07/10/2024 17:36

Baixa Definitiva
07/10/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8087077-92.2020.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Zenaide Campos Vilasboas Dantas Advogado: Joao Victor Gomes (OAB:BA58968) Advogado: Monique Bastos Nazar Machado (OAB:BA50693) Advogado: Milena Lordelo Issa (OAB:BA60609) Embargado: Consil Empreendimentos Ltda Advogado: Paula Deda Catharino Gordilho (OAB:BA44615) Embargante: Jose Linelton Vilasboas Dantas Advogado: Monique Bastos Nazar Machado (OAB:BA50693) Advogado: Joao Victor Gomes (OAB:BA58968) Advogado: Milena Lordelo Issa (OAB:BA60609) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8087077-92.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Requerente EMBARGANTE: ZENAIDE CAMPOS VILASBOAS DANTAS, JOSE LINELTON VILASBOAS DANTAS Requerido(a) EMBARGADO: CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, etc… Cuidam os autos de Embargos de Terceiro.

O Embargante alega que realizou proposta de reserva do apartamento em janeiro de 2010, tendo sido assinado o Contrato de Promessa de Compra e Venda em fevereiro de 2010 e ocorrido o pagamento integral do valor em dezembro de 2011.

Contudo, aponta que não realizou a escritura do imóvel em seu nome, dado o não desmembramento da unidade autônoma e que não foi informada da necessidade de imediata transferência de titularidade.

Por essa razão, visto os gravames existentes na matrícula, a Embargante teve a venda do imóvel frustrada.

Em Contestação de ID. 102262083, a Embargada alegou preliminarmente pela nulidade de citação e ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou que a Exequente, no processo principal, requereu a continuidade da lide apenas com relação ao apartamento de nº 008, logo, se persiste indisponibilidade sobre o objeto dos Embargos, decorre unicamente de estar inserido na matrícula mãe.

Na Réplica (ID. 102262083), a Embargante aponta que o endereço utilizado é o mesmo do contrato firmado, devendo a citação ser considerada válida e sendo o caso de decretação de revelia, bem como afirmou a legitimidade da ré, pois a Exequente no processo principal teria requerido nos autos a penhora do imóvel de forma geral, dado o não desmembramento das unidades por omissão da ré.

Quanto ao mérito, alegou que é obrigação do vendedor outorgar a escritura definitiva de compra e venda. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, quanto a preliminar de nulidade de citação, entendo por bem acolher o pleito do Embargado.

Compulsando os autos e os documentos acostados, verifico que o AR (ID. 98337226) foi recebido 25 de fevereiro de 2021, tendo a Contestação sido apresentada 02 (dois) meses depois, em 27 de abril de 2021.

Contudo, de fato, o endereço indicado pela Embargada é o mesmo que consta na plataforma da Receita Federal.

Malgrado ao fato da Embargante utilizar o endereço informado no Contrato, por certo seria necessária a averiguação se a Ré persistia nesse endereço, tendo em vista que a Promessa de Compra e Venda foi firmada em 26 de fevereiro de 2010, 10 (dez) anos após o ajuizamento da ação.

Dito isso, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO.

Assim, tomo como início do prazo a manifestação espontânea da Embargada ao juntar a Contestação.

No mais, acerca da preliminar de ilegitimidade, de igual forma, entendo que a razão assiste a Embargada.

Atente-se a parte Embargante que o objetivo dos Embargos de Terceiro, conforme o Códex de Ritos, em seu art. 674, é permitir que aqueles que são estranhos ao processo principal, porém, tiveram constrição sobre seus bens, possam requerer seu desfazimento ou sua inibição.

Não obstante, o mesmo Código traz em seu art. 677, §4º, que a parte legitimamente passiva dos Embargos é aquela a quem o ato de constrição aproveita.

Nessa linha, embora seja compreensível a razão para o ajuizamento contra a Executada, fato é que esse ato vai de notório encontro ao CPC/2015, tornando a parte em questão ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda.

Em que pese a alegação de ser obrigação da Embargada proceder ao desmembramento dos apartamentos e transferir a titularidade do imóvel objeto desta lide, em verdade, essas questões são matéria para outro tipo de ação definida no Código de Processo.

Logo, à míngua da legitimidade da Embargada para figurar como Ré em uma possível Ação de Obrigação de Fazer, não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda.

Diante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, com fulcro no art. 677, §4º, CPC/2015, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, CPC2015.

Custas dispensadas e honorários, os quais arbitro em 10%, pela autora, ficando, contudo, suspensos pelo prazo legal, ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador, 26 de agosto de 2024.

Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho Juiz de Direito
27/09/2024 02:36

Decorrido prazo de JOSE LINELTON VILASBOAS DANTAS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:36

Decorrido prazo de ZENAIDE CAMPOS VILASBOAS DANTAS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:36

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 26/09/2024 23:59.
31/08/2024 23:38

Publicado Sentença em 29/08/2024.
31/08/2024 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 16:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2024 00:11

Conclusos para julgamento
08/07/2023 03:00

Decorrido prazo de JOSE LINELTON VILASBOAS DANTAS em 29/06/2023 23:59.
02/07/2023 15:28

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/06/2023 23:59.
01/07/2023 05:47

Decorrido prazo de ZENAIDE CAMPOS VILASBOAS DANTAS em 29/06/2023 23:59.
03/06/2023 06:12

Publicado Despacho em 02/06/2023.
03/06/2023 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:39

Conclusos para despacho
24/11/2021 05:39

Decorrido prazo de JOSE LINELTON VILASBOAS DANTAS em 25/08/2021 23:59.
24/11/2021 05:39

Decorrido prazo de ZENAIDE CAMPOS VILASBOAS DANTAS em 25/08/2021 23:59.
21/11/2021 04:01

Publicado Decisão em 02/08/2021.
21/11/2021 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2021
28/09/2021 08:49

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
30/07/2021 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 11:20

Declarada incompetência
12/07/2021 12:51

Conclusos para despacho
12/07/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2021 01:49

Decorrido prazo de ZENAIDE CAMPOS VILASBOAS DANTAS em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 22:35

Publicado Despacho em 14/06/2021.
25/06/2021 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
11/06/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 21:56

Decorrido prazo de ZENAIDE CAMPOS VILASBOAS DANTAS em 30/11/2020 23:59.
08/06/2021 22:49

Publicado Despacho em 06/11/2020.
08/06/2021 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 07:44

Conclusos para despacho
01/06/2021 06:40

Decorrido prazo de ZENAIDE CAMPOS VILASBOAS DANTAS em 31/05/2021 23:59.
31/05/2021 11:12

Juntada de Petição de contestação
11/05/2021 09:22

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2021.
11/05/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 08:58

Juntada de Ofício
05/05/2021 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 16:39

Juntada de Petição de contestação
16/03/2021 01:28

Decorrido prazo de ZENAIDE CAMPOS VILASBOAS DANTAS em 15/03/2021 23:59.
24/02/2021 08:46

Publicado Despacho em 22/02/2021.
24/02/2021 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
16/02/2021 18:24

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
16/02/2021 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2021 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2021 14:45

Decorrido prazo de ZENAIDE CAMPOS VILASBOAS DANTAS em 13/10/2020 23:59:59.
07/01/2021 16:26

Juntada de Ofício
17/12/2020 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 12:46

Conclusos para despacho
30/11/2020 18:44

Juntada de Petição de petição
15/11/2020 13:58

Publicado Despacho em 18/09/2020.
05/11/2020 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 18:45

Conclusos para despacho
22/10/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 08:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 14:45

Conclusos para despacho
31/08/2020 14:45

Distribuído por dependência
31/08/2020 14:44

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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