14/02/2025 19:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
02/12/2024 11:20

Expedição de decisão.
02/12/2024 11:20

Transitado em Julgado em 05/11/2024
14/10/2024 22:28

Publicado Decisão em 08/10/2024.
14/10/2024 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0504994-26.2018.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Iara Bernete Costa Primo Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0504994-26.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: IARA BERNETE COSTA PRIMO Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO VISTOS, ETC; IARA BERNETE COSTA PRIMO, ingressa com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra ESTADO DA BAHIA, apresentando planilha de cálculos, totalizando o valor de R$ 335.102,57 (trezentos e trinta e cinco mil, cento e dois reais e cinquenta e sete centavos).

Citado, o Executado apresenta impugnação, alegando inconsistências nos cálculos, aduzindo ser devida a quantia de R$301.777,77 (trezentos e um mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).

A exequente, intimada, discorda da impugnação, requer sua rejeição e a condenação do Executado ao pagamento de honorários da execução. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de Cumprimento de Sentença – Obrigação de Pagar.

A sentença, objeto do presente cumprimento, reconheceu o direito da autora à percepção do valor relativo à conversão das licenças-prêmios quinquênios vencidas e não usufruídas (quinquênios 13/06/1989 a 12/06/2994; 13/06/1994 a 12/06/1999; 13/06/1999 a 12/06/2004; 13/06/2004 a 12/06/2009 e 13/06/2009 a 11/06/2014, computando 420 (quatrocentos e vinte) dias.

A controvérsia apontada pelo Executado versa acerca de alegada diversidade dos cálculos que resultariam em inconsistências.

Contudo, absteve-se de apresentar cálculos elucidativos que permitissem atestar o alegado excesso de execução.

Sob esse viés, a jurisprudência tem decidido por não acolher impugnações genéricas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018305-90.2023.8.09.0170 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINORTE AGRAVADO: ABADIA RICARDO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.

PLANILHA DE CÁLCULOS JUNTADA A POSTERIORI.

REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. 1.

Quando a Fazenda Pública, em cumprimento de sentença em seu desfavor, alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá a esta declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC). 2.

Na impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, é imprescindível que a Fazenda Pública pormenorize os possíveis erros e/ou discrepâncias do demonstrativo de contas confeccionado pelo exequente, expondo as razões porque os cálculos apresentados pelo credor estaria incorreto.

A autoridade fazendária não poderá argumentar genericamente, exige-se impugnação específica. 3.

Não há possibilidade de se atender pedido de juntada da planilha de cálculos a ser feito a posteriori pela Fazenda Pública, pois, esta já dispõe de prazo em dobro, e se, caso concedido, haveria grande disparidade de tratamento entre as partes, ainda, não há motivo imperioso e extraordinário para a concessão desta medida. 4.

Faz-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, quando existir divergência nos cálculos apresentados pelas partes e houver a necessidade de realização de complexas operações, situações ausentes nesta execução.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50183059020238090170 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ, grifo nosso) Nesse sentido, a impugnação não merece ser acolhida de sorte que, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: : (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Aferindo-se os cálculos juntados pela Exequente (ID 362648499), evidencia-se a perfeita simetria com o ordenamento jurídico. "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA – ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os juros e correção monetária para atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública devem seguir a sorte dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, que definiram os parâmetros dos índices dos consectários legais. 2.

Em se tratando de condenações jurídicas referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho 2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: Índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho de 2009: juros de mora: O,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” 3.

De acordo com o artigo 86 do Código de Processo Civil “Se cada litigante for vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”, contudo, no caso, o magistrado rejeitou os embargos à execução, logo, quem deve ser condenado ao pagamento dos honorários é o Estado de Mato Grosso, devendo ser afastada a sucumbência recíproca. 4.

Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 00377074220138110041 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021) Ante o exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DA BAHIA nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizada contra si por IARA BERNETE COSTA PRIMO, afastando a alegação de excesso de execução.

Por via de consequência, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos legais, os cálculos apresentados pelo Exequente, qual seja, R$ 335.102,57 (trezentos e trinta e cinco mil, cento e dois reais e cinquenta e sete centavos), correspondente ao valor da execução.

Custas pelo Impugnante respeitada a isenção legal do Executado/Impugnante.

P.R.I.

Cumpra-se. [documento datado e assinado digitalmente]
04/10/2024 13:13

Expedição de decisão.
04/10/2024 12:01

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/06/2023 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2023 23:59.
24/05/2023 15:47

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 07:56

Expedição de despacho.
21/03/2023 07:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2023 11:05

Expedição de intimação.
20/03/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:23

Conclusos para despacho
17/03/2023 17:22

Processo Desarquivado
25/02/2023 20:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2023 23:59.
08/02/2023 20:22

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/02/2023 13:35

Baixa Definitiva
07/02/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 13:34

Juntada de Certidão
26/01/2023 00:11

Decorrido prazo de DANILO SOUZA RIBEIRO em 01/12/2022 23:59.
06/01/2023 20:05

Publicado Intimação em 31/10/2022.
06/01/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
28/10/2022 12:16

Expedição de intimação.
28/10/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2022 11:29

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 22:38

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.
25/10/2022 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
19/10/2022 17:35

Conclusos para julgamento
10/10/2022 22:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 09:04

Comunicação eletrônica
07/10/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/09/2022 00:00

Mero expediente
16/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
16/02/2019 00:00

Petição
31/01/2019 00:00

Publicação
28/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/01/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/09/2018 00:00

Petição
15/09/2018 00:00

Publicação
13/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/09/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
06/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
17/08/2018 00:00

Petição
05/08/2018 00:00

Publicação
03/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
02/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2018 00:00

Expedição de Ofício
02/08/2018 00:00

Audiência Designada
01/08/2018 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
09/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
09/07/2018 00:00

Expedição de documento
06/07/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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