07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 0014934-94.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Lilian De Novaes Coutinho Fiuza Terceiro Interessado: Paulo Marcelo Costa Impetrante: Carlos Alberto Vieira Ferreira Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jehova Nascimento Leal Registrado(a) Civilmente Como Jehova Nascimento Leal Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Jose Carlos Lima Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Luis Eduardo De Oliveira Campos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0014934-94.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA FERREIRA e outros (3) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A) IMPETRADO: Secretario de Administração do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

A Procuradoria do Estado, em sua manifestação (Id. 56065306), alegou que foi cumprida a obrigação de fazer.

Entretanto, o documento acostado no corpo da manifestação determinou a "conversão do feito em consulta", indicando que não houve cumprimento da obrigação.

Há, portanto, flagrante contradição.

Intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda 11
01/02/2024 10:59

Baixa Definitiva
01/02/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 10:46

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
31/01/2024 14:48

Juntada de Certidão
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VIEIRA FERREIRA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:29

Decorrido prazo de JEHOVA NASCIMENTO LEAL em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:29

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMPOS em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:12

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:06

Publicado Ementa em 07/11/2023.
08/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 11:26

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2023 16:51

Deliberado em sessão - julgado
30/10/2023 16:47

Juntada de Petição de certidão
16/10/2023 00:28

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:21

Incluído em pauta para 23/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
20/09/2023 12:30

Solicitado dia de julgamento
19/08/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:09

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:44

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2023 09:57

Juntada de Petição de contra-razões
03/08/2023 01:30

Publicado Despacho em 02/08/2023.
03/08/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:25

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2023 09:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/04/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
14/02/2023 03:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VIEIRA FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:04

Decorrido prazo de JEHOVA NASCIMENTO LEAL em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:04

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMPOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:55

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMPOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:55

Decorrido prazo de JEHOVA NASCIMENTO LEAL em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VIEIRA FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:55

Decorrido prazo de Secretario de Administração do Estado da Bahia em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:09

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMPOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:09

Decorrido prazo de JEHOVA NASCIMENTO LEAL em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VIEIRA FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:09

Decorrido prazo de Secretario de Administração do Estado da Bahia em 13/02/2023 23:59.
12/02/2023 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:17

Expedição de Certidão.
24/01/2023 01:17

Expedição de Certidão.
18/01/2023 00:21

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:25

Publicado Despacho em 12/01/2023.
12/01/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 09:31

Conclusos #Não preenchido#
30/12/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
27/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

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