16/07/2025 09:44

Expedição de intimação.
16/07/2025 09:43

Expedição de intimação.
15/07/2025 18:45

Expedição de intimação.
15/07/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 18:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/07/2025 18:45

Expedição de intimação.
15/07/2025 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 18:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/07/2025 13:05

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:29

Juntada de Certidão
09/02/2025 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2025 23:59.
06/12/2024 10:46

Expedição de intimação.
06/12/2024 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:57

Conclusos para decisão
16/10/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 09/10/2024.
11/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8000366-34.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Recorrente: Clicia Cristina Rodrigues Faislon Santos Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Recorrido: Municipio De Itabuna Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000366-34.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA RECORRENTE: CLICIA CRISTINA RODRIGUES FAISLON SANTOS Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
05/10/2024 00:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:47

Expedição de decisão.
15/09/2024 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 08:18

Expedição de decisão.
06/08/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/07/2024 23:59.
05/08/2024 13:33

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:13

Decorrido prazo de CLICIA CRISTINA RODRIGUES FAISLON SANTOS em 23/07/2024 23:59.
07/07/2024 11:49

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 11:00

Expedição de intimação.
22/06/2024 08:41

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.
22/06/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
19/06/2024 00:06

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2024 11:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/05/2024 09:33

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2024 22:56

Publicado Intimação em 01/04/2024.
04/04/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 17:23

Expedição de intimação.
26/03/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 21:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:29

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:16

Expedição de ato ordinatório.
20/02/2024 07:43

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/02/2024 07:10

Expedição de ato ordinatório.
06/02/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:11

Recebidos os autos
05/02/2024 10:11

Juntada de decisão
05/02/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 11:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.
23/11/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/11/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 13:25

Juntada de Petição de contra-razões
11/10/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 11:04

Juntada de Petição de recurso inominado
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo de CLICIA CRISTINA RODRIGUES FAISLON SANTOS em 12/09/2023 23:59.
26/08/2023 06:23

Publicado Intimação em 24/08/2023.
26/08/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 10:28

Publicado Intimação em 24/08/2023.
25/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 08:25

Expedição de intimação.
23/08/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 21:33

Expedição de intimação.
22/08/2023 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 21:33

Julgado procedente o pedido
01/06/2023 22:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 03/03/2023 23:59.
09/05/2023 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 28/04/2023 23:59.
02/05/2023 10:15

Conclusos para julgamento
02/05/2023 10:14

Expedição de intimação.
02/05/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 08:56

Expedição de intimação.
03/04/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2023 07:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2023 12:20

Conclusos para decisão
24/03/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 08:07

Juntada de Petição de réplica
15/03/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 17:52

Expedição de citação.
15/03/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:51

Expedição de citação.
15/03/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 22:11

Juntada de Petição de contestação
18/02/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 13:33

Expedição de citação.
24/01/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 13:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/01/2023 13:26

Expedição de citação.
24/01/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 14:19

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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