16/07/2025 20:32

Decorrido prazo de MARIA SALETE DA CRUZ em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 20:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2025 23:59.
12/07/2025 20:58

Publicado Sentença em 17/06/2025.
12/07/2025 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
07/07/2025 20:24

Baixa Definitiva
07/07/2025 20:24

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 20:24

Juntada de Certidão
07/07/2025 20:24

Juntada de Certidão
07/07/2025 20:23

Juntada de Certidão
20/06/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 21:02

Publicado Despacho em 26/05/2025.
21/05/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500836241
19/05/2025 09:25

Juntada de Certidão
17/05/2025 08:41

Decorrido prazo de MARIA SALETE DA CRUZ em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:54

Conclusos para decisão
14/05/2025 08:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2025 14:46

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:34

Juntada de Certidão
01/04/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
23/01/2025 01:14

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 17:10

Conclusos para julgamento
25/10/2024 10:45

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2024 14:42

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENTENÇA 8001139-36.2016.8.05.0142 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jeremoabo Autor: Maria Salete Da Cruz Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001139-36.2016.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: MARIA SALETE DA CRUZ Advogado(s): CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB:BA825-B) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. 2.

MÉRITO Alega a parte autora que, desconhece a cobrança junto ao Banco do Brasil, que deu causa a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes conforme doc. de id. 3303669.

Importante ressaltar que a presente ação trata-se de típica relação de consumo, vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor e a ré como fornecedor de serviços, por isso irrefutável a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, assim, se mostra necessária a aplicação da inversão do ônus da prova no caso em espécie.

Isto posto defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

A Lei 9.099 /95 não prevê prazo mínimo para se proceder à citação e à intimação das partes, contudo elas devem ser de no mínimo 5 dias de antecedência, o que estaria de acordo com o art. 218, § 3º, do Código de Processo Civil que, neste caso, deve ser aplicado de forma subsidiária.

No doc. de Id. 30049907 observa-se o retorno da citação assinado e datado em 11/11/2019, e de acordo com o termo de audiência doc. de ID 36977157, assim temos que apesar de devidamente citada em tempo hábil a Requerida não compareceu a conciliação, razão pela qual decreto a sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Feito o resumo da questão sub judice, decido.

Reza o art. 20 da Lei nº. 9.099/95 que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.

No caso vertente, presumo verdadeiros os fatos articulados na inicial, na forma do citado dispositivo legal, pois inexiste nos autos elemento que leve este Juízo à convicção contrária, e não estão presentes as ressalvas constantes do art. 345 do Código de Processo Civil.

Não obstante isso, como é cediço, à revelia não leva a automática procedência da pretensão, razão pela qual passo a analisar o(s) pedido(s) à luz da legislação.

As normas protetivas dos direitos do consumidor não têm o condão de atribuir veracidade a toda e qualquer alegação do mesmo, sobretudo, quando a parte requerida teve oportunidade de juntar nos autos provas da contratação da apólice pela autora, mas não o fez.

Noutra quadra, requerida não cuidou do ônus de prova que lhe incumbia, por força do artigo 373, II, do NCPC e art. 14, parágrafo 3º, I e II, do CDC.

Não se vislumbra nos autos comprovação de pagamento, motivo pelo qual improcede i pedido de indenização a título de danos materiais.

Ademais, entendo que a conduta da Requerida evidencie falha na prestação do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, o que gera dever de indenizar independentemente de culpa, em razão existência de nexo causal entre a conduta e o dano experimentado pelo autor, condeno a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, como forma de compensar o constrangimento e os transtornos causados. 3.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em desfavor da parte ré; a) DEFIRO pedido de inversão do ônus da prova e DECRETO a revelia da parte Requerida; b) DECLARO INEXISTENTES os débitos fundados no contrato 15674; c) DETERMINAR a demandada a excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00; d) CONDENAR a demandada a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária a contar desta data (súmula 362 - STJ) pelo INPC, e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a citação; JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.

Defiro a justiça gratuita.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a natureza da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jeremoabo/BA, 2 de outubro de 2024 Juiz Leigo: Otoniel Andrade de Souza Paulo Eduardo de Menezes Moreira Juiz de Direito
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTIMAÇÃO 8001139-36.2016.8.05.0142 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jeremoabo Autor: Maria Salete Da Cruz Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JEREMOABO-BAHIA Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Faz.

Pública, Cìveis e Comerciais INTIMAÇÃO Nº do Processo: 8001139-36.2016.8.05.0142 Classe da Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Com fundamento no art. 1º do Provimento nº CGJ/CCI - 06/2016, INTIMO a parte autora, através de seu(s) advogado(s), via Diário da Justiça Eletrônico (DJE), com publicação para o próximo dia útil, da Audiência de Conciliação designada para o dia 03/10/2019, às 11:00h.

Jeremoabo-BA, 11 de setembro de 2019. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ANDREIA ELOISA DE SOUZA CARVALHO
05/10/2024 10:23

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:36

Expedição de citação.
04/10/2024 15:36

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2024 16:59

Conclusos para julgamento
18/01/2023 17:33

Conclusos para julgamento
10/11/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 18:22

Expedição de citação.
10/11/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:38

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:38

Conclusos para julgamento
07/02/2022 12:13

Conclusos para julgamento
14/10/2019 12:39

Conclusos para julgamento
14/10/2019 11:27

Juntada de termo
02/10/2019 20:13

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2019 12:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 14:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 09:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/09/2019 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2019 01:16

Publicado Intimação em 12/09/2019.
13/09/2019 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2019 10:22

Expedição de intimação.
11/09/2019 10:22

Expedição de citação.
11/09/2019 10:20

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 03/10/2019 11:00.
29/08/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2016 16:37

Conclusos para despacho
03/09/2016 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2016

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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