicação
19/12/2020 00:00

Petição
15/12/2020 00:00

Petição
10/12/2020 00:00

Publicação
03/12/2020 00:00

Petição
26/11/2020 00:00

Publicação
23/11/2020 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
19/11/2020 00:00

Petição
19/11/2020 00:00

Petição
16/11/2020 00:00

Petição
14/11/2020 00:00

Publicação
10/11/2020 00:00

Petição
10/11/2020 00:00

Petição
04/11/2020 00:00

Publicação
04/11/2020 00:00

Publicação
29/10/2020 00:00

Documento
28/10/2020 00:00

Procedência em Parte
22/10/2020 00:00

Petição
01/10/2020 00:00

Petição
01/10/2020 00:00

Petição
17/08/2020 00:00

Petição
29/07/2020 00:00

Petição
14/07/2020 00:00

Petição
14/06/2020 00:00

Petição
30/05/2020 00:00

Petição
30/05/2020 00:00

Petição
30/04/2020 00:00

Petição
29/04/2020 00:00

Petição
18/03/2020 00:00

Petição
17/03/2020 00:00

Petição
18/02/2020 00:00

Petição
04/02/2020 00:00

Petição
11/12/2019 00:00

Petição
01/12/2019 00:00

Petição
11/10/2019 00:00

Petição
16/09/2019 00:00

Reativação
16/09/2019 00:00

Petição
12/08/2019 00:00

Reativação
12/08/2019 00:00

Petição
15/07/2019 00:00

Reativação
15/07/2019 00:00

Petição
17/06/2019 00:00

Reativação
17/06/2019 00:00

Petição
15/06/2019 00:00

Publicação
14/06/2019 00:00

Reativação
14/06/2019 00:00

Petição
12/06/2019 00:00

Reativação
12/06/2019 00:00

Mero expediente
11/06/2019 00:00

Reativação
11/06/2019 00:00

Petição
17/05/2019 00:00

Publicação
16/05/2019 00:00

Publicação
14/05/2019 00:00

Reativação
14/05/2019 00:00

Mero expediente
13/05/2019 00:00

Reativação
13/05/2019 00:00

Petição
13/05/2019 00:00

Reativação
13/05/2019 00:00

Mero expediente
10/05/2019 00:00

Petição
17/04/2019 00:00

Publicação
17/04/2019 00:00

Publicação
14/04/2019 00:00

Reativação
14/04/2019 00:00

Mero expediente
11/04/2019 00:00

Reativação
11/04/2019 00:00

Petição
18/03/2019 00:00

Reativação
18/03/2019 00:00

Petição
14/02/2019 00:00

Por decisão judicial
14/02/2019 00:00

Petição
23/01/2019 00:00

Petição
12/12/2018 00:00

Petição
22/11/2018 00:00

Publicação
19/11/2018 00:00

Mero expediente
16/11/2018 00:00

Petição
15/11/2018 00:00

Publicação
12/11/2018 00:00

Mero expediente
12/11/2018 00:00

Petição
10/10/2018 00:00

Petição
25/09/2018 00:00

Petição
15/09/2018 00:00

Publicação
11/09/2018 00:00

Petição
03/09/2018 00:00

Petição
13/08/2018 00:00

Petição
09/08/2018 00:00

Petição
27/07/2018 00:00

Publicação
24/07/2018 00:00

Mero expediente
09/07/2018 00:00

Petição
20/06/2018 00:00

Petição
15/05/2018 00:00

Petição
16/04/2018 00:00

Petição
29/03/2018 00:00

Publicação
23/03/2018 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/03/2018 00:00

Petição
16/02/2018 00:00

Petição
08/02/2018 00:00

Petição
18/01/2018 00:00

Publicação
10/01/2018 00:00

Petição
10/01/2018 00:00

Petição
16/12/2017 00:00

Publicação
14/12/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
30/10/2017 00:00

Petição
28/10/2017 00:00

Publicação
19/10/2017 00:00

Mero expediente
25/09/2017 00:00

Petição
22/09/2017 00:00

Petição
21/09/2017 00:00

Petição
14/09/2017 00:00

Publicação
11/09/2017 00:00

Mero expediente
10/09/2017 00:00

Petição
25/08/2017 00:00

Petição
18/08/2017 00:00

Publicação
16/08/2017 00:00

Mero expediente
30/07/2017 00:00

Petição
11/07/2017 00:00

Petição
20/06/2017 00:00

Petição
14/06/2017 00:00

Petição
07/06/2017 00:00

Publicação
02/06/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
29/05/2017 00:00

Petição
24/02/2017 00:00

Publicação
21/02/2017 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2017

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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