24/03/2025 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/03/2025 10:52

Remetido para Câmara de Conciliação/Mediação
18/11/2024 16:09

Juntada de Petição de contra-razões
14/11/2024 12:53

Juntada de Petição de apelação
26/10/2024 10:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 25/10/2024 23:59.
13/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 04/10/2024.
13/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 0002071-32.2009.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Gerisnaldo Pereira Dos Santos Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Reu: Municipio De Gongogi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002071-32.2009.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: GERISNALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI e outros Advogado(s): MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA19012), RAFAELA DOS REIS SANTOS (OAB:BA45598) SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança, proposta por GERISNALDO PEREIRA DOS SANTOS, em face do MUNICIPIO DE GONGOGI, ambos devidamente qualificados.

Narra o autor, em síntese, que é servidor pública municipal, estatutário, aprovado no concurso público, entretanto afirma que não recebeu os salários dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e dezembro de 2.008, o que totaliza a quantia de R$ 4.224,83 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).

Pugnou também pela condenação da ré em R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), a título de compensação moral.

Juntou documentos.

Justiça gratuita deferida.

Após a citação, o réu sua contestação.

Intimada para provas as partes não trouxeram novos elementos nos autos. É o que cabe relatar.

Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Conforme dispõe o artigo 355, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos autos não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda.

As partes não manifestaram interesse na produção de provas.

Os elementos trazidos aos autos são suficientes para valoração do direito.

Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído.

Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento” (STJ -Resp66632/SP) “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ -Respnº 2832/RJ) Assim, o magistrado pode resolver o mérito de pronto, em exame de cognição exauriente, com vistas à sumarização do procedimento, com fulcro no art. 355, I, CPC: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I -não houver necessidade de produção de outras provas;” Pelo acima explanado, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, visando os Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e da Boa-Fé, passo ao Julgamento Antecipado de Mérito. 2.3.

DA PRESCRIÇÃO: De início, pontua-se que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a esfera, prescreve em 05 (cinco) anos a contar a data do auto ou fato do qual se originaram (art. 1º, Decreto 20.910/32).

Assim, toda e qualquer pretensão deduzida anterior ao quinquênio da propositura da ação (10.02.2009) estão prescritas. 2.4.

DO MÉRITO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 considera essencial, para fins de investidura na seara estatal (entes políticos — União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios — suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), um prévio procedimento concursal entre os candidatos ao cargo ou emprego público.

Assim, o concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar candidatos ao provimento de cargos e funções públicas, assegurando o princípio da igualdade, moralidade administrativa e competição, sendo, como regra, condição de ingresso no serviço público, prevista no artigo 37, inciso II da CRFB/88.

Nos autos, a condição de servidor público efetivo da requerente é fato incontroverso, conforme se extrai da própria documentação anexada pelo réu.

Em seguida ao analisar os autos, constato que a parte ré, não trouxe nenhum documento capaz de afastar as alegações do autor.

No que concerne ao mérito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor.

Ademais, ao analisar os autos, constato que a parte ré ofertou contestação genérica sem comprovar documentalmente o pagamento das parcelas cobradas em juízo.

Ao contrário, pela documentação acostada, a parte autora comprovou estar no exercício do cargo, ficando evidenciado dos autos que, é servidor efetivo.

Desse modo, restando demonstrado que o Demandante é servidor público municipal e prestou serviços ao réu no período em que afirma não ter recebido as verbas salariais devidas, cumpre ao Município réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, II, do CPC.

A apresentação de prova documental acerca da inadimplência que sequer foi contestada é prova negativa inexigível da autora, cabendo ao réu demonstrar através de documentação idônea que efetuou o pagamento no período contestado. É evidente a responsabilidade do Município em responder pelo pagamento das verbas salariais devidas ao servidor, dada a ausência de prova de que o Demandante não tenha prestado o serviço ou de que o réu tenha efetuado o pagamento das parcelas devidas. É garantido aos servidores ocupantes de cargo público o direito à percepção de remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sendo devida, inclusive, aos servidores aposentados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do particular.

Frise-se que nos autos, o ente público foi intimado em diversas oportunidades para trazer aos autos provas documentais que comprovassem que os valores pleiteados pelo Autor foram adimplidos, contudo, entre todos os documentos anexados pelo réu, só é possível comprovar o vínculo entre as partes.

Desse modo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpre à municipalidade o ônus de comprovar a realização do pagamento requerido pela autora, o que não restou demonstrado no caso dos autos.

Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

SALÁRIOS NÃO PAGOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INSURREIÇÃO VOLUNTÁRIA.

SÚPLICA PELA TOTAL REFORMA DO JULGADO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.

PRETENSÃO AUTORAL NÃO DERRUÍDA PELA EDILIDADE.

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO APELATÓRIO.

SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557 DO CPC). - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006522820148150941, - Não possui -, Relator DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 22-01-2016).

Portanto, uma vez comprovada a prestação de serviços pelo servidor, recai sobre o poder público o ônus da prova de ter feito o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional, e na situação em epígrafe, o ente estatal não se desvencilhou de tal ônus, devendo ser condenado ao pagamento das verbas remuneratórias postuladas.

Ademais, é importante mencionar que independentemente de os serviços terem sido prestados pelo servidor sob a égide de mandato anterior, não é permitida à Administração Pública a retenção da contraprestação salarial dos seus servidores.

A inobservância dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal enseja a punição aos agentes responsáveis, em sede própria, pelos atos praticados, mas não pode obstar o direito dos servidores à remuneração pelos serviços prestados.

DO DANO MORAL Por fim, com relação a indenização por danos morais requeridos pelo Requerente, em decorrência do vínculo entre Poder Público e servidores, a Administração deve agir em consonância com a estrita legalidade e com princípios da boa-fé, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e confiança legítima.

Desse modo, o atraso reiterado no pagamento dos salários gera a presunção de dano moral, sem a necessidade de comprovação, pois, os salários e demais remunerações possuem natureza alimentar, sendo cabível a condenação a título de danos morais em caso de não pagamento ao servidor, devendo a indenização mostrar-se razoável e proporcional, sendo suficiente a reparar o prejuízo extrapatrimonial. 3.DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Autor e extingo o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC. 1 - CONDENO a parte Acionada ao pagamento dos salários de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e dezembro de 2.008, o que totaliza a quantia de R$ 4.224,83 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos)., na data da propositura da ação (10.02.2009).

A correção monetária deverá incidir desde a data do inadimplemento segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) até 29/06/2009, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 que alterou o artigo 1°-F da Lei n° 9494/97, publicada em 30/06/2009.

A partir de 30/06/2009, a atualização monetária deverá aplicada uma única vez e calculada com base no índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança - TR (taxa referencial).

Os Juros de mora serão devidos a partir da citação, devendo ser aplicados, uma única vez, os juros da caderneta de poupança. c) CONDENAR o réu a indenizar a Autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (arbitramento), conforme Súmula n. 362 do STJ e juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se, Intimem-se.

Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
02/10/2024 10:35

Expedição de intimação.
02/10/2024 09:27

Expedição de intimação.
02/10/2024 09:27

Julgado procedente em parte o pedido
30/09/2024 22:39

Conclusos para julgamento
02/08/2022 06:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 12:07

Expedição de intimação.
24/06/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:17

Conclusos para decisão
07/06/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/05/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 21:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 01:43

Publicado Intimação em 07/05/2020.
13/05/2020 01:43

Publicado Intimação em 07/05/2020.
13/05/2020 01:42

Publicado Intimação em 07/05/2020.
06/05/2020 13:29

Conclusos para despacho
06/05/2020 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2019 14:35

Devolvidos os autos
06/02/2019 14:44

REMESSA
24/04/2015 09:33

PETIÇÃO
23/04/2015 11:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/04/2013 09:24

CONCLUSÃO
29/11/2012 16:46

REMESSA
29/11/2012 15:39

Ato ordinatório
24/09/2012 08:35

DOCUMENTO
21/09/2012 08:32

MANDADO
20/08/2012 08:17

MANDADO
14/08/2012 11:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/09/2011 15:40

PETIÇÃO
29/08/2011 10:03

PETIÇÃO
29/08/2011 09:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/08/2011 09:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/08/2011 10:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/08/2011 10:54

MERO EXPEDIENTE
26/07/2011 10:46

DOCUMENTO
05/05/2010 11:18

CONCLUSÃO
17/11/2009 11:39

DOCUMENTO
09/11/2009 11:35

CONCLUSÃO
09/11/2009 10:57

PETIÇÃO
16/10/2009 11:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/09/2009 09:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/07/2009 14:45

CONCLUSÃO
06/07/2009 14:15

PETIÇÃO
06/07/2009 14:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/05/2009 14:43

DOCUMENTO
07/05/2009 13:17

DOCUMENTO
20/03/2009 12:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/03/2009 12:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/03/2009 12:17

DOCUMENTO
18/03/2009 17:59

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
18/03/2009 08:45

CONCLUSÃO
16/03/2009 08:40

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2009

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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