16/06/2025 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 26 (VINTE E SEIS) dias do mês de NOVEMBRO do ano de 2024, às 9h30, na Sala Virtual de Audiências Mundo Novo - Bahia, onde presente se encontrava a Excelentíssima Senhora Doutora JULIANA MACHADO RABELO, Meritíssima Juíza de Direito, o Dr.

FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO, MM Promotor de Justiça, o Bel.

LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA, OAB/BA 71.087, Defensor Dativo, a Marlene Silva Santiago, a interessada/requerente Marlene Silva Santiago, e o menor A.

S.

A.

S..

Audiência de Instrução e Julgamento realizada de forma híbrida através do sistema de videoconferência, conforme Decretos Judiciários nº 276 e 282/2020 do TJBA, expressa previsão da Resolução CNJ nº 354/2020, de 19/11/2020.

Aberta a audiência, iniciou-se pelo depoimento pessoal da parte autora, MARLENE SILVA SANTIAGO, que foi advertida do dever moral de contribuir com a Justiça, esclarecendo os fatos, e, após, respondeu às perguntas formuladas, inclusive, deixando seu telefone para contato, qual seja: [...], conforme gravação audiovisual.

Em seguida, foi ouvida a requerida MARINALVA DE ALMEIDA MACHADO, CPF nº *49.***.*37-86, que respondeu às perguntas formuladas conforme gravação audiovisual.

Dada a palavra ao Ministério Público: apresentou alegações finais orais, reiterando os termos da inicial, pugnando pelo deferimento da guarda do menor A.

S.

A.

S. à requerente MARLENE SILVA SANTIAGO, conforme gravação.

Dada a palavra ao Defensor Dativo: apresentou alegações finais orais, concordando com o deferimento da guarda do menor A.

S.

A.

S. à requerente MARLENE SILVA SANTIAGO, conforme gravação.

Pela MM Juíza, foi dito que: Conforme amplamente demonstrado nos autos, o adolescente está sob os cuidados de sua avó paterna desde o nascimento, sendo esta a responsável por garantir sua alimentação, saúde, educação e segurança.

Ressalto que o genitor do menor foi brutalmente assassinado em 2021 e que a genitora, reiteradamente, demonstrou negligência quanto às suas responsabilidades parentais, situação que levou à necessidade de intervenção estatal para proteção do adolescente.

Pontua-se que o laudo social anexado aos autos foi categórico ao afirmar que o menor está ajustado, feliz e plenamente assistido sob a guarda da avó paterna, que mantém um ambiente familiar estável, saudável e amoroso.

Além disso, não há nos autos elementos que desabonem a conduta da guardiã ou que sugiram que a genitora tenha condições adequadas de exercer a guarda.

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente orientam que as decisões relacionadas a crianças e adolescentes devem prioritariamente observar o princípio do melhor interesse.

E, neste caso, é inquestionável que a permanência do adolescente com sua avó paterna representa a melhor solução para garantir sua proteção integral e pleno desenvolvimento.

Desta forma, adoto como técnica decisória a fundamentação per relationem, por se tratar de medida de economia processual, de modo que se tem como parte integrante deste decisum o relatório e fundamentação apresentados pelo MPBA em sede de alegações finais.

Assim, com fundamento nos arts. 28 e 33, § 2º, da Lei nº 8.069/90, e em harmonia com o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, para DEFERIR à Sra.

MARLENE SILVA SANTIAGO, já qualificada, a Guarda do adolescente A.

S.

A.

S., com as prerrogativas e deveres inerentes à medida, ressalva, no entanto, sua revogação, a qualquer tempo, desde que haja alteração na situação de fato.

Na ausência de Defensor Público com atribuição nesta Comarca, a Magistrada teve que nomear defensor dativo para exercer a defesa da requerida MARINALVA DE ALMEIDA MACHADO.

Em razão do aceite do Bel.

LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA - OAB/BA 71.087, do múnus de ser defensor dativo da requerida, bem como diante da impossibilidade da Defensoria Pública do Estado de fazê-lo, e, ainda, com base nos arts. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 e 5º, LXXIV, da CF, na atual Jurisprudência do STJ (REsp 1225967/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011), CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se o Estado da condenação.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE.

Nada mais havendo, a MM.

Juíza determinou o encerramento do presente Termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela MM Magistrada, sendo dispensada a assinatura dos demais presentes, na forma do Art. 17, inciso IV, c/c § 1º, da Resolução 329, de 30/07/2020 do CNJ, por ter sido a presente audiência realizada por videoconferência e registrada conforme gravação a ser juntada no PJE Mídias.

Eu, Erica Larissa Santana Alves, acompanhei, digitei e subscrevi. JULIANA MACHADO RABELO Juíza de Direito FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO Promotor de Justiça LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA Defensor Dativo
13/06/2025 10:16

Baixa Definitiva
13/06/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 00:55

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
08/12/2024 22:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
08/12/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 08:32

Juntada de termo
02/12/2024 22:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
28/11/2024 09:49

Expedição de intimação.
28/11/2024 09:49

Expedição de intimação.
27/11/2024 17:57

Expedição de intimação.
26/11/2024 15:58

Decorrido prazo de MARLENE SILVA SANTIAGO em 31/10/2024 23:59.
26/11/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:17

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 10:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 26/11/2024 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE MUNDO NOVO, #Não preenchido#.
18/11/2024 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/11/2024 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 11:17

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 10:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/11/2024 07:50

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA em 22/10/2024 23:59.
28/10/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 12:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/10/2024 23:06

Publicado Intimação em 04/10/2024.
12/10/2024 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8001019-84.2022.8.05.0173 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Mundo Novo Menor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Marinalva De Almeida Machado Advogado: Lucas Daniel Vieira Mesquita (OAB:BA71087) Terceiro Interessado: Marlene Silva Santiago Terceiro Interessado: A.

A.

S.

S.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MUNDO NOVO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001019-84.2022.8.05.0173 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MUNDO NOVO MENOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MARINALVA DE ALMEIDA MACHADO Advogado(s): LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (OAB:BA71087) DESPACHO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2024, às 09h30min, que será realizada de forma presencial, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e as partes.

Oportunizo ao MP e ao advogado da defesa a participarem de forma virtual por meio do link https://call.lifesizecloud.com/12556520.

Para fiel execução deste despacho, determino ao cartório o seguinte: 1 - Intime-se o(a) (s) representado(a) (s), seu(s) defensor(a) (s) e/ou Defensoria Pública, sendo o caso, o Ministério Público e as testemunhas para que tenham ciência da presente designação da audiência; 2 - Havendo oitiva a ser realizada fora da comarca, deverá ser feita, preferencialmente, por videoconferência.

Não sendo possível, expeça-se carta precatória; 3 - Caso haja precatória expedida e ainda não devolvida, mantenha o cartório contato prévio por qualquer meio eletrônico disponível, solicitando informações sobre seu cumprimento/devolução, emitindo-se certidão; 4 - Havendo nos autos certidão negativa de diligência emitida por Oficial de Justiça, vista à parte arrolante da testemunha para manifestação; 5 - Cumpram-se todas as diligências necessárias para garantir a ocorrência da audiência ora designada, bem como o julgamento do processo, devendo certificar nos autos o cumprimento da presente determinação, especificando os atos; 8 - Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público. 9 - Proceda o Cartório com a inclusão da requisição de pagamento no sistema PERITOS.

Dou a este despacho força de ofício/mandado/intimação/carta precatória.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente.

Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito
03/10/2024 17:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
02/10/2024 10:36

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:28

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 26/11/2024 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE MUNDO NOVO, #Não preenchido#.
02/10/2024 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 10:22

Expedição de Mandado.
02/10/2024 10:22

Expedição de Mandado.
01/10/2024 18:14

Expedição de intimação.
01/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:41

Juntada de termo
22/07/2024 17:10

Expedição de intimação.
12/07/2024 01:21

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA em 11/07/2024 23:59.
17/06/2024 07:29

Expedição de intimação.
17/06/2024 07:29

Nomeado perito
05/06/2024 16:13

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:41

Expedição de intimação.
22/05/2024 17:06

Nomeado defensor dativo
21/05/2024 17:04

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 16:17

Juntada de Petição de certidão
31/03/2023 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 14:23

Expedição de Mandado.
28/02/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 16:27

Juntada de Ofício
16/09/2022 10:49

Juntada de termo
31/08/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:51

Juntada de Petição de CIENTE
09/08/2022 08:14

Expedição de intimação.
09/08/2022 06:50

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2022 09:28

Conclusos para decisão
08/08/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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