TJBA - 0500753-20.2018.8.05.0141
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 14:52
Conclusos para julgamento
-
30/01/2025 11:35
Expedição de ato ordinatório.
-
30/01/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2025 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2024 12:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 02/09/2024 23:59.
-
06/12/2024 20:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 04/12/2024 23:59.
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06/12/2024 10:51
Conclusos para julgamento
-
06/12/2024 10:50
Expedição de ato ordinatório.
-
26/11/2024 20:50
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 0500753-20.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Interessado: Francisco Orlando Fabricio Silva Advogado: Alberto Vaz Santos (OAB:BA6268) Interessado: Municipio De Manoel Vitorino Perito Do Juízo: Eduardo Barros Motta Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 Processo: 0500753-20.2018.8.05.0141 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Atos Administrativos] REQUERENTE:INTERESSADO: FRANCISCO ORLANDO FABRICIO SILVA REQUERIDO:INTERESSADO: MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Prov.
Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimem-se os Litigantes para tomarem ciência e se manifestarem, querendo, no prazo de 15 dias sobre o laudo pericial de id 471374463.
Jequié(BA), 30 de outubro de 2024.
Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria -
30/10/2024 11:17
Expedição de ato ordinatório.
-
30/10/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 11:14
Juntada de laudo pericial
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29/10/2024 04:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 25/10/2024 23:59.
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11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 0500753-20.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Interessado: Francisco Orlando Fabricio Silva Advogado: Alberto Vaz Santos (OAB:BA6268) Interessado: Municipio De Manoel Vitorino Perito Do Juízo: Eduardo Barros Motta Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 Processo: 0500753-20.2018.8.05.0141 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Atos Administrativos] REQUERENTE:INTERESSADO: FRANCISCO ORLANDO FABRICIO SILVA REQUERIDO:INTERESSADO: MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Prov.
Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: intimem-se as partes para tomarem ciência do agendamento da perícia, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2024, às 15:00hs, conforme informado em manifestação de 467670684.
Jequié(BA), 08 de outubro de 2024.
Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria -
08/10/2024 10:18
Expedição de ato ordinatório.
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08/10/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0500753-20.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Interessado: Francisco Orlando Fabricio Silva Advogado: Alberto Vaz Santos (OAB:BA6268) Interessado: Municipio De Manoel Vitorino Perito Do Juízo: Eduardo Barros Motta Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500753-20.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: FRANCISCO ORLANDO FABRICIO SILVA Advogado(s): ALBERTO VAZ SANTOS (OAB:BA6268) INTERESSADO: MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados. 1.
Deferido o pedido de produção de prova pericial (id 398258249). 2.
Petição da parte autora requerendo a nomeação de médico ortopedista, e, não existindo disponibilidade nos inscritos perante o TJBA, que seja nomeado fisioterapeuta ou enfermeiro. 3.
Certidão, datada de 20 de novembro de 2023, informando a existência de médicos ortopedistas no sistema (id 421033670). 4.
Em consulta recente ao sistema, restou constatado que os médicos elencados na certidão não mais possuem cadastro. 5.
Visando promover a continuidade do feito, NOMEIO para atuar na presente demanda o perito EDUARDO BARROS MOTTA, registro profissional 368801-F, fisioterapeuta, devidamente cadastrado/habilitado no sistema, que exercerá o múnus independentemente de termo de compromisso, a fim de que, além das observações técnicas do experto sobre o caso em comento, responda os quesitos que serão formulados pelas partes. 6.
Arbitro os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem custeados pelo Tribunal de Justiça da Bahia através do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, vez que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita. 7.
Intime-se o perito nomeado para declarar se aceita o encargo.
Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo, contados da declaração de assunção do múnus. 8.
Intimem-se as partes acerca do presente despacho de nomeação do perito, para os fins do art. 465, § 1º do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, para, querendo, indicar(em) assistente técnico e apresentar(em) quesitos. 9.
Com a entrega do laudo, por fim, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. 10.
Após, ao cartório, cumpra-se o quanto determinado no despacho de id 398258249, com a devida inclusão do feito em pauta para audiência de instrução e julgamento.
Publiquem-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Jequié, data conforme sistema.
GABRIEL ALVARES DE CAMPOS Juiz Substituto -
02/10/2024 14:45
Expedição de intimação.
-
02/10/2024 14:45
Expedição de Mandado.
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26/09/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2024 01:12
Mandado devolvido Positivamente
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23/08/2024 16:37
Juntada de Petição de petição
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14/08/2024 04:41
Publicado Intimação em 05/08/2024.
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14/08/2024 04:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
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01/08/2024 14:46
Expedição de intimação.
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01/08/2024 14:46
Expedição de Mandado.
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31/07/2024 10:26
Juntada de Petição de petição
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30/07/2024 20:02
Nomeado perito
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24/01/2024 23:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 26/05/2023 23:59.
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20/11/2023 09:10
Conclusos para decisão
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20/11/2023 09:10
Expedição de despacho.
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20/11/2023 09:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/10/2023 15:42
Juntada de Petição de petição
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07/09/2023 19:55
Publicado Decisão em 26/04/2023.
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07/09/2023 19:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
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24/08/2023 04:00
Decorrido prazo de FRANCISCO ORLANDO FABRICIO SILVA em 09/08/2023 23:59.
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24/08/2023 01:11
Decorrido prazo de FRANCISCO ORLANDO FABRICIO SILVA em 09/08/2023 23:59.
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24/08/2023 00:50
Decorrido prazo de FRANCISCO ORLANDO FABRICIO SILVA em 09/08/2023 23:59.
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23/08/2023 21:23
Publicado Despacho em 18/07/2023.
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23/08/2023 21:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
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19/08/2023 03:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 18/08/2023 23:59.
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17/07/2023 11:03
Expedição de despacho.
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17/07/2023 11:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/07/2023 14:43
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2023 18:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 02/06/2023 23:59.
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11/06/2023 18:22
Decorrido prazo de FRANCISCO ORLANDO FABRICIO SILVA em 02/06/2023 23:59.
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27/04/2023 10:31
Conclusos para decisão
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26/04/2023 22:41
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/04/2023 11:44
Expedição de decisão.
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25/04/2023 11:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2023 11:44
Declarada incompetência
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27/03/2023 17:30
Conclusos para despacho
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26/11/2022 14:26
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2022 14:26
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
07/11/2022 00:00
Petição
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02/11/2022 00:00
Mandado
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02/11/2022 00:00
Mandado
-
01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
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04/10/2022 00:00
Petição
-
03/10/2022 00:00
Expedição de Mandado
-
01/10/2022 00:00
Publicação
-
29/09/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/09/2022 00:00
Mero expediente
-
15/10/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
15/10/2021 00:00
Petição
-
11/10/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
11/10/2018 00:00
Petição
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20/09/2018 00:00
Publicação
-
18/09/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/09/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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12/09/2018 00:00
Petição
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10/08/2018 00:00
Petição
-
09/08/2018 00:00
Documento
-
17/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
17/07/2018 00:00
Mandado
-
26/06/2018 00:00
Publicação
-
21/06/2018 00:00
Expedição de Mandado
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21/06/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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19/06/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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16/06/2018 00:00
Audiência Designada
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05/06/2018 00:00
Petição
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05/05/2018 00:00
Publicação
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03/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/04/2018 00:00
Mero expediente
-
13/04/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
12/04/2018 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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