08/07/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 17:21

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:28

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
19/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:42

Conclusos para decisão
14/10/2024 01:36

Decorrido prazo de PEDREIRAS PARAFUSO LIMITADA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 09:38

Decorrido prazo de RN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA E PREMOLDADOS LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 09:38

Decorrido prazo de SANDRO SANTOS COSTA em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0531037-82.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Pedreiras Parafuso Limitada Advogado: Taina Negrao Luna (OAB:BA23175) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Lais Santos Santana (OAB:BA55017) Advogado: Caroline Ouais Profeta Goes (OAB:BA57820) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808) Executado: Rn Industria E Comercio De Argamassa E Premoldados Ltda - Me Executado: Sandro Santos Costa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 0531037-82.2014.8.05.0001 Classe - Assunto : [Pagamento, Prestação de Serviços] Requerente : EXEQUENTE: PEDREIRAS PARAFUSO LIMITADA Requerido : EXECUTADO: RN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA E PREMOLDADOS LTDA - ME, SANDRO SANTOS COSTA DESPACHO Não há do que se falar em citação do réu na pessoa do seu representante legal, considerando que já houve a citação no ID nº 261484676 para pagamento do débito.

Indefiro o requerimento de anotação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB.

Trata-se de medida estranha a execução decorrente de débitos havidos entre particulares, consoante se constata da regulação respectiva da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014) que em seu preâmbulo considera as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens, citando as seguintes leis: Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); Juiz de Direito: a) Ação civil pública improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c.

CTN, art. 185-A); Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos privados de assistência de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (Lei 9.656/98); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): Entidades de Previdência Privada sob intervenção ou em liquidação extrajudicial (Lei 6.435/77); Tribunal de Contas da União (TCU): Responsável por danos ao erário (Lei 8.443/92); Comissões Parlamenntares de Inquérito (CPIs): Investigação (CF, art. 58, § 3º); Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social: Entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar 109/2001, Dec. 4.942/2003).

Ademais, a plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, não é mero instrumento para a pesquisa e “bloqueio” de bens de devedores em geral, havendo outros meios à disposição do exequente para localização de bens imóveis em nome do executado.

Requeira o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o quanto entenda devido ao prosseguimento do feito, recolhendo as custas pertinentes, ou, ainda, sua suspensão com lastro no art. 921, III do CPC.

Intime-se.

Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
28/09/2024 23:00

Publicado Despacho em 27/09/2024.
28/09/2024 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
02/09/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 19:46

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:26

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:04

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2023.
13/12/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:59

Expedição de carta via ar digital.
21/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 12:51

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.
29/07/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
27/07/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 03:50

Decorrido prazo de PEDREIRAS PARAFUSO LIMITADA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 21:12

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
30/06/2023 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 05:31

Publicado Despacho em 20/06/2023.
21/06/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:33

Conclusos para despacho
15/02/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
01/01/2023 07:00

Decorrido prazo de PEDREIRAS PARAFUSO LIMITADA em 19/12/2022 23:59.
30/11/2022 13:40

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.
30/11/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 06:43

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.
30/11/2022 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
18/10/2022 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
13/10/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/09/2022 00:00

Expedição de documento
20/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/05/2022 00:00

Petição
26/03/2022 00:00

Publicação
23/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2022 00:00

Mero expediente
26/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
30/06/2021 00:00

Documento
09/04/2021 00:00

Documento
16/12/2020 00:00

Documento
26/08/2020 00:00

Publicação
24/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/08/2020 00:00

Documento
22/07/2020 00:00

Publicação
20/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/07/2020 00:00

Publicação
02/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2020 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
08/05/2020 00:00

Petição
28/04/2020 00:00

Publicação
23/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/04/2020 00:00

Documento
16/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
15/04/2020 00:00

Publicação
08/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2020 00:00

Mero expediente
18/03/2020 00:00

Documento
18/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/03/2020 00:00

Mudança de Classe Processual
06/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
01/03/2020 00:00

Petição
08/02/2020 00:00

Publicação
06/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/10/2019 00:00

Publicação
03/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/08/2019 00:00

Documento
20/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/08/2019 00:00

Petição
25/07/2019 00:00

Publicação
19/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/03/2019 00:00

Expedição de Carta
22/03/2019 00:00

Publicação
20/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/03/2019 00:00

Mero expediente
13/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/03/2019 00:00

Petição
12/02/2019 00:00

Publicação
08/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/02/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/11/2018 00:00

Documento
05/11/2018 00:00

Expedição de Ofício
05/11/2018 00:00

Documento
09/10/2018 00:00

Petição
09/10/2018 00:00

Expedição de Carta
03/10/2018 00:00

Publicação
01/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/10/2018 00:00

Mero expediente
13/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
13/09/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
21/06/2018 00:00

Publicação
19/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/06/2018 00:00

Mero expediente
22/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2018 00:00

Petição
11/05/2018 00:00

Publicação
09/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/02/2015 00:00

Publicação
06/02/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2015 00:00

Mero expediente
28/01/2015 00:00

Concluso para Despacho
28/01/2015 00:00

Documento
16/07/2014 00:00

Publicação
11/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2014 00:00

Expedição de Mandado
07/07/2014 00:00

Mero expediente
03/07/2014 00:00

Concluso para Despacho
03/07/2014 00:00

Petição
18/06/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2014

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000997-62.2020.8.05.0022

Municipio de Barreiras

Castilho &Amp; Ricardi LTDA - ME

Advogado: Bruno Alves de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2020 14:28

Exibir Processo

Processo nº 8162719-66.2023.8.05.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Ariadne Gomes Souza

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/11/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 8000790-37.2017.8.05.0000

Paulo Henrique Bertholdo Nascimento

Secretario da Administracao do Estado Da...

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2017 11:30

Exibir Processo

Processo nº 8002918-66.2024.8.05.0038

Marialda Oliveira da Silva

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/09/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 8004743-85.2024.8.05.0154

Gerson Faustino de Souza Junior

Banco Volkswagen S. A.

Advogado: Eduardo Ferraz Perez

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/08/2024 16:24

Exibir Processo