09/04/2025 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:52

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:15

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0005300-72.2014.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Autor: Joelson De Souza Galiza Advogado: Eridson Renan Souza Silva (OAB:BA15277) Reu: Meridiano - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Advogado: Caue Tauan De Souza Yaegashi (OAB:SP357590) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005300-72.2014.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: JOELSON DE SOUZA GALIZA Advogado(s): ERIDSON RENAN SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como ERIDSON RENAN SOUZA SILVA (OAB:BA15277) REU: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB:SP357590) SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de indenização por dano moral envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

Petição inicial (id 27432980).

Sucintamente, aduziu a parte autora que: 2.

A parte requerida, sem qualquer amparo legal, incluiu o nome da parte acionante na lista de inadimplentes da SERASA em 17/01/2014, sob a ilícita alegação de existência de débito no valor de R$ 481,68 (quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme prova devidamente juntada. 3.

A restrição é totalmente ilícita e absurda, pois a parte demandante NÃO RECONHECE qualquer dívida com a parte acionada, sendo o ato contrário ao que dispõe a Constituição Federal, o Código Civil e a LEI 8078/90. 4.

A indevida restrição sobre o nome da parte requerente lhe causou e vem lhe causando uma série de constrangimentos e prejuízos, pois encontra-se impossibilitado de utilizar qualquer crediário, bem como fazer uso de outros serviços que consultem o banco de dados do SERASA, sofrendo um INDISCUTÍVEL DANO MORAL.

Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada.

Ao final, pediu: I) liminarmente, a exclusão do seu nome dos órgãos de restrição de crédito; II) a condenação em quantia a título de indenização por dano moral.

Atribuiu valor à causa.

Decisão liminar (id 27432984) que determinou a exclusão do CPF do autor de qualquer cadastro de restrição de crédito e suspensão de qualquer ato de cobrança em relação ao débito em discussão.

Em sede de contestação (id 27432991), a parte ré alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, aduziu, em suma: No presente caso, temos que o Réu não praticou qualquer ato ilícito com a intenção de causar danos a Autora, pois sua conduta consistiu, única e exclusivamente, em prática comercial comum e correta, na tentativa de cobrar débitos oriundos do contrato celebrado com os documentos da Autora, sendo que, no caso de inadimplência como o em questão, poderia levar ao conhecimento dos órgãos de proteção ao crédito. [...] Na presente ação, a Autora não demonstra, tampouco dimensiona, quais seriam os prejuízos a fundamentar seu pedido de indenização por danos morais, somente alegando que teria se sentido moralmente abalada por ter seu nome incluso no SCPC/SERASA, o que de fato ocorreu, uma vez que quedou-se inadimplente.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

A parte autora se manifestou sobre a contestação e documentos (Réplica id 71178327), reiterando os termos da petição inicial.

Intimação para especificar as provas a serem produzidas (id 194379511).

As partes ficaram silentes.

Autos subiram à conclusão. É o relatório.

Passo a decidir. * * * Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Inicialmente, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s), referente(s) à ilegitimidade passiva, dado que, como posta(s) na defesa, confunde(m)-se com o mérito da causa, devendo com este ser analisada(s).

Nesta etapa, deve ser aferido somente aquilo que fora afirmado pela parte autora (Teoria da Asserção; prospettazione).

Preliminar(es) que comporta(m) afastamento imediato, ausente a demonstração de plano acerca de ocorrências suscitadas no bojo de defesas dilatórias e/ou peremptórias.

Primazia do conhecimento do mérito que se sobrepõe na processualística hodierna e, também, neste caso.

Passo ao exame do mérito.

A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas da Responsabilidade Civil.

A Constituição da República proclama: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O Código Civil dispõe: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Na inicial, consta alegação de violação a direito da personalidade e de cobrança indevida.

A parte autora pediu: i) Imediata retirada do nome da autora de todo e qualquer cadastro de restrição ao crédito; ii) dano moral.

O objeto do processo gira em torno de cobranças com suposto lastro contratual, que a parte autora alega desconhecer a origem, referentes ao(s) contrato(s) de n.º 6363753920741008.

Afirma que não teria havido contratação.

Documento intitulado “PETIÇÃO INICIAL” (id 27432980, p. 10) demonstra a ocorrência do fato alegado na petição inicial, que a parte ré incluiu restrição de crédito no CPF da parte autora.

A defesa aduziu a(s) seguinte(s) tese(s): que seria apenas a cessionária do débito apontado nos órgãos de restrição de crédito; não haveria prova dos danos alegados; a existência de outras restrições de crédito no CPF do autor afastaria a alegação de dano moral.

Compulsando os autos, percebo que a parte autora alegou que não celebrou o(s) contrato(s).

A parte ré deixou de acostar ao presente fólio a cópia do(s) instrumento(s) negocial que teria(m) sido entabulado(s) com o(a) postulante, ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Não demonstrou, dessarte, a existência da relação jurídica entre as partes e a licitude das cobranças.

Documento intitulado “Documentação” (id 27432994) não se presta a comprovar as alegações da parte ré, visto que não se trata do contrato de cessão de crédito, tampouco comprova a origem da dívida lançada.

A parte ré deixou de demonstrar alguma excludente de responsabilidade, ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Afirmações e impugnações genéricas não se prestam a infirmar prova idoneamente produzida e integrada aos autos.

Concluo, pois, inexistir liame contratual provado.

A alegada dívida perseguida pela parte ré, de conseguinte, não subsiste.

A parte autora alegou ter sofrido dano extrapatrimonial.

Dano moral consiste na violação a direito da personalidade (CR/88, art. 5º, V e X; CC, artigos 186 e 927).

Doutrina abalizada também conceitua dano moral como violação do direito à dignidade (CAVALIERI FILHO, 2007, p. 76).

Há legítima expectativa, à luz da boa-fé (CC, art. 422), de que, honrando os compromissos ordinários, o(a) consumidor(a) não será surpreendido(a) com cobranças indevidas.

A inscrição no(s) cadastro(s) restritivo(s) de crédito, neste caso, não encontra amparo algum, ausente celebração de negócio jurídico.

Promovida a convulsão na vida civil do(a) demandante – por conta de persistentes cobranças, tentativas infrutíferas de resolução do problema – facilmente evitável por simples diligência da parte ré, o conceito que o sujeito faz de si resta violentado.

A parte ré apenas refutou genericamente a ocorrência do dano moral.

Os argumentos ventilados, destituídos de prova ou força persuasiva, não infirmam o demonstrado direito à reparação.

Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.

Múltiplas inscrições.

Direito, apenas ao cancelamento. * * * Ante o exposto, afastada(s) a(s) preliminar(es) suscitada(s), julgo totalmente procedente(s) o(s) pedido(s) deduzido(s), resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) confirmo a tutela de urgência; ii) declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, quanto ao contrato indigitado; iii) condeno a parte ré na obrigação de fazer consistente no cancelamento da negativação.

Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316).

Defiro a gratuidade judiciária à parte autora.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serrinha, data conforme sistema.

Matheus Góes Santos Juiz de Direito
16/09/2024 09:14

Julgado procedente o pedido
05/04/2023 10:09

Conclusos para despacho
11/02/2023 05:27

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 31/01/2023 23:59.
11/02/2023 05:27

Decorrido prazo de ERIDSON RENAN SOUZA SILVA em 31/01/2023 23:59.
07/01/2023 20:00

Publicado Intimação em 30/11/2022.
07/01/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
06/12/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 09:25

Conclusos para despacho
12/09/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/06/2022 08:24

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 22/06/2022 23:59.
15/06/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 12:31

Publicado Intimação em 27/05/2022.
28/05/2022 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 11:41

Despacho
25/04/2022 08:34

Conclusos para despacho
21/09/2020 02:48

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 24/08/2020 23:59:59.
12/09/2020 08:25

Publicado Intimação em 06/08/2020.
12/09/2020 08:25

Publicado Intimação em 06/08/2020.
27/08/2020 15:44

Juntada de Petição de réplica
05/08/2020 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 08:27

Conclusos para despacho
12/06/2019 21:14

Devolvidos os autos
30/10/2017 16:01

RECEBIMENTO
30/10/2017 15:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/09/2017 09:32

MERO EXPEDIENTE
31/05/2017 14:45

CONCLUSÃO
31/05/2017 14:42

PETIÇÃO
30/05/2017 10:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/08/2016 11:58

CONCLUSÃO
08/08/2016 14:18

REMESSA
08/08/2016 13:57

DOCUMENTO
26/03/2015 13:40

REMESSA
25/03/2015 17:39

PETIÇÃO
25/03/2015 11:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/03/2015 10:16

REMESSA
20/02/2015 15:44

REMESSA
20/02/2015 15:42

PETIÇÃO
20/02/2015 10:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/01/2015 10:35

RECEBIMENTO
30/01/2015 09:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/01/2015 11:50

REMESSA
15/12/2014 11:57

REMESSA
12/12/2014 12:42

REMESSA
12/12/2014 12:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/12/2014 11:07

REMESSA
02/10/2014 15:04

REMESSA
01/10/2014 08:46

REMESSA
01/10/2014 08:44

PETIÇÃO
19/09/2014 17:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/08/2014 10:29

REMESSA
12/08/2014 09:06

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2014

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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