16/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
14/06/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:23

Expedição de intimação.
20/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 05:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 11:26

Expedição de ato ordinatório.
14/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:38

Expedição de carta via ar digital.
17/10/2024 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0762679-21.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Imperial Comercio De Materiais De Construcao E Transporte Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0762679-21.2016.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: IMPERIAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA Vistos, etc.

Dando prosseguimento ao feito, notícia a Fazenda exequente a existência de fortes indícios de dissolução irregular da empresa executada, que se encontraria com sua inscrição suspensa, cancelada, baixada e/ou extinta na JUCEB e baixada, inapta e/ou extinta na Receita Federal, e requer o redirecionamento da execução fiscal para seus o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(e)(s).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Como cediço, tem-se que a dissolução irregular da sociedade é ato ilícito hábil a ensejar a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, eis que se reveste da qualidade de ato ilegal, na medida em que faz presumir a distribuição indevida de receitas entre os sócios, deixando à míngua os credores.

Existindo documentação comprobatória do quanto alegado, defiro o pedido formulado e determino o redirecionamento da presente execução para seu(ua)(s) sócio(a)(s) nos termos do art. 135, inc.

III, do CTN.

Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, na forma requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os fins do art. 8º, da Lei nº 6.830/80.

Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF).

Decorrido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a este ato força de mandado e ofício.

Salvador - BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

Documento assinado digitalmente.

Juiz/Juíza de Direito
04/10/2024 11:39

Expedição de decisão.
04/10/2024 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2023 11:20

Conclusos para decisão
11/11/2022 01:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 01:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
07/12/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/12/2020 00:00

Petição
23/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
13/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/08/2020 00:00

Expedição de documento
26/01/2018 00:00

Expedição de Carta
05/08/2016 00:00

Mero expediente
16/03/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
16/03/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2016

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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