TJBA - 0501026-60.2019.8.05.0271

1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e de Execucoes Penais - Valenca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAREZ DOS SANTOS PIMENTEL

CPF *76.***.*06-74

Advogados

DANIEL PEREIRA LIMA

OAB: 551/BA

CPF *75.***.*95-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A

CNPJ: 13.600.911/0005-25

DANIEL PEREIRA LIMA

CPF *75.***.*95-87

PEDRO VALMIR SILVA BARBOSA

CPF *09.***.*56-68

ARGIMARIA FREITAS DE SOUZA SOARES DELEGADA DE POLICIA DE VALENCABA

DPC BRUNO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA DELEGADO TITULAR DEPOL VALENCA

SGT PM EDISIO DE JESUS MACEDO

IPC CESAR PEREIRA FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 09:02

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 05:00

    Decorrido prazo de JUAREZ DOS SANTOS PIMENTEL em 05/05/2025 23:59.

  • 01/04/2025 15:12

    Expedição de despacho.

  • 05/03/2025 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 20:50

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 01:17

    Mandado devolvido Negativamente

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DECISÃO 0501026-60.2019.8.05.0271 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Valença Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Juarez Dos Santos Pimentel Advogado: Daniel Pereira Lima (OAB:BA551-A) Terceiro Interessado: Pedro Valmir Silva Barbosa Terceiro Interessado: Ipc César Pereira Ferreira Terceiro Interessado: Sgt Pm Edisio De Jesus Macedo Terceiro Interessado: Pedro Valmir Silva Barbosa Terceiro Interessado: Dpc Bruno Pereira Oliveira Da Silva Delegado Titular Depol Valença Terceiro Interessado: Valenca Da Bahia Maricultura S/a Terceiro Interessado: Argimaria Freitas De Souza Soares Delegada De Policia De Valençaba Terceiro Interessado: Daniel Pereira Lima Registrado(a) Civilmente Como Daniel Pereira Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0501026-60.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JUAREZ DOS SANTOS PIMENTEL Advogado(s): DANIEL PEREIRA LIMA (OAB:BA551-A) DECISÃO Trata-se de ação penal em face de JUAREZ DOS SANTOS PIMENTEL, acusado da prática do crime tipificado no art. 155 do Código Penal.

    A denúncia foi regularmente recebida em 30/09/2019, concomitantemente à proposta de suspensão condicional do processo, conforme disposto em audiência e registrado no ID 269556152.

    Na audiência em questão, foram impostas as seguintes condições como parte do sursis processual: 1- Reparação do dano, no valor de R$1.000,00 para a empresa MARICULTURA DA BAHIA, localizada na estrada Guaibim x Valença/BA, podendo ser parcelado em 10x de R$100,00 a começar no dia 10/12/2019, além da transferência do valor recolhido da fiança conforme guia de fls. 17/18; 2- Proibição de comparecer em bares e estabelecimentos congêneres, após 20:00 hs; 3- Comparecimento pessoal e obrigatório ao cartório Criminal, TRIMESTRALMENTE, para fins de justificar as suas atividades; 4- Proibição de ausentar-se da Comarca, por período superior a 30 (trinta) dias salvo autorizado pelo juiz. 5- Manter atualizado o endereço da residência.

    No entanto, em virtude da pandemia da COVID-19, que assolou o período de 2020, algumas dessas condições não foram integralmente cumpridas.

    Em ID 269557101, consta certidão de decurso de prazo acerca do não cumprimento de determinadas condições impostas, em especial a ausência de comprovação do pagamento das parcelas estipuladas.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação do denunciado, bem como do advogado constituído, para prestar esclarecimentos quanto à ausência de comprovação, conforme ID 269557426.

    O pleito ministerial foi deferido em ID 269557434, mas persistiu a inércia por parte da Defesa, conforme informado em ID 409062420.

    Em ID 449249840, o Parquet reiterou o pedido de intimação do denunciado para ulteriores diligências. É o que cumpria relatar.

    Decido.

    Compulsando os autos, constata-se a premente necessidade de comprovação da reparação do dano outrora determinada.

    A suspensão condicional do processo é instituto de suma importância, devendo ser rigorosamente cumprida sob pena de revogação, conforme o art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei 9.099/95.

    Ex positis, defiro o pleito Ministerial e determino a intimação do denunciado, bem como do advogado constituído, para que apresentem nos autos a comprovação da reparação do dano no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação do benefício da suspensão condicional do processo.

    Intime-se e cumpra-se.

    Proceda-se, ainda, com a pesquisa nos sistemas judiciais disponíveis para atualização do endereço do denunciado, visando à efetividade da intimação.

    Valença-Bahia, data da assinatura eletrônica.

    Diogo Souza Costa Juiz de Direito Substituto Luis Henrique dos Santos de Jesus Acadêmico de Direito

  • 04/10/2024 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2024 20:10

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 19:39

    Juntada de Petição de petição MINISTERIAL

  • 06/06/2024 14:46

    Expedição de despacho.

  • 05/06/2024 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 01:27

    Mandado devolvido Positivamente

  • 29/06/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 22:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 22:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 23/09/2022 00:00

    Publicação

  • 21/09/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/09/2022 00:00

    Mero expediente

  • 27/08/2022 00:00

    Publicação

  • 26/08/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/08/2022 00:00

    Petição

  • 24/08/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/08/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 24/08/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 24/08/2022 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 22/08/2022 00:00

    Suspensão Condicional do Processo

  • 16/08/2022 00:00

    Mandado

  • 16/08/2022 00:00

    Mandado

  • 12/07/2022 00:00

    Mandado

  • 12/07/2022 00:00

    Mandado

  • 07/07/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2021 00:00

    Correção de Classe

  • 15/03/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/03/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 17/06/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/03/2020 00:00

    Mandado

  • 27/02/2020 00:00

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2020 00:00

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 21/02/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 21/02/2020 00:00

    Documento

  • 21/02/2020 00:00

    Documento

  • 12/12/2019 00:00

    Documento

  • 12/12/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 01/11/2019 00:00

    Documento

  • 01/11/2019 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 29/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/10/2019 00:00

    Mandado

  • 30/09/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 17/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/06/2019 00:00

    Publicação

  • 10/06/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/06/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 04/06/2019 00:00

    Mero expediente

  • 07/05/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 07/05/2019 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 06/05/2019 00:00

    Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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