07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0506257-28.2017.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Exequente: Consorcio Patios Bahia Executado: Luiz Augusto Pereira Paiva Advogado: Antonio Edmundo Silva Moraes Junior (OAB:BA42370) Executado: Raimundo Pereira Paiva Advogado: Antonio Edmundo Silva Moraes Junior (OAB:BA42370) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0506257-28.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA, CONSORCIO PATIOS BAHIA EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA, LUIZ AUGUSTO PEREIRA PAIVA, RAIMUNDO PEREIRA PAIVA SENTENÇA AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA e outros requereu cumprimento da sentença, mantida pelo E.

TJBA em sede de recurso de apelação, pretendendo o pagamento dos valores ali reconhecidos e honorários sucumbenciais.

Devidamente intimado, o requerido deixou de impugnar a execução, concordando com os cálculos (ID. 439259797). É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, com a devida atualização do valor da causa sobre o qual incidiu o percentual dos honorários sucumbenciais, verifico que os índices de correção e de juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID. 411507607) atendem aos requisitos do comando sentencial.

Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez) salários mínimos.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte autora de ID. 411507607.

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido (prazo 02 meses antes da lei ou 90 dias após a lei).

Sem custas nem honorários.

Após a comprovação do pagamento, expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Não havendo o pagamento espontâneo no prazo fixado, promova-se o bloqueio do valor correspondente, com posterior transferência para depósito judicial e liberação em favor dos credores, através de alvará eletrônico observando os dados informados pela parte credora.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício.

Itabuna-Bahia, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
05/02/2022 18:47

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.
05/02/2022 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
03/02/2022 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/02/2022 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 17:16

Juntada de Petição de contra-razões
02/02/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 17:30

Expedição de intimação.
02/02/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 04:06

Decorrido prazo de CONSORCIO PATIOS BAHIA em 07/12/2021 23:59.
10/12/2021 03:16

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO PEREIRA PAIVA em 07/12/2021 23:59.
10/12/2021 03:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA PAIVA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 21:09

Juntada de Petição de apelação
13/11/2021 14:19

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
13/11/2021 14:19

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
13/11/2021 14:19

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
11/11/2021 09:58

Expedição de intimação.
11/11/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 09:52

Intimação
11/11/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 00:00

Expedição de documento
11/11/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/11/2021 00:00

Procedência
13/06/2019 00:00

Expedição de documento
06/06/2019 00:00

Petição
26/04/2019 00:00

Publicação
21/04/2019 00:00

Petição
08/03/2019 00:00

Publicação
07/03/2019 00:00

Documento
05/03/2019 00:00

Mero expediente
25/02/2019 00:00

Expedição de documento
04/04/2018 00:00

Publicação
26/03/2018 00:00

Mero expediente
22/03/2018 00:00

Expedição de documento
15/02/2018 00:00

Publicação
08/02/2018 00:00

Mero expediente
05/02/2018 00:00

Antecipação de tutela
05/02/2018 00:00

Expedição de documento
04/02/2018 00:00

Petição
23/01/2018 00:00

Publicação
12/12/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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