10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002228-73.2018.8.05.0191 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Sandra Maria Da Conceicao Advogado: Carlos Henrique Brandao Gomes (OAB:BA44165) Advogado: Olivia Amaral Alcantara (OAB:BA44512) Reu: Ivan Rodrigues Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8002228-73.2018.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] Nome: SANDRA MARIA DA CONCEICAO Endereço: Rua Recife, 321, (PRÓXIMO AO ESTANDE DE TIROS), Rodoviários, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48609-560 Nome: IVAN RODRIGUES DA SILVA Endereço: desconhecido SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício

Vistos.

O processo encontra-se paralisado dependendo sua movimentação de providência da parte Requerente, pois, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, consoante a parte Autora não cumpriu a determinação deste Juízo, quedando-se inerte e não demonstrando interesse no desate do mérito.

A juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua falta constitui óbice ao prosseguimento da marcha processual.

Neste sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CABIMENTO.

Caso em que a parte autora restou intimada para juntada de documento indispensável ao julgamento da causa.

Desobediência ao comando judicial.

Extinção do processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Art. 485, inc.

IV, do NCPC.

Possibilidade.

Desnecessidade de intimação pessoal da parte, tampouco prévia concordância do réu.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*95-30, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/10/2016).

Ante todo o exposto, declaro EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Custas pela parte Requerente que se for beneficiária da assistência judiciária gratuita, somente estará obrigada a recolher a quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra.

Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Ciência ao Ministério Público P.R.I. e arquive-se, após o trânsito em julgado e demais cautelas legais.

Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)
07/10/2024 09:40

Baixa Definitiva
07/10/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 09:40

Expedição de intimação.
07/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 06:34

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BRANDAO GOMES em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 03:25

Decorrido prazo de OLIVIA AMARAL ALCANTARA em 26/09/2024 23:59.
20/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Documento_1
20/08/2024 16:02

Publicado Intimação em 08/08/2024.
20/08/2024 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
20/08/2024 16:02

Publicado Intimação em 08/08/2024.
20/08/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
12/08/2024 15:27

Juntada de Petição de comunicações
06/08/2024 12:42

Expedição de intimação.
27/06/2024 08:43

Expedição de intimação.
27/06/2024 08:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/06/2024 17:44

Conclusos para julgamento
26/06/2024 17:43

Juntada de Certidão
29/04/2024 21:42

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 17:06

Expedição de intimação.
15/04/2024 17:02

Juntada de vista ao mp
15/02/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:34

Expedição de intimação.
27/09/2023 01:14

Mandado devolvido Negativamente
04/09/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 10:07

Expedição de Mandado.
04/09/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:12

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:12

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:09

Expedição de citação.
27/04/2023 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 13:42

Conclusos para despacho
21/06/2021 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/06/2021 21:16

Declarada incompetência
10/01/2020 15:34

Conclusos para despacho
09/10/2019 09:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 14:33

Juntada de Certidão
23/04/2019 15:37

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2019 13:52

Juntada de Certidão
07/03/2019 11:03

Juntada de Certidão
25/09/2018 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2018 12:06

Conclusos para decisão
17/08/2018 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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