23/06/2025 19:53

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 12:56

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 15/05/2025 23:59.
11/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA BARBOSA em 15/05/2025 23:59.
08/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 12:22

Juntada de intimação
05/06/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 12:18

Expedição de Ofício.
03/06/2025 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503503554
03/06/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 491901745
03/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 01:33

Publicado Decisão em 22/04/2025.
26/04/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
28/03/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 20:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2024 19:02

Conclusos para decisão
23/04/2024 19:01

Juntada de Certidão
17/01/2024 21:02

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:11

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 01:15

Publicado Decisão em 13/11/2023.
14/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8078743-98.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Maria Jose Costa Barbosa Advogado: Luiz Sergio Miranda Silva Urtubeny (OAB:BA61587) Interessado: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8078743-98.2022.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MARIA JOSE COSTA BARBOSA INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por INTERESSADO: MARIA JOSE COSTA BARBOSA em face do INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduz a parte autora que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e que começou a identificar descontos de empréstimo consignado, de origem da parte ré, o qual não reconhece a contratação.

Apesar de entrar em contato com a autarquia, não logrou êxito em suspender os descontos.

Ao final, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”).

Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade.

Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido².

A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (grifo nosso).

Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam, de início, a concessão da tutela antecipada, visto que houve a formalização de negócio contratual entre as partes e que não se pode afirmar a existência de abusividade com os elementos até então apresentados pela parte autora.

Outrossim, não há nas provas documentais trazidas aos autos, indicativos de que se faça presente a urgência, decorrente de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente porque a parte autora se beneficiou do crédito oriundo da relação contratual e deve garantir o pagamento da avença.

Vejamos entendimento nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA – FOLHA DE PAGAMENTO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS – EXISTÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE.

O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e a comprovação do perigo de dano, ou ainda, o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo possa causar.

A demonstração da existência de contrato de cartão de crédito consignado e de efetiva utilização impõe o indeferimento do pedido de suspensão dos descontos em folha de pagamento, mormente quando esta possibilidade é expressamente autorizada no pacto existente entre as partes. (TJ – MG – AI: 10000200266377001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado, Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 23/06/2020).

Nesse sentido, considerando que a parte autora não demonstrou sumariamente a ausência da contratação ou qualquer vício de consentimento, patente o pagamento das prestações no valor pactuado, sob pena de haver desequilíbrio imposto de forma unilateral (pacta sunt servanda).

Com efeito, em situações dessa natureza, principalmente em razão de a parte ré ainda não ter sido citada para os termos da demanda, faz-se necessária a máxima cautela a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para as partes.

Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença.

Diante de tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo.

Defiro a gratuidade pugnada.

Após, retornem-me os autos conclusos para saneamento.

Intimem-se.

Publique-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
09/11/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 17:51

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE COSTA BARBOSA - CPF: *08.***.*19-53 (INTERESSADO).
08/11/2023 17:51

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2023 14:06

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/09/2023 15:39

Conclusos para decisão
12/02/2023 19:19

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 21:02

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2023.
24/01/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
16/01/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 07:05

Publicado Despacho em 13/06/2022.
14/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
09/06/2022 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 21:43

Conclusos para despacho
05/06/2022 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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