14/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
09/07/2025 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 12:19

Processo Desarquivado
08/07/2025 23:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
25/04/2025 13:12

Baixa Definitiva
25/04/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:12

Expedição de sentença.
03/04/2025 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2025 23:59.
12/03/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:42

Expedição de sentença.
10/03/2025 20:28

Expedição de decisão.
10/03/2025 20:28

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
08/01/2025 09:03

Conclusos para julgamento
08/01/2025 09:02

Expedição de decisão.
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 8005903-58.2022.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Requerente: Evanilda Santos Souza Advogado: Jose Nilton Nascimento Neves (OAB:BA46186) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005903-58.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: EVANILDA SANTOS SOUZA Advogado(s): JOSE NILTON NASCIMENTO NEVES (OAB:BA46186) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de embargos de declaração (id 421539128) opostos por EVANILDA SANTOS SOUZA contra a decisão de id 407059400, que determinou a suspensão do processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000225-15.2017.8.05.0000.

Alega a embargante, em síntese, a existência de contradição no decisum, ao fundamento de que “em consulta ao IRDR indicado (0000225-15.2017.8.05.0000), verifica-se que há distinção deste com a questão a ser discutida no presente processo.”.

A parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar (certidão id 430291221).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A respeito do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Assiste razão à Embargante.

Em apurada análise constata-se que o caso dos presentes autos difere do IRDR de nº 0000225-15.2017.8.05.0000, vez que a temática ora discutida diz respeito à percepção de adicional de insalubridade de servidor público estadual, para o qual já existe legislação de regência. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, para sanar a contradição apontada, revogo a suspensão do processo, e determino seu regular prosseguimento.

Após o transcurso do prazo para recurso, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié – Bahia, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO
26/09/2024 16:15

Expedição de decisão.
26/09/2024 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.
06/02/2024 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.
06/02/2024 19:14

Decorrido prazo de EVANILDA SANTOS SOUZA em 15/12/2023 23:59.
06/02/2024 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2024 11:13

Conclusos para julgamento
06/02/2024 11:12

Expedição de ato ordinatório.
02/12/2023 20:51

Publicado Decisão em 22/11/2023.
02/12/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
24/11/2023 06:48

Expedição de ato ordinatório.
24/11/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:09

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2023 16:08

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2023 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2023 11:46

Expedição de decisão.
21/11/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 17:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/08/2023 02:31

Decorrido prazo de EVANILDA SANTOS SOUZA em 26/05/2023 23:59.
16/08/2023 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2023 23:59.
15/08/2023 11:40

Conclusos para julgamento
15/08/2023 11:39

Expedição de despacho.
15/08/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2023 20:34

Publicado Decisão em 26/04/2023.
30/07/2023 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023
08/07/2023 03:06

Decorrido prazo de EVANILDA SANTOS SOUZA em 02/06/2023 23:59.
05/07/2023 12:23

Publicado Despacho em 04/05/2023.
05/07/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
21/06/2023 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.
18/06/2023 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.
16/06/2023 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2023 23:59.
13/06/2023 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2023 23:59.
11/06/2023 18:22

Decorrido prazo de EVANILDA SANTOS SOUZA em 02/06/2023 23:59.
22/05/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:09

Expedição de despacho.
03/05/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:17

Conclusos para decisão
25/04/2023 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 10:20

Expedição de decisão.
25/04/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 10:20

Declarada incompetência
06/03/2023 20:54

Decorrido prazo de EVANILDA SANTOS SOUZA em 13/02/2023 23:59.
03/03/2023 22:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/01/2023.
03/03/2023 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
15/02/2023 12:35

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:54

Juntada de Petição de réplica
10/01/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 21:28

Publicado Intimação em 05/12/2022.
09/01/2023 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
16/12/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 13:18

Expedição de citação.
02/12/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 12:07

Não Concedida a Medida Liminar
01/12/2022 17:47

Conclusos para decisão
01/12/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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