15/07/2025 23:15

Expedição de intimação.
15/07/2025 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 23:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:50

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 23:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2025 23:59.
14/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:00

Expedição de intimação.
06/12/2024 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:03

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 12:21

Publicado Despacho em 09/10/2024.
12/10/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8002804-67.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Dayane Farias Fernandes Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Reu: Municipio De Itabuna Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002804-67.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: DAYANE FARIAS FERNANDES Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
30/09/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 21:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 16/08/2024 23:59.
25/09/2024 13:48

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 13:16

Expedição de intimação.
11/07/2024 23:23

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
20/06/2024 13:11

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 05:41

Publicado Intimação em 26/04/2024.
28/04/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 23:00

Expedição de intimação.
23/04/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:40

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:15

Expedição de intimação.
05/02/2024 14:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/12/2023 05:51

Publicado Intimação em 20/11/2023.
24/12/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
17/11/2023 10:24

Expedição de intimação.
17/11/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:32

Conclusos para decisão
29/09/2023 12:32

Expedição de ato ordinatório.
29/09/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 09:53

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/09/2023 05:55

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.
23/09/2023 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
31/07/2023 12:05

Expedição de ato ordinatório.
31/07/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:26

Recebidos os autos
27/07/2023 16:26

Juntada de decisão
27/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/03/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2023 20:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:24

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2023 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 17:29

Expedição de intimação.
03/02/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:47

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2023 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 25/10/2022 23:59.
16/01/2023 03:15

Publicado Intimação em 07/12/2022.
16/01/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
06/12/2022 16:08

Expedição de intimação.
06/12/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 15:29

Expedição de intimação.
06/12/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2022 18:27

Conclusos para julgamento
18/10/2022 21:26

Decorrido prazo de DAYANE FARIAS FERNANDES em 10/10/2022 23:59.
07/10/2022 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2022 05:38

Publicado Intimação em 23/09/2022.
01/10/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
22/09/2022 08:59

Expedição de intimação.
22/09/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 18:53

Expedição de intimação.
21/09/2022 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 18:53

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 10:55

Conclusos para julgamento
23/08/2022 10:52

Expedição de intimação.
23/08/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/08/2022 23:59.
01/08/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:48

Publicado Intimação em 26/07/2022.
29/07/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
25/07/2022 11:59

Expedição de intimação.
25/07/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2022 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2022 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:16

Decorrido prazo de DAYANE FARIAS FERNANDES em 26/05/2022 23:59.
26/05/2022 17:00

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:31

Publicado Intimação em 04/05/2022.
11/05/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
05/05/2022 00:11

Juntada de Petição de réplica
03/05/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 08:29

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 12:46

Publicado Intimação em 28/04/2022.
02/05/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 13:24

Expedição de citação.
27/04/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:27

Conclusos para despacho
25/04/2022 01:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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