10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 0067319-84.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Nicodemes Cirqueira Daltro Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Lucas Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA44441-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Francisco Fernandes Santos Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Lucas Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA44441-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Francisco Carlos Pedreira Gomes Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Lucas Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA44441-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Fernandes Antonio De Jesus Silva Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Lucas Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA44441-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Erivaldo Nascimento Belmiro Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Lucas Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA44441-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Eliezer Conceicao Da Costa Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Lucas Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA44441-A) Apelante: Euvaldo Luiz Fagundes Ribeiro Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Lucas Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA44441-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Jose Ailson Santana Da Silva Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Lucas Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA44441-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Edmilson Damasceno Lima Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Lucas Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA44441-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Raimundo Pereira Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Lucas Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA44441-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Jose Alberto Carmo Oliveira Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Lucas Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA44441-A) Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Manuel Guedes Da Franca Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Advogado: Lucas Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA44441-A) Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:BA27823-A) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Apelante: Djalma Correia Mendes Advogado: Maria Cristina Costa Da Rocha (OAB:BA24717-A) Advogado: Maria Tereza Costa Da Rocha (OAB:BA25329-A) Apelante: Sandoval Souza Santos Advogado: Maria Cristina Costa Da Rocha (OAB:BA24717-A) Advogado: Maria Tereza Costa Da Rocha (OAB:BA25329-A) Apelante: Silvio Carlos Andrade Dias Apelante: Jean Claudio Marinho Oliveira Apelante: Jose Carlos Martins De Jesus Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Apelante: Jose Aurindo Nunes Apelante: Claudino De Souza Santos Terceiro Interessado: Simone Silvany De Souza Pamponet Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0067319-84.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: NICODEMES CIRQUEIRA DALTRO e outros (18) Advogado(s): ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870-A), LUCAS SANTOS DOS REIS PINHEIRO registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS DOS REIS PINHEIRO (OAB:BA44441-A), THIAGO FERNANDES MATIAS (OAB:BA27823-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), MARIA CRISTINA COSTA DA ROCHA (OAB:BA24717-A), MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA (OAB:BA25329-A), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de apelação, interposta contra sentença constante no ID 23300724, tendo o MM Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de rito Ordinário, ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA, julgando improcedentes os pedidos, formulados para que fossem linearmente implementados, na remuneração/proventos dos autores, os percentuais de 34,06% e 17,28%, ao argumento Leis 7.622/2000 e 10.558/2007 concederam tais aumentos em percentuais distintos, o que viola os “princípios da isonomia, da disciplina e da hierarquia”, valores albergados pela Lei n. 7.145/97 que reestruturou a carreira militar e revogou, tacitamente, a Lei n. 3.803/80.

Pleiteou, ainda, que fosse paga a integralidade dos percentuais a quem nada recebeu, e a diferença a quem teve aumento em percentual menor, refletindo na GAP.

Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação, argumentando não haver prescrição e que o pagamento dos militares deve observar o escalonamento vertical, como previsto no art. 115 da Lei 3.803/80, requerendo a reforma da sentença (ID 23300726).

No ID 34190471 foi determinada a suspensão dos autos, em razão da pendência do recurso extraordinário e do agravo em recurso especial contra acórdão proferido no IRDR n. 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 06), que analisa os efeitos da Lei n. 7.622/2000, assim como pendência de trânsito em julgado em relação do acórdão exarado no IRDR n. 8013315-17.2018.805.0000, que debate a natureza da Lei n. 10.558/2007.

No ID 69291299, vieram-me os autos conclusos, em razão do trânsito em julgado do IRDR 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 06). É o relatório.

Observa-se, como explicitado no relatório acima, que o sobrestamento deste recurso ocorreu por pendência de trânsito em julgado tanto do acórdão proferido no IRDR n. 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 06), quanto daquele exarado no IRDR n. 8013315-17.2018.805.0000 (Tema 9), ambos tratando dos diplomas normativos que disciplinam os aumentos que os apelantes pretendem sejam implementados em seus vencimentos (Leis ns. 7.622/2000 e 10.558/2007).

Observa-se que transitou em julgado, apenas, o acórdão que julgou o IRDR n. 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema 06), estando pendente, ainda, do julgamento do agravo interno em recurso especial do acórdão que julgou o IRDR n. 8013315-17.2018.805.0000 (Tema 9).

O referido agravo interno foi transmitido eletronicamente ao STJ em 21/06/2024, conforme certidão constante no ID 64492333.

Assim, conforme o art. 982, § 5º do CPC/2015, MANTENHO A SUSPENSÃO deste recurso de apelação até o julgamento do recurso nobre retromencionado.

Publique-se.

Salvador, 05 de outubro de 2022 Des.

MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR
11/10/2022 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de Simone Silvany de Souza Pamponet em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de CLAUDINO DE SOUZA SANTOS em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de JOSE AURINDO NUNES em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS DE JESUS em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de JEAN CLAUDIO MARINHO OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS ANDRADE DIAS em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de SANDOVAL SOUZA SANTOS em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de DJALMA CORREIA MENDES em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de MANUEL GUEDES DA FRANCA em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO CARMO OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de EDMILSON DAMASCENO LIMA em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de JOSE AILSON SANTANA DA SILVA em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de EUVALDO LUIZ FAGUNDES RIBEIRO em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de ELIEZER CONCEICAO DA COSTA em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de ERIVALDO NASCIMENTO BELMIRO em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de FERNANDES ANTONIO DE JESUS SILVA em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PEDREIRA GOMES em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES SANTOS em 06/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:29

Decorrido prazo de NICODEMES CIRQUEIRA DALTRO em 06/10/2022 23:59.
19/09/2022 09:44

Expedição de Certidão.
17/09/2022 02:05

Decorrido prazo de ELIEZER CONCEICAO DA COSTA em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 02:05

Decorrido prazo de EUVALDO LUIZ FAGUNDES RIBEIRO em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 02:05

Decorrido prazo de JOSE AILSON SANTANA DA SILVA em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 02:05

Decorrido prazo de EDMILSON DAMASCENO LIMA em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 02:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES SANTOS em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PEDREIRA GOMES em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 02:05

Decorrido prazo de NICODEMES CIRQUEIRA DALTRO em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 01:36

Decorrido prazo de MANUEL GUEDES DA FRANCA em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 01:36

Decorrido prazo de DJALMA CORREIA MENDES em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 01:36

Decorrido prazo de SANDOVAL SOUZA SANTOS em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 01:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS DE JESUS em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 01:35

Decorrido prazo de FERNANDES ANTONIO DE JESUS SILVA em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 01:35

Decorrido prazo de ERIVALDO NASCIMENTO BELMIRO em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 01:35

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO CARMO OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 16:09

Juntada de Certidão
15/09/2022 02:38

Publicado Decisão em 14/09/2022.
15/09/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2022 23:59.
12/09/2022 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2022 10:04

Outras Decisões
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de Simone Silvany de Souza Pamponet em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de CLAUDINO DE SOUZA SANTOS em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de JOSE AURINDO NUNES em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS DE JESUS em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de JEAN CLAUDIO MARINHO OLIVEIRA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS ANDRADE DIAS em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de SANDOVAL SOUZA SANTOS em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de DJALMA CORREIA MENDES em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de MANUEL GUEDES DA FRANCA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO CARMO OLIVEIRA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de EDMILSON DAMASCENO LIMA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de JOSE AILSON SANTANA DA SILVA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de EUVALDO LUIZ FAGUNDES RIBEIRO em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de ELIEZER CONCEICAO DA COSTA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de ERIVALDO NASCIMENTO BELMIRO em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de FERNANDES ANTONIO DE JESUS SILVA em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PEDREIRA GOMES em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES SANTOS em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:51

Decorrido prazo de NICODEMES CIRQUEIRA DALTRO em 08/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:03

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:02

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:02

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:01

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:01

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:08

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:58

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2022 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
16/08/2022 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
16/08/2022 08:18

Publicado Decisão em 16/08/2022.
16/08/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 15:45

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
08/07/2022 09:48

Conclusos #Não preenchido#
28/03/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 09:22

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 09/03/2022.
09/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 16:53

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:25

Cominicação eletrônica
08/03/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
24/12/2021 17:09

Devolvidos os autos
04/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/08/2021 00:00

Expedição de Termo
04/08/2021 00:00

Reativação
25/06/2019 00:00

Petição
25/06/2019 00:00

Petição
10/01/2019 00:00

Petição
10/01/2019 00:00

Petição
09/01/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
09/01/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
27/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
24/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/08/2018 00:00

Decisão Cadastrada
24/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/08/2018 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/07/2018 00:00

Petição
13/07/2018 00:00

Petição
12/07/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
12/07/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
14/12/2017 00:00

Expedição de Certidão
12/12/2017 00:00

Decisão Cadastrada
12/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/12/2017 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/09/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/08/2017 00:00

Publicação
09/08/2017 00:00

Petição
09/08/2017 00:00

Petição
09/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
09/08/2017 00:00

Decisão Cadastrada
08/08/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/08/2017 00:00

Decisão
27/07/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
27/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
11/05/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/05/2017 00:00

Reativação
10/05/2017 00:00

Petição
10/05/2017 00:00

Petição
21/12/2016 00:00

Petição
21/12/2016 00:00

Petição
01/09/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
01/09/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
10/06/2016 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
10/06/2016 00:00

Reativação
08/06/2016 00:00

Petição
08/06/2016 00:00

Petição
08/06/2016 00:00

Petição
08/06/2016 00:00

Petição
08/06/2016 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
08/06/2016 00:00

Reativação
17/04/2016 00:00

Decisão Cadastrada
22/01/2016 00:00

Petição
22/01/2016 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
22/01/2016 00:00

Reativação
22/01/2016 00:00

Petição
08/01/2016 00:00

Petição
08/01/2016 00:00

Petição
08/01/2016 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2015 00:00

Publicação
15/12/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/12/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/12/2015 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/10/2015 00:00

Publicação
29/09/2015 00:00

Recebido do SECOMGE
29/09/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
29/09/2015 00:00

Expedição de Termo
29/09/2015 00:00

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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