01/07/2025 01:21

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 09:46

Publicado Intimação em 05/06/2025.
07/06/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
07/06/2025 09:45

Publicado Intimação em 05/06/2025.
07/06/2025 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503525062
03/06/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503525061
03/06/2025 09:26

Expedição de intimação.
04/11/2024 09:17

Expedição de intimação.
29/10/2024 14:52

Juntada de Petição de contra-razões
14/10/2024 18:26

Publicado Intimação em 09/10/2024.
14/10/2024 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8001449-62.2024.8.05.0077 Petição Cível Jurisdição: Esplanada Requerente: Municipio De Esplanada Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274) Advogado: Jose Bento De Souza Barbosa (OAB:BA46151) Requerido: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, s/n, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521/1696 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8001449-62.2024.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR(A): REQUERENTE: MUNICIPIO DE ESPLANADA RÉU(RÉ): REQUERIDO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A DECISÃO

Vistos.

Requer o autor que este Juízo reconsidere a decisão que denegou a liminar pretendida, juntando, para tanto, mensagens eletrônicas expedidas pela requerida em que exige a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da Receita Federal para autorização dos saques (ID 466737341 e anexos).

Pois bem.

A despeito dos documentos acostados, não vislumbro o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da liminar.

De início, o Município informa deter a certidão positiva com efeitos de negativa exigida pela agência de fomento; contudo, por razões não esclarecidas até o momento, não a apresenta.

Pelo que se depreende das mensagens, o caso é da falta de apresentação da certidão e não de recusa em seu recebimento (ID 466737342).

Além disso, o art. 3º, § 4º do Decreto 9.266/2004, invocado pela municipalidade na inaugural, dispensa a apresentação de certidão de quitação de débitos junto ao fisco estadual (inciso II) em casos de continuidade de projetos iniciados por municípios baianos e que, na época da contratação, comprovaram não ter pendências.

Por fim, conforme analisado na decisão anterior, o contrato celebrado entre as partes prevê a apresentação das certidões de débitos fiscais atualizadas para a realização de repasses e saques, portanto, ao menos em cognição perfunctória, a exigência da requerida não se mostra ilegítima.

Ante o exposto, mantenho a decisão vergastada em seus termos.

Prossiga-se nos termos da decisão inicial.

Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA.

Int.

Esplanada, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito
09/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:41

Expedição de intimação.
03/10/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:57

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 10:34

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:23

Processo Desarquivado
01/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:49

Baixa Definitiva
30/09/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 08:59

Declarada incompetência
17/09/2024 09:48

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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