12/11/2024 10:24

Baixa Definitiva
12/11/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 10:23

Expedição de intimação.
11/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000680-76.2021.8.05.0136 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jacaraci Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Autor: Maria Ribeiro Do Amaral Advogado: Ilka De Jesus Lima Guimaraes (OAB:SP354088) Reu: Agência Nacional De Energia Elétrica Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000680-76.2021.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: MARIA RIBEIRO DO AMARAL Advogado(s): ILKA DE JESUS LIMA GUIMARAES (OAB:SP354088) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) SENTENÇA Dispensado relatório Preliminarmente, rejeito a arguição de falta de interesse de agir, pois não há necessidade de qualquer prévio requerimento administrativo.

Remova-se a Segunda ré dos autos, uma vez que declarada a inexistencia do interesse da autarquia.

No mérito, a demanda é improcedente.

O ônus da prova, no caso em tela, recai sobre a parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Caberia à autora comprovar que o poste de energia elétrica foi instalado posteriormente à construção de sua residência, ou que sua instalação não segue as normas técnicas aplicáveis, de modo a justificar sua remoção.

Embora a autora tenha apresentado o alvará de construção, não há nos autos quaisquer elementos que revelem que a obra respeitou os critérios técnicos necessários ou que o poste foi colocado posteriormente à construção.

As fotografias juntadas aos autos (ID 131507677) não são conclusivas nesse sentido, pois não permitem aferir a cronologia dos fatos nem as dimensões exatas entre a construção e a rede elétrica. É importante ressaltar que, conforme o artigo 110 da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021, cabe ao consumidor o custeio do deslocamento ou remoção de poste e rede de energia elétrica, devendo a distribuidora executar e custear a obra apenas em caso de instalação irregular ou rede desativada.

O dispositivo estabelece que: "Art. 110.

O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: (...) IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o § 3º; (...) § 3º A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações: I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente; e II - rede da distribuidora desativada." No caso em tela, não há evidências de que a instalação do poste tenha sido irregular ou que a rede esteja desativada, o que impõe à autora o ônus do custeio da eventual remoção.

Não se pode impor a remoção de um poste de energia elétrica sem a devida comprovação de irregularidade em sua instalação, sob pena de colocar em risco a segurança e o fornecimento de energia para toda a comunidade.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial, como exemplificado na Apelação Cível nº *00.***.*45-24 do TJRS.

No que tange aos danos morais pleiteados, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita por parte da ré que justifique a indenização pretendida.

A mera existência de um poste de energia elétrica próximo à propriedade da autora, sem comprovação de irregularidade em sua instalação, não configura dano moral indenizável.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, datado digitalmente.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
07/10/2024 09:45

Expedição de intimação.
05/10/2024 15:00

Expedição de intimação.
05/10/2024 14:59

Julgado improcedente o pedido
02/08/2024 11:47

Conclusos para julgamento
02/08/2024 11:45

Expedição de intimação.
21/06/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:56

Expedição de intimação.
24/05/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:01

Conclusos para decisão
22/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:44

Conclusos para decisão
01/02/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 08:24

Processo Desarquivado
14/06/2023 10:11

Baixa Definitiva
14/06/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 10:10

Juntada de Certidão
08/01/2023 09:43

Publicado Intimação em 03/11/2022.
08/01/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023
01/11/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 16:37

Declarada incompetência
21/10/2022 11:23

Conclusos para decisão
13/10/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:14

Conclusos para decisão
24/11/2021 17:12

Juntada de Petição de réplica
12/11/2021 09:55

Juntada de Termo de audiência
12/11/2021 09:55

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 12/11/2021 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI.
11/11/2021 17:12

Juntada de Petição de contestação
11/11/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 04:15

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 03:54

Decorrido prazo de ILKA DE JESUS LIMA GUIMARAES em 03/11/2021 23:59.
10/11/2021 03:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/11/2021 23:59.
23/10/2021 23:12

Publicado Intimação em 06/10/2021.
23/10/2021 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
08/10/2021 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2021 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2021 11:17

Expedição de intimação.
05/10/2021 11:17

Expedição de intimação.
05/10/2021 11:03

Expedição de citação.
05/10/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2021 10:54

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 12/11/2021 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI.
22/09/2021 12:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/09/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 02:32

Publicado Intimação em 31/08/2021.
01/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 09:12

Conclusos para despacho
30/08/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2021 08:54

Juntada de Certidão
27/08/2021 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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