03/04/2025 17:24

Baixa Definitiva
03/04/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 01:50

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 12/11/2024 23:59.
26/10/2024 19:15

Decorrido prazo de EDENIVALDO CALO DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
06/10/2024 05:18

Publicado Intimação em 02/10/2024.
06/10/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 0000072-90.2006.8.05.0121 Execução Fiscal Jurisdição: Gandu Executado: Edenivaldo Calo Dos Santos Advogado: Flavia Leal Galvao (OAB:BA18870) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-90.2006.8.05.0121 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: EDENIVALDO CALO DOS SANTOS Advogado(s): FLAVIA LEAL GALVAO (OAB:BA18870) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de processo de EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO em face de EDENIVALDO CALÓ DOS SANTOS.

O feito foi distribuído em 29/11/2006, tendo permanecido paralisado por longos anos, sem que tenha chegado a solução definitiva.

Intimada para manifestar interesse no prosseguimento do processo, a parte exequente requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução (ID. 438545652). É o relato.

DECIDO.

Analisando o feito, infere-se que permaneceu inerte por longo período.

Pois bem.

Estabelece o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Já a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Ora, de acordo com a lição carneluty tiana, a prescrição, como fato jurídico espacial e de origem processual, se configura com a perda de um direito por causa da inércia do seu sujeito.

O fator preponderante é, pois, a inércia.

O que extingue o direito subjetivo, portanto, é a inércia de seu titular em razão do prolongamento do estado de inação por tempo determinado (Carnelutti, Francesco, Teoria generale del diritto, p. 208/209).

Da ocorrência da inércia e da ideia de que o direito não pode socorrer aos que dormem, contrariando a noção de direito aquela espada de Dâmocles que fica indefinidamente estendida sobre a cabeça do indivíduo, é que surgiu a definição de prescrição como modo de extinção de situações jurídicas ativas, com base na inaceitável inércia do titular objetivamente considerada (Ferrucci, Prescrizione, p. 644/645).

Analisando os autos, verifico que já se passaram mais de 15 (quinze anos) anos desde o ajuizamento da presente execução, sem que tenha chegado ao intento inicialmente almejado.

E, nesse sentido, percebe-se que a parte credora não demonstrou efetivo interesse na satisfação do débito exequendo, eis que o feito permaneceu estagnado por período bem superior a 6 (seis) anos, como reconhecido na petição de ID. 438545652.

Dessa forma, é imperioso declarar a ocorrência da prescrição do crédito executado.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 487, II, do CPC.

Com o trânsito em julgado, atribuo a este ato força de mandado/ofício de levantamento de eventuais penhoras lançadas sobre os bens da parte executada, referentes à presente execução.

Sem ônus para as partes, conforme determina o art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

P.R.I.

Arquivem-se, oportunamente.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
29/09/2024 16:11

Expedição de intimação.
15/07/2024 06:26

Declarada decadência ou prescrição
14/07/2024 16:09

Conclusos para julgamento
26/05/2024 14:09

Decorrido prazo de EDENIVALDO CALO DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 22:12

Publicado Intimação em 05/04/2024.
09/04/2024 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:35

Expedição de intimação.
20/03/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:33

Expedição de intimação.
23/05/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 03:33

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 05:29

Decorrido prazo de EDENIVALDO CALO DOS SANTOS em 11/05/2022 23:59.
06/05/2022 12:18

Publicado Intimação em 03/05/2022.
06/05/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
02/05/2022 14:43

Expedição de intimação.
02/05/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 11:18

Conclusos para despacho
22/09/2017 15:18

PETIÇÃO
22/09/2017 14:56

RECEBIMENTO
22/09/2017 14:56

RECEBIMENTO
26/02/2016 16:41

MERO EXPEDIENTE
13/01/2016 14:47

CONCLUSÃO
22/12/2015 15:45

DOCUMENTO
17/12/2015 09:53

MANDADO
16/12/2015 10:12

MANDADO
02/12/2015 10:53

MANDADO
02/12/2015 10:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/02/2015 11:23

MERO EXPEDIENTE
07/01/2015 15:03

CONCLUSÃO
22/12/2014 12:02

PETIÇÃO
25/11/2014 11:57

RECEBIMENTO
21/05/2014 16:59

ENTREGA EM CARGA/VISTA
16/05/2014 10:22

MERO EXPEDIENTE
13/05/2014 17:21

CONCLUSÃO
13/05/2014 17:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/05/2014 16:56

DECURSO DE PRAZO
03/04/2014 08:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/04/2014 16:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/03/2014 13:20

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/12/2013 10:41

BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
13/12/2013 10:16

CONCLUSÃO
14/05/2013 14:31

CONCLUSÃO
14/05/2013 13:10

PETIÇÃO
07/05/2013 17:26

RECEBIMENTO
30/08/2012 08:56

ENTREGA EM CARGA/VISTA
29/08/2012 10:08

MERO EXPEDIENTE
23/08/2012 15:11

MERO EXPEDIENTE
20/08/2012 09:38

CONCLUSÃO
06/08/2012 09:11

RECEBIMENTO
27/06/2012 11:14

ENTREGA EM CARGA/VISTA
08/03/2012 17:12

MERO EXPEDIENTE
06/03/2012 13:13

CONCLUSÃO
02/03/2012 13:39

DOCUMENTO
15/02/2012 13:46

DOCUMENTO
14/02/2012 16:09

MERO EXPEDIENTE
08/02/2012 08:57

CONCLUSÃO
02/02/2009 11:17

CONCLUSÃO
02/02/2009 11:15

MERO EXPEDIENTE
29/11/2006 11:09

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2006

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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