24/07/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 23:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 23:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:43

Baixa Definitiva
08/07/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:41

Expedição de sentença.
08/07/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Documento_1
18/06/2025 18:09

Expedição de sentença.
18/06/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:09

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 02:16

Conclusos para julgamento
16/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Documento_1
12/03/2025 13:38

Expedição de ato ordinatório.
12/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:23

Juntada de laudo pericial
13/11/2024 01:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 13:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:47

Decorrido prazo de FRANCINEI SANTOS MEIRELES KRUSCHEWSKY em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:47

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 31/10/2024 23:59.
24/10/2024 10:32

Juntada de informação
23/10/2024 00:54

Publicado Mandado em 14/10/2024.
23/10/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
15/10/2024 18:19

Juntada de Petição de comunicações
15/10/2024 18:11

Juntada de Petição de comunicações
14/10/2024 13:22

Juntada de informação
13/10/2024 10:23

Publicado Despacho em 09/10/2024.
13/10/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 14:40

Expedição de Mandado.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8010137-36.2023.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Maria De Fatima Santos Meireles Advogado: Ramon Amaral De Deus (OAB:BA31912) Requerido: Francinei Santos Meireles Kruschewsky Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8010137-36.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Família, Curatela] Pólo Ativo: REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES Pólo Passivo: REQUERIDO: FRANCINEI SANTOS MEIRELES KRUSCHEWSKY Vistos, etc.

NOMEIO a assistente social ELESANDRA ARCANJA DOS SANTOS, CRESS/BA nº 17.434 para realização do estudo social conforme apresentado e pleiteado pela parte autora no ID 466724503.

O relatório deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias.

Após diligência, retornem-me conclusos os autos para apreciação e, posteriormente, vistas ao Parquet.

Cumpra-se.

ITABUNA, 3 de outubro de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
08/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Documento_1
07/10/2024 16:39

Expedição de despacho.
07/10/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 09:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 14/08/2024 23:59.
04/10/2024 04:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 12/09/2024 23:59.
04/10/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCINEI SANTOS MEIRELES KRUSCHEWSKY em 14/08/2024 23:59.
03/10/2024 09:29

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 18:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 18:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 18:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 23/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:47

Publicado Despacho em 24/07/2024.
13/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
12/08/2024 11:24

Expedição de ato ordinatório.
12/08/2024 11:23

Expedição de ato ordinatório.
12/08/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 20:29

Publicado Termo em 02/08/2024.
09/08/2024 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
07/08/2024 11:10

Juntada de Petição de parecer
06/08/2024 15:21

Expedição de despacho.
01/08/2024 03:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 18:17

Expedição de termo.
30/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8010137-36.2023.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Maria De Fatima Santos Meireles Advogado: Ramon Amaral De Deus (OAB:BA31912) Requerido: Francinei Santos Meireles Kruschewsky Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8010137-36.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Família, Curatela] Pólo Ativo: REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES Pólo Passivo: REQUERIDO: FRANCINEI SANTOS MEIRELES KRUSCHEWSKY Vistos, etc.

Renove-se o termo de curatela por mais 180 dias.

Vista ao Ministério Público.

Com o parecer, retornem os autos conclusos.

ITABUNA, 19 de julho de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
19/07/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:13

Conclusos para despacho
18/07/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:49

Expedição de despacho.
28/06/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:56

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:25

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:12

Expedição de ata da audiência.
30/04/2024 14:07

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:01

Juntada de ata da audiência
17/04/2024 10:30

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2024 11:33

Juntada de laudo pericial
12/03/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 07:30

Decorrido prazo de FRANCINEI SANTOS MEIRELES KRUSCHEWSKY em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:14

Decorrido prazo de FRANCINEI SANTOS MEIRELES KRUSCHEWSKY em 04/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 04/03/2024 23:59.
08/03/2024 20:49

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
22/02/2024 10:42

Juntada de intimação
19/02/2024 05:05

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.
19/02/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
19/02/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
09/02/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
07/02/2024 10:12

Expedição de Mandado.
07/02/2024 09:02

Expedição de ato ordinatório.
07/02/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:35

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:33

Expedição de Mandado.
29/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 13/11/2023.
29/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8010137-36.2023.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Maria De Fatima Santos Meireles Advogado: Ramon Amaral De Deus (OAB:BA31912) Requerido: Francinei Santos Meireles Kruschewsky Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8010137-36.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Família, Curatela] Pólo Ativo: REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SANTOS MEIRELES Pólo Passivo: REQUERIDO: FRANCINEI SANTOS MEIRELES KRUSCHEWSKY Vistos, etc.

Defiro a gratuidade.

O procedimento de interdição é previsto nos arts. 747 e seguintes do CPC, objetivando a proteção da pessoa com deficiência, na prática dos atos da vida civil, inclusive, para a administração de seu patrimônio, mediante a nomeação de curador que o represente para esse fim.

Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição.

Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que: "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária proporcional às necessidades e as circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". (art. 84 §3º) Por sua vez, o art. 749, parágrafo único, do CPC, faculta ao Juiz a nomeação de curador provisório quando verificado a urgência do pedido.

No caso em tela, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, vistos os relatórios médicos de ID 417258455 que demonstram a alegada deficiência da Requerida necessita de quem a apoie em suas atividades diárias.

Ademais, a Autora encontra-se apta e possui legitimidade para o exercício do munus, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais, razão por que o pedido de antecipação de tutela há de ser deferido, com vistas a se resguardar os interesses patrimoniais da Interditanda.

Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação acostada e pela deficiência apresentada pela Interditanda, observados os limites da lei, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, a Requerente Maria de Fatima Santos Meireles, inscrita no CPF//MF sob o nº *68.***.*05-15 como curadora de Francinei Santos Meireles Kruschewsky inscrita no CPF/MF sob o nº *49.***.*22-98, com poderes limitados, para mantê-la em sua companhia a fim de apoiá-la na prática de alguns atos da vida civil, especificadamente para o recebimento e administração do benefício previdenciária, ficando impedida de alienar os bens da mesma, salvo autorização judicial, com prestação de contas nos autos, trimestralmente.

Deve a Requerente informar sobre a existência de outros legitimados da Interditanda, com as devidas qualificações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela deferida.

Nomeio o Médico Psiquiatra Dr.

ALEX SOARES DE MELO -CRM/BA 33885 para que proceda a a avaliação do interditando, nos termos da Resolução TJBA CM01/2011, a fim de trazer aos autos descrição pormenorizada da situação narrada, juntando documentos eventualmente disponibilizados e o que mais avaliar necessário à instrução, sob forma de laudo e, inclusive, emitindo o respectivo parecer.

Designo o dia 17 de Abril de 2024 às 10:30 horas, para a entrevista da Interditanda pelo Juiz.

Cite-se e intime-se, devendo constar do Mandado de citação, a informação de que dispõe a Interditanda do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista, para impugnar o pedido através de advogado por ela constituído.

Tendo em vista a regulamentação da realização de audiências telepresenciais pelo CNJ, por meio das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas vem apresentando nos processos, com ampla preferência das partes, advogados e testemunhas por essa modalidade de audiência, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize.

Para ter acesso ao ambiente virtual as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500.

Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem.

A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias.

Decorrido o prazo de impugnação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público.

Expeça-se uma via original desta Decisão, que deverá ser entregue à Requerente, a qual terá validade como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, visto que a Curadora Provisória nomeada, nesta oportunidade, assume o compromisso de, bem e fielmente, zelar pelos bens e integridade física da Interditanda, nos limites estabelecidos nesta Decisão.

P.R.I ITABUNA, 6 de novembro de 2023.

Sami Storch Juiz de Direito
09/11/2023 18:24

Expedição de decisão.
09/11/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 18:24

Concedida a Medida Liminar
28/10/2023 10:13

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/10/2023 10:13

Conclusos para decisão
28/10/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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