14/05/2025 22:49

Publicado Intimação em 24/04/2025.
14/05/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
14/05/2025 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEBI - BAHIA em 09/05/2025 23:59.
20/04/2025 18:16

Expedição de Ofício.
20/04/2025 18:16

Expedição de intimação.
20/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:14

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:13

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004538-92.2021.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis Requerente: Jidecir Freitas Da Solidade Advogado: Orlei Oliveira Dos Santos (OAB:BA58105) Requerido: Municipio De Itapebi - Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8004538-92.2021.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: JIDECIR FREITAS DA SOLIDADE Advogado(s): ORLEI OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA58105) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEBI - BAHIA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de erro material constatado na decisão de ID [457819363], conforme certificado nos autos.

Consta no dispositivo da sentença: "Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Itapebi-BA.

Por efeito consequente, homologo os cálculos (ID 451989928)." Ocorre que o documento identificado pelo ID [451989928], erroneamente citado como uma planilha de cálculos, na realidade trata-se de uma simples juntada de documentos realizada pelo Município, não correspondendo, portanto, ao objeto da homologação.

Diante do exposto, chamo o feito à ordem para corrigir o erro material acima apontado, com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil.

Onde se lê "homologo os cálculos (ID 451989928)", deve-se ler "homologo os cálculos (ID 407280389).".

Mantenho os demais termos da decisão.

Intimem-se as partes para ciência.

ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito
03/10/2024 08:52

Expedição de intimação.
02/10/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004538-92.2021.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis Requerente: Jidecir Freitas Da Solidade Advogado: Orlei Oliveira Dos Santos (OAB:BA58105) Requerido: Municipio De Itapebi - Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS PROCESSO 8004538-92.2021.8.05.0079 REQUERENTE: JIDECIR FREITAS DA SOLIDADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEBI - BAHIA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de impugnação oposta pelo Município de Itapebi ao pedido de cumprimento de sentença formulado por JIDECIR FREITAS DA SOLIDAD.

Em suma, alega o impugnante excesso de execução. É a breve síntese.

Fundamento e decido.

A impugnação merece rejeição liminar.

Inicialmente, anoto que a intitulada "prejudicialidade de mérito" não guarda qualquer pertinência temática com os contornos objetivos da lide.

Quanto ao suposto excesso de execução: os cálculos estão escorreitos, pois a exequente usou para fazê-los, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, até 07.12.2021, a correção monetária o IPCA-E e os juros de mora de 0,5% ao mês, e não 70 % da meta da taxa Selic porque esta não foi menor ou igual a 8,5 % a.a. (Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012), e, a partir de 08.12.2021, com a entrada em vigor da referida emenda, tanto a correção monetária quanto os juros de mora , a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que incidiu uma única vez.

Quanto à ofensa da lei municipal que define as obrigações de pequeno valor em Itapebi-BA: é dos autos que elas são definidas como sendo o valor do teto do INSS, que, à época, era de R$ 7.087,22 (…), mas em caso a execução far-se-á, quanto ao excesso, pelo rito do precatório, de modo que se revela irrelevante o valor definido para RPV, que na hipótese se aplica apenas aos honorários advocatícios sucumbenciais.

CONCLUSÃO Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Itapebi-BA.

Por efeito consequente, homologo os cálculos (451989928).

Ante a sucumbência do impugnante, condeno o município no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor do crédito exequendo, relativos à fase de execução.

Expeçam-se PRECATÓRIO (principal) e RPV dos honorários, mantendo o processo suspenso até pagamento (lançando o código de movimentação processual n. 15248).

P.R.I.C.

ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito Lisandra Medeiros de Souza Analista Judiciária
27/09/2024 17:09

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:09

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:48

Expedição de intimação.
26/09/2024 16:48

Expedição de intimação.
26/09/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:26

Conclusos para despacho
15/09/2024 01:12

Decorrido prazo de JIDECIR FREITAS DA SOLIDADE em 04/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:41

Juntada de Petição de informação
17/08/2024 23:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
17/08/2024 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 15:14

Cominicação eletrônica
12/08/2024 15:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2024 15:14

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2024 10:01

Conclusos para decisão
08/07/2024 08:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/05/2024 09:40

Expedição de intimação.
07/05/2024 09:34

Juntada de Certidão
07/05/2024 09:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 20:15

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/08/2023 17:59

Publicado Decisão em 02/08/2023.
05/08/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
01/08/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 04:36

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEBI - BAHIA em 21/06/2023 23:59.
17/07/2023 11:32

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:30

Juntada de Certidão
11/07/2023 03:01

Decorrido prazo de JIDECIR FREITAS DA SOLIDADE em 05/06/2023 23:59.
03/06/2023 10:01

Publicado Intimação em 26/05/2023.
03/06/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
02/06/2023 08:31

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
25/05/2023 11:30

Expedição de intimação.
25/05/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 10:54

Recebidos os autos
25/05/2023 10:54

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:01

Juntada de Certidão
02/02/2023 11:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/10/2022 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 08:00

Juntada de Certidão
11/10/2022 10:49

Juntada de Petição de apelação
27/09/2022 08:47

Juntada de Certidão
23/09/2022 08:40

Decorrido prazo de JIDECIR FREITAS DA SOLIDADE em 15/09/2022 23:59.
24/08/2022 18:20

Publicado Intimação em 23/08/2022.
24/08/2022 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 08:50

Expedição de intimação.
22/08/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 15:03

Julgado procedente o pedido
08/03/2022 15:06

Conclusos para decisão
08/03/2022 15:04

Juntada de Certidão
04/03/2022 03:05

Decorrido prazo de JIDECIR FREITAS DA SOLIDADE em 03/03/2022 23:59.
06/02/2022 15:15

Publicado Intimação em 04/02/2022.
06/02/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
03/02/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 09:05

Conclusos para despacho
21/12/2021 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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