03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação da Silva DECISÃO 0065793-82.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Americo Fernando Da Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Maria Cristina Costa Da Rocha (OAB:BA24717-A) Advogado: Maria Tereza Costa Da Rocha (OAB:BA25329-A) Apelante: Edson Romao Rangel Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Apelante: Francisco Dos Santos Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025-A) Apelante: Francisco Jose De Cerqueira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Sergio Parente Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Joel Dias Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Alvino Alves Pereira Da Silva Filho Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Claudia Ednália Macedo Pereira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Nino Sergio Lemos De Oliveira Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelante: Delsoniro Lima Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Luiz Américo Brandão Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Maria Madalena Moura Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Elias Guilherme De Souza Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: José Nalvo Ribeiro Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Clovis Antônio Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Orlando Da Silva Souza Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Paulo Roberto Silva Bomfim Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Luiz Carlos Oliveira Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Gilberto Miranda De Andrade Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Apelante: Adauto Santos Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0065793-82.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: Americo Fernando da Silva e outros (19) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), MARIA CRISTINA COSTA DA ROCHA (OAB:BA24717-A), MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA (OAB:BA25329-A), BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA (OAB:BA29540-A), CIRO TADEU GALVAO DA SILVA (OAB:BA36025-A), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por AMÉRICO FERNANDO DA SILVA E OUTRO contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA, declarou a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil (id.33361491).

Com efeito, da leitura da petição inicial e das razões recursais observa-se que o cerne da controvérsia consiste em verificar o direito dos autores ao recebimento de reajuste no percentual de 34,06% concedido pela Lei nº. 7.622/2000, bem como o reajuste de 17,28%, concedido pela Lei estadual nº. 10.558/2007.

Analisando a matéria objeto da demanda, verifica-se, contudo, que não obstante tenha havido o sobrestamento do feito em razão do Tema nº. 02, relativo ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0006410-06.2016.805.0000, pelo então relator (id. 22642940), observa-se que, em verdade, o processo se encontra vinculado ao Tema nº 09, relativo ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8013315-17.2018.8.05.0000, instaurado neste Tribunal de Justiça, no qual fora fixada a seguinte tese: [...] A Lei Estadual nº 10.558/2007 veiculou uma revisão geral anual em seu art. 1º, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição, bem como um reajuste setorial em seu art. 2o, não havendo direito a extensão do maior percentual fixado neste a todos os servidores. [...] Não obstante o julgamento do referido incidente, há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em curso nas unidades judiciárias vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que versem sobre a questão, encontrando-se o feito ainda dependente do julgamento de agravo em recurso extraordinário, o que impede o prosseguimento da marcha processual, nos termos do art. 982, §5º do CPC, que assim dispõe: Art. 982.

Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; [...] § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Ante todo o exposto, determino o sobrestamento deste recurso de apelação, em virtude da sistemática do IRDR, por força do Tema 09, delineado no IRDR nº 8013315-17.2018.8.05.0000 até o julgamento do agravo em recurso extraordinário respectivo.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, Desa.

Maria da Purificação da Silva Relatora
18/01/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
28/12/2021 08:25

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 28/12/2021.
28/12/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021
27/12/2021 14:09

Expedição de Certidão.
27/12/2021 14:08

Expedição de Certidão.
27/12/2021 10:56

Expedição de Certidão.
27/12/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/12/2021 10:54

Cominicação eletrônica
27/12/2021 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2021
08/12/2021 11:34

Devolvidos os autos
04/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
19/02/2020 00:00

Petição
19/02/2020 00:00

Petição
10/12/2019 00:00

Petição
10/12/2019 00:00

Petição
10/12/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/12/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
03/12/2019 00:00

Expedição de Termo
21/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
19/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/11/2019 00:00

Publicação
14/11/2019 00:00

Decisão Cadastrada
14/11/2019 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
12/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/09/2019 00:00

Publicação
16/09/2019 00:00

Mero expediente
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Petição
09/08/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
09/08/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
23/07/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
23/07/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
17/06/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
17/06/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
06/06/2019 00:00

Expedição de Ofício
04/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/06/2019 00:00

Publicação
03/06/2019 00:00

Mero expediente
27/05/2019 00:00

Reativação
27/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
22/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
21/05/2019 00:00

Expedição de Termo
15/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
12/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/04/2019 00:00

Publicação
11/04/2019 00:00

Mero expediente
08/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
05/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
01/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/03/2019 00:00

Petição
29/03/2019 00:00

Petição
29/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/03/2019 00:00

Expedição de Termo
29/03/2019 00:00

Petição
29/03/2019 00:00

Petição
17/08/2018 00:00

Petição
17/08/2018 00:00

Petição
22/05/2017 00:00

Petição
22/05/2017 00:00

Petição
04/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
01/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/04/2016 00:00

Publicação
31/03/2016 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/10/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/10/2015 00:00

Petição
08/10/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/10/2015 00:00

Expedição de Certidão
08/10/2015 00:00

Petição
21/09/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/09/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/09/2015 00:00

Recebido pelo novo magistrado na vaga
21/09/2015 00:00

Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga
30/06/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/06/2015 00:00

Petição
29/06/2015 00:00

Petição
29/06/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/06/2015 00:00

Expedição de Certidão
29/06/2015 00:00

Petição
29/06/2015 00:00

Petição
25/06/2015 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
25/06/2015 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
25/06/2015 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
25/06/2015 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
19/06/2015 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
19/06/2015 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
27/03/2015 00:00

Expedição de Certidão
27/03/2015 00:00

Publicação
26/03/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/03/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/03/2015 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/01/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
19/01/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/01/2015 00:00

Expedição de Certidão
16/01/2015 00:00

Petição
16/01/2015 00:00

Petição
13/01/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/01/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/12/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/12/2014 00:00

Petição
10/12/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/12/2014 00:00

Expedição de Certidão
10/12/2014 00:00

Petição
09/12/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/12/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/11/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/11/2014 00:00

Petição
20/11/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
20/11/2014 00:00

Expedição de Certidão
20/11/2014 00:00

Petição
20/11/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/11/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/11/2014 00:00

Publicação
11/11/2014 00:00

Recebido do SECOMGE
11/11/2014 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
11/11/2014 00:00

Expedição de Termo
11/11/2014 00:00

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2014

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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