31/10/2024 11:52

Baixa Definitiva
31/10/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENTENÇA 8000856-03.2022.8.05.0142 Interdição/curatela Jurisdição: Jeremoabo Requerente: Eleonora De Almeida Porto Advogado: Jose Marcelo Dos Santos (OAB:BA66211) Requerido: Augusto Lima Almeida Advogado: Dulce Paloma Vidal Santos (OAB:BA61001) Sentença: 8000856-03.2022.8.05.0142 [Nomeação] ELEONORA DE ALMEIDA PORTO AUGUSTO LIMA ALMEIDA SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por ELEONORA DE ALMEIDA PORTO, qualificada nos autos e por i.

Procurador, em face de Augusto Lima Almeida, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. À sequência de n.º449319285 foi comunicado o óbito do interditando.

O artigo 485 do Código de Processo Civil, inciso IX, estabelece que não haverá resolução de mérito em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. É o caso dos autos, pois a ação de interdição funda-se em direito personalíssimo e consequentemente, é intransmissível.

Com o falecimento do interditando, não se transmite o direito em que se funda a ação e, consequentemente, não se transmite a ação, levando à extinção do processo, pois ninguém nele pode prosseguir.

Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil.

Operado o trânsito, dar baixa e arquivar.

Sem custas, pois deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Jeremoabo, datado e assinado eletronicamente.

Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA
01/10/2024 21:05

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:49

Expedição de intimação.
27/09/2024 10:49

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
21/06/2024 10:08

Conclusos para julgamento
17/06/2024 09:17

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 21:18

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 11:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/06/2024 21:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2024 21:21

Expedição de intimação.
29/05/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:31

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:36

Conclusos para julgamento
22/02/2024 15:28

Juntada de Petição de parecer 8000856_03.2022.8.05.0142
22/01/2024 11:23

Expedição de intimação.
20/12/2023 07:57

Juntada de Petição de laudo pericial
06/12/2023 00:08

Publicado Intimação em 24/11/2023.
06/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
23/11/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 17:08

Audiência AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO realizada para 13/12/2022 09:15 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.
05/07/2023 18:02

Decorrido prazo de AUGUSTO LIMA ALMEIDA em 07/03/2023 23:59.
05/07/2023 03:39

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 10:50

Juntada de Termo de audiência
30/11/2022 10:39

Juntada de petição
29/11/2022 14:22

Publicado Despacho em 20/10/2022.
29/11/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
09/11/2022 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 15:38

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 22:29

Juntada de Certidão
18/10/2022 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 22:29

Audiência Interrogatório designada para 13/12/2022 09:15 V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO.
13/10/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 08:31

Juntada de petição
06/09/2022 14:27

Conclusos para despacho
01/09/2022 05:59

Decorrido prazo de ELEONORA DE ALMEIDA PORTO em 31/08/2022 23:59.
25/08/2022 08:34

Juntada de petição
24/08/2022 14:33

Publicado Intimação em 23/08/2022.
24/08/2022 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2022 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2022 20:15

Expedição de ofício.
01/08/2022 16:23

Juntada de Certidão
21/07/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 12:28

Concedida a Medida Liminar
11/05/2022 23:45

Conclusos para decisão
11/05/2022 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001290-30.2010.8.05.0052

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Angela Maria Costa da Silva

Advogado: Fabricio Bizerra de Amorim

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/05/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0001290-30.2010.8.05.0052

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Angela Maria Costa da Silva

Advogado: Fabricio Bizerra de Amorim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/11/2010 10:50

Exibir Processo

Processo nº 8001835-56.2015.8.05.0191

Jose Ailton Moreno

Margarida Souza da Silva

Advogado: Jose Raimundo Passos Campos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/06/2021 20:42

Exibir Processo

Processo nº 8133444-77.2020.8.05.0001

Miriam de Jesus Grave

Francisco F. V. Braga ME - ME

Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/11/2020 21:41

Exibir Processo

Processo nº 8011768-60.2024.8.05.0022

Douglas Santos Araujo

Estado da Bahia

Advogado: Carolinne de Souza de Miranda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2024 15:32

Exibir Processo