TJBA - 8000338-76.2022.8.05.0024

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

CARLOS VIEIRA DA SILVA

Advogados

CLAUBER ROSSI SILVA LOBO

OAB: 48823/BA

CPF *46.***.*24-53

Polo Passivo

Partes

ANIFA SILVA NOVAIS

CPF *63.***.*86-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 09:26

    Decorrido prazo de CLAUBER ROSSI SILVA LOBO em 30/11/2023 23:59.

  • 17/01/2024 19:00

    Decorrido prazo de CARLOS VIEIRA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 19:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 19:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/11/2023 14:26

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 10:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 09:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/11/2023 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 09:24

    Expedição de intimação.

  • 10/11/2023 09:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000338-76.2022.8.05.0024 Curatela Jurisdição: Belo Campo Requerente: Carlos Vieira Da Silva Advogado: Clauber Rossi Silva Lobo (OAB:BA48823) Requerido: Anifa Silva Novais Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BELO CAMPO (Jurisdição Plena) PROCESSO: 8000338-76.2022.8.05.0024 REQUERENTE: CARLOS VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ANIFA SILVA NOVAIS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição cumulada com pedido de Tutela de Urgência, formulada por CARLOS VIEIRA DA SILVA em face de ANIFA SILVA NOVAIS.

    Em síntese, alega a parte autora que: é irmão da requerida, que é portadora de retardo mental moderado (CID 10 F71¹), não possuindo capacidade para se autogerir em caráter definitivo, requerendo vigilância e tratamento.

    Requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão da curatela provisória, que foi deferida em 24 de agosto de 2022 (ID 226000452).

    A inicial veio acompanhada dos documentos essenciais (ID 218121165).

    O termo de curatela provisório foi assinado em 29 de agosto de 2022 (ID 228748605).

    O Relatório Pericial Psiquiátrico foi anexado dia 21 de outubro de 2022 (ID 272156827).

    O Relatório Técnico Situacional do CREAS foi juntado dia 28 de outubro de 2022 (ID 279866386).

    O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (ID 350112012). É o relatório.

    Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Julgo a lide no estado em que se encontra vez que não há necessidade de outras provas.

    A Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD, trouxe alterações importantes ao código civil.

    Atualmente, são considerados absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, conforme artigo 3º, CC.

    E, com relação à incapacidade relativa, a lei inseriu, no artigo 4º, o inciso III, que estabelece que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

    Ademais, o artigo 85 do EPD estabelece que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

    A respeito, no acórdão que julgou a apelação 1003765-94.2015.8.26.0564, pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 14/3/2017, restou assentado que, nesse aspecto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência limitou-se a definir a área de atuação do curador (atos de natureza patrimonial e negocial), sem prejuízo de que a prática dos demais atos civis, penais, etc. pelo curatelado, fique sujeira à análise quanto ao preenchimento de todos os requisitos de validade.

    No caso em exame, a(o) requerida(o) foi submetida(o) à perícia médica e a(o) perita(o) concluiu que a(o) pericianda(o) é total e definitivamente incapaz para reger a vida civil, em decorrência de Retardo Mental Moderado (CID 10: F71.0) conforme ID 272156827.

    Ainda, no relatório pericial, foi constatado que a requerida tem história de retardo no desenvolvimento neuropsicomotor, com dificuldade de aprendizado, baixa tolerância a frustração e irritabilidade.

    Se alimenta sozinha, mas necessita de supervisão para higiene pessoal.

    Não sai de casa sozinha.

    Tem medo da rua e quando está na missa sai no meio da cerimônia pois não gosta de lugar com muitas pessoas.

    Obedece a comandos simples, não conhece dinheiro ou horas.

    Faz uso de risperidona lmg/dia e fica mais calma.

    Dorme bem.

    Nega alucinações.

    Deste modo, a autoridade do curador deve se estender aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

    Outrossim, restou comprovado que o requerente é a pessoa mais adequada para atender os interesses da(o) interditanda(o), regularizando assim, uma situação de fato já existente, como relatado no estudo social de ID 279866386.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a incapacidade relativa de ANIFA SILVA NOVAIS, nomeando CARLOS VIEIRA DA SILVA seu curador(a) definitivo, com poderes para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

    Ratifico a tutela de urgência.

    Expeça-se mandado de registro dirigido ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (artigo 1.012, §1º, VI, do CPC).

    No mandado deverão constar: a) prenome, sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que forem registrados nascimento e casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; b) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu; c) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; d) nome do requerente da interdição e causa desta; e) limites da curatela, quando for parcial a interdição; f) lugar onde está internado o interdito.

    Publique-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Belo Campo, BA, data registrada no sistema.

    Adiane Jaqueline Neves da Silva Oliveira Juíza de Direito

  • 08/11/2023 18:04

    Expedição de intimação.

  • 08/11/2023 18:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/11/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 02:39

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 08/11/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 06/11/2023 14:40

    Expedição de intimação.

  • 06/11/2023 14:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/11/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 10:42

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2023 14:50

    Publicado em 29/05/2023.

  • 17/04/2023 09:57

    Juntada de edital

  • 13/04/2023 22:26

    Expedição de intimação.

  • 13/04/2023 22:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 22:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 11:58

    Expedição de intimação.

  • 12/04/2023 11:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/02/2023 10:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/02/2023 14:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 14:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/02/2023 14:05

    Expedição de intimação.

  • 14/02/2023 14:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/02/2023 14:05

    Expedição de citação.

  • 14/02/2023 14:05

    Julgado procedente o pedido

  • 27/01/2023 06:32

    Decorrido prazo de CLAUBER ROSSI SILVA LOBO em 13/12/2022 23:59.

  • 25/01/2023 18:59

    Decorrido prazo de CLAUBER ROSSI SILVA LOBO em 19/09/2022 23:59.

  • 12/01/2023 18:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/01/2023 01:50

    Publicado Intimação em 08/11/2022.

  • 10/01/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

  • 16/11/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 08:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/11/2022 09:16

    Expedição de intimação.

  • 07/11/2022 09:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/11/2022 09:16

    Expedição de citação.

  • 03/11/2022 19:35

    Publicado Intimação em 25/08/2022.

  • 03/11/2022 19:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

  • 28/10/2022 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 13:39

    Juntada de laudo pericial

  • 06/09/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2022 08:46

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 17:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/08/2022 16:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/08/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 07:39

    Decorrido prazo de CLAUBER ROSSI SILVA LOBO em 08/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 17:11

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 24/08/2022 14:06

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2022 14:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/08/2022 09:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/08/2022 09:53

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/08/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2022 20:33

    Publicado Intimação em 29/07/2022.

  • 21/08/2022 20:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022

  • 08/08/2022 07:25

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 14:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/07/2022 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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