23/07/2025 18:09

Conclusos para decisão
22/07/2025 19:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:18

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 20:29

Decorrido prazo de MARIA LUISA BARBOZA PESSOA em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:20

Decorrido prazo de MARIA LUISA BARBOZA PESSOA em 16/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.
14/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 09:44

Comunicação eletrônica
12/06/2025 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 84362710
12/06/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 19:38

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
11/06/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 02:02

Publicado Intimação em 26/05/2025.
22/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82855334
19/05/2025 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 15:33

Juntada de Petição de certidão
19/05/2025 15:29

Deliberado em sessão - julgado
23/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:44

Incluído em pauta para 12/05/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
26/03/2025 16:31

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:15

Conclusos para decisão
14/03/2025 02:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:54

Decorrido prazo de MARIA LUISA BARBOZA PESSOA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA LUISA BARBOZA PESSOA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:04

Juntada de Petição de contra-razões
22/02/2025 04:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.
22/02/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:01

Cominicação eletrônica
20/02/2025 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 11:26

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
20/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 10/02/2025.
08/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 12:06

Cominicação eletrônica
06/02/2025 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 12:06

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-77 (RECORRIDO) e não-provido
05/02/2025 21:14

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:44

Recebidos os autos
17/12/2024 12:44

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso Inominado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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