07/05/2025 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2025 09:30

Comunicação eletrônica
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8127096-72.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Carlos Eduardo Cardoso De Oliveira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Requerente: Carlos Eugenio Neri Miranda Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Requerente: Wellington Dos Santos Oliveira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo nº 8127096-72.2022.8.05.0001 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA, CARLOS EUGENIO NERI MIRANDA, WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte requerente para comprovar o pagamento das custas de desarquivamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Salvador, 8 de outubro de 2024. p.p.

MICHELINE CRISTINA DOS SANTOS Servidor Judiciário Samuel Cersosimo Secretário
09/10/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 23:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/06/2024 19:40

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO NERI MIRANDA em 28/05/2024 23:59.
17/06/2024 19:40

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
17/06/2024 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
17/06/2024 18:39

Decorrido prazo de CARLOS EUGENIO NERI MIRANDA em 28/05/2024 23:59.
17/06/2024 18:39

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
17/06/2024 11:27

Baixa Definitiva
17/06/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 11:26

Juntada de Certidão
27/05/2024 21:26

Publicado Sentença em 14/11/2023.
27/05/2024 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
12/05/2024 03:57

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.
12/05/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:14

Expedição de ato ordinatório.
03/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8127096-72.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Carlos Eduardo Cardoso De Oliveira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Requerente: Carlos Eugenio Neri Miranda Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Requerente: Wellington Dos Santos Oliveira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8127096-72.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Promoção / Ascensão] Reclamante: REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA e outros (2) Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA-P

Vistos.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Em síntese, a parte Autora, servidores públicos estaduais, aduzem que teve reconhecido o direito a retroação da data de progressões funcionais deferidas administrativamente para 01/02/2018 e 01/02/2019, após acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 8009284-17.2019.8.05.0000.

Contudo, mesmo implementando os efeitos funcionais retroativos àquela data, o Réu fixou a retroação dos efeitos financeiros à data de impetração do mandamus, ou seja, em 16/05/2019.

Requerem, assim, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento da diferença entre a fixação dos efeitos financeiros à data de progressão em 01/02/2018 e 01/02/2019, respectivamente, acrescido de juros e correção monetária.

Citado, o réu apresentou contestação.

Audiência de conciliação dispensada. É o breve relatório.

Decido.

Dito isso, trata-se a controvérsia acerca da cobrança pela parte Autora da retroação de efeitos financeiros da progressão funcional retroativa, a qual foi deferida no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 8009284-17.2019.8.05.0000.

Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1].

Assim, o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, Lei 6.677/94, prevê que o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, e irá compor a remuneração do servidor, juntamente com outras vantagens, vejamos: Art. 51 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 52 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Percebe-se, portanto, que o vencimento, e consequentemente a remuneração, são indissociáveis do exercício do cargo público, diante do seu inafastável caráter contraprestativo.

No caso em tela, a pretensão autoral se baseia na impossibilidade de retroação dos efeitos funcionais sem a retroação dos respectivos efeitos financeiros da progressão funcional.

Não se almeja nesta lide, como rebateu o Réu, a verificação se presentes está o direito à progressão, uma vez que essa já foi implementada, conforme se extrai das Portarias colacionadas, na qual os Autores obtiveram a retroação dos efeitos funcionais de sua progressão funcional a data de 01/02/2018 e 01/02/2019 (ID num. 224245953 e 224245954).

Assim, tem-se como ilegal a limitação dos efeitos financeiros retroativos da progressão obtida pela parte Autora à 16 de maio de 2019, uma vez que seus efeitos funcionais retroagiram à data correta, em razão do indissociável caráter remuneratório presente nas progressões funcionais.

Portanto, comprovado o direito da parte Autora, bem como por eles não terem recebido as parcelas retroativas referentes à implantação de sua progressão funcional, manifesta-se procedente a cobrança da diferença das vantagens pecuniárias quanto ao período entre 01/02/2018 e 16/05/2019.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento das parcelas retroativas relativas à implantação da progressão funcional dos Autores, especificamente, quanto ao período de sua promoção até a data de 16/05/2019, com respaldo em todos os efeitos financeiros, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

Salvador, 9 de novembro de 2023 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito Titular (assinado digitalmente) [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.

Curso de Direito Administrativo. 24 ed.

São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97.
09/11/2023 21:37

Comunicação eletrônica
09/11/2023 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 21:37

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 09:44

Conclusos para julgamento
27/05/2023 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.
12/05/2023 16:45

Juntada de Petição de réplica
26/10/2022 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 11:46

Expedição de citação.
19/08/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:02

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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