25/04/2024 18:05

Decorrido prazo de IURI OLIVEIRA DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 18:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2024 23:59.
06/04/2024 15:15

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2024.
06/04/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
29/03/2024 23:26

Baixa Definitiva
29/03/2024 23:26

Arquivado Definitivamente
28/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:10

Recebidos os autos
19/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
19/03/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/01/2024 01:30

Publicado Sentença em 05/12/2023.
08/01/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
30/12/2023 16:16

Juntada de Petição de contra-razões
15/12/2023 23:43

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.
15/12/2023 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
04/12/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:33

Juntada de Petição de apelação
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8179620-46.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Iuri Oliveira Dos Santos Advogado: Jassilandro Nunes Da Costa Santos Junior (OAB:BA50828) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Sentença:

Vistos.

Trata-se de demanda proposta por IURI OLIVEIRA DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificadas nos autos.

Em breve síntese, sustenta a parte autora que, se dirigiu a uma instituição financeira com o intuito de obter um empréstimo, todavia, constatou que o seu nome e CPF foram incluídos nos cadastros restritivos de crédito, em razão de débito não reconhecido, decorrente de suposta relação contratual firmada com a acionada.

Alega que, além de não ter êxito na contratação do empréstimo, a indevida inscrição aos órgãos de crédito lhe causou transtornos de toda ordem, especialmente por ver-se tolhida em seu crédito, turbando, assim, a sua honra.

Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa (ID. 385058356) e requereu que os pedidos autorais fossem julgados improcedentes.

Decisão de ID. 346996338 concedeu a gratuidade da justiça em favor da parte autora.

Sobreveio réplica, ID. 389958358.

Conclusos vieram-me os autos. É O QUE BASTA CIRCUNSTANCIAR.

DECIDO.

Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos dispostos no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados.

Contudo, antes de adentrar a eiva do julgamento, passo, pois, à análise das preliminares arguidas em sede de contestação.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O atual Código de Processo Civil autoriza que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). - Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, corroborada pelo comprovante de renda, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-la, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000160458642001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 29/11/0016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2016).

Grifo nosso.

Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela autora e diante dos elementos extraídos dos autos, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, ficando suspensa a exigibilidade do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada, tenho que ela não merece ser acolhida.

Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional.

Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo.

Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.

Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte autora possui interesse de agir, haja vista que não há necessidade do esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em Juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao judiciário (art. 5, inc.

XXXV, CF).

Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

DESNECESSIDADE.

INDEFERIMENTO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

Descabe falar em ausência de interesse de agir, por conta de inexistência de prévio requerimento administrativo, quando a parte postula a declaração de inexistência do débito que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. (TJ-MG - AC: 10680190009463002 Taiobeiras, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022).

Assim, rejeito a preliminar de inexistência de pretensão resistida suscitada pela parte requerida.

ULTRAPASSADAS AS PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO.

Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito a si imputado pela demandada, que foi objeto de anotações do seu nome e CPF nos cadastros restritivos de crédito.

Sustenta que desconhece o aludido débito, bem como que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi abusiva, o que lhe ocasionou danos de toda ordem, notadamente no âmbito moral, requerendo, para tanto, a exclusão da aludida anotação e indenização por danos morais.

A parte ré, por sua vez, afirmou que o débito foi, efetivamente, contraído pela parte autora, que volitivamente firmou o contrato, tornando-se inadimplente, inexistindo ato ilícito da sua parte.

Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC.

Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC).

Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido.

Colhe-se: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles.

Vislumbra-se, portanto, que a Lei nº 8078/90 no tocante à Responsabilidade Civil, adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realiza, independentemente de culpa.

No caso em tela, informa a parte requerente que seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida, sem que entre eles houvesse qualquer relação jurídica justificando o débito apontado.

Bem, é cediço que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, mesmo tratando de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus probatório, não há exclusão dessa regra processual, devendo ao menos ser observados os indícios mínimos do que se alega na exordial.

Nessa esteira, os documentos apresentados pela requerida apontam, diversamente do quanto alegado na exordial, haver relação jurídica entre as partes, haja vista que as telas sistêmicas juntadas demonstram que o serviço foi prestado.

Registre-se que as informações pessoais da parte autora trazidas pela parte ré são coincidentes com as informadas na inicial, bem assim nas faturas não pagas.

Vale ressaltar, que as telas de sistema coligidas na peça contestatória, malgrado tenham sido produzidas unilateralmente, possuem informações que se harmonizam ao conjunto probatório nos autos, possuindo força probante para evidenciar os fatos defendidos pelo réu.

Nesta senda, improcede o pleito de danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Custas e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela autora, suspensa, no entanto, a exigibilidade da verba, tendo em vista tratar-se de beneficiária da gratuidade da justiça.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Salvador, 8 de novembro de 2023.

Luciana Amorim Hora Juíza de Direito
11/11/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 19:46

Julgado improcedente o pedido
22/09/2023 08:58

Conclusos para julgamento
08/07/2023 15:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/06/2023 23:59.
08/07/2023 15:48

Decorrido prazo de IURI OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
05/07/2023 13:38

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.
05/07/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
17/06/2023 10:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2023 23:59.
16/06/2023 17:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:18

Decorrido prazo de IURI OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 23:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/05/2023 23:59.
06/06/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 04:53

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.
04/06/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
25/05/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:07

Juntada de Petição de réplica
04/05/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 14:35

Expedição de citação.
04/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:06

Expedição de citação.
11/04/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 16:45

Expedição de decisão.
11/04/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 12:55

Expedição de decisão.
11/04/2023 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 14:50

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:50

Inclusão no Juízo 100% Digital
15/12/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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