TJBA - 0313293-92.2013.8.05.0001
1ª instância - 4Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 13:19
Conclusos para decisão
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28/01/2025 15:15
Juntada de Certidão
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01/11/2024 02:53
Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA FRANCA LEMOS DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.
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19/10/2024 00:21
Publicado Despacho em 09/10/2024.
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19/10/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0313293-92.2013.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Terezinha Maria Franca Lemos Dos Santos Advogado: Socrates Pires Dourado (OAB:BA22091) Advogado: James Nery De Brito (OAB:BA56648) Inventariante: Teresa Lucia Lemos Pedreira Advogado: Socrates Pires Dourado (OAB:BA22091) Inventariante: Teresa Cristina Franca Lemos Dos Santos Advogado: Socrates Pires Dourado (OAB:BA22091) Inventariante: Hilda Teresa Franca Lemos Dos Santos Advogado: Socrates Pires Dourado (OAB:BA22091) Requerido: Espólio De Ezequiel Lemos Dos Santos Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 0313293-92.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR INVENTARIANTE: TEREZINHA MARIA FRANCA LEMOS DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): SOCRATES PIRES DOURADO (OAB:BA22091), JAMES NERY DE BRITO (OAB:BA56648) REQUERIDO: Espólio de Ezequiel Lemos dos Santos Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Nos termos do que estabelece o art. 192 do Código Tributário Nacional, a certidão positiva de ID 439072190 impede que, neste momento, seja proferida sentença.
Sobre o tema, assevera o professor Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, "O único requisito no campo tributário, com base no art. 192 do CTN, prende-se especificamente à quitação de tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.
Nessa linha, os requerentes deverão fazer prova de que os tributos incidentes sobre os bens do espólio estão em dia,..." (in Inventário e Partilha – Judicial e Extrajudicial, ed.
Forense, 2018, p. 205).
No mesmo sentido, afirmam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: "as partes devem providenciar a quitação fiscal antes da propositura do arrolamento, comprovando-a com o protocolo da ação, como condição à sua homologação" (Curso de Direito Civil – Sucessões, ed.
Jus Podvum, 2016, p. 512).
Assim sendo, mister se faz que a inventariante regularize a situação, fazendo prova da inexistência de débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas.
Nesse sentido, intime-se a inventariante para apresentar certidão negativa de débitos tributários estaduais em nome do falecido.
Publique-se.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado e ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.
SALVADOR/BA, 13 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024 -
16/09/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 17:35
Conclusos para despacho
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09/04/2024 11:28
Juntada de Petição de petição
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07/04/2024 01:41
Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA FRANCA LEMOS DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
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02/04/2024 21:03
Publicado Despacho em 27/03/2024.
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02/04/2024 21:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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16/02/2024 15:18
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2023 20:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
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03/02/2023 09:03
Conclusos para decisão
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26/10/2022 14:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
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26/10/2022 00:58
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2022 00:57
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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14/06/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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21/04/2021 00:00
Petição
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05/04/2021 00:00
Expedição de Carta
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20/03/2021 00:00
Publicação
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18/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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17/03/2021 00:00
Mero expediente
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02/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
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02/10/2020 00:00
Expedição de documento
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30/11/2017 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
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30/11/2017 00:00
Redistribuição de processo - saída
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22/11/2017 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
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27/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
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14/09/2016 00:00
Concluso para Despacho
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12/07/2016 00:00
Petição
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02/05/2016 00:00
Mero expediente
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05/04/2016 00:00
Concluso para Despacho
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29/01/2016 00:00
Expedição de documento
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12/01/2016 00:00
Mero expediente
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15/12/2015 00:00
Concluso para Despacho
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09/12/2015 00:00
Petição
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08/04/2015 00:00
Publicação
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01/04/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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31/03/2015 00:00
Mero expediente
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03/03/2015 00:00
Concluso para Despacho
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03/03/2015 00:00
Petição
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29/01/2015 00:00
Mero expediente
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22/01/2015 00:00
Concluso para Despacho
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15/09/2014 00:00
Petição
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22/02/2014 00:00
Publicação
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19/02/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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18/02/2014 00:00
Mero expediente
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08/12/2013 00:00
Concluso para Sentença
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04/11/2013 00:00
Petição
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03/09/2013 00:00
Expedição de Certidão
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02/09/2013 00:00
Mero expediente
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16/08/2013 00:00
Concluso para Despacho
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16/08/2013 00:00
Petição
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16/05/2013 00:00
Documento
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16/05/2013 00:00
Expedição de Termo
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16/05/2013 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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20/03/2013 00:00
Publicação
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18/03/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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15/03/2013 00:00
Mero expediente
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15/03/2013 00:00
Concluso para Despacho
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06/03/2013 00:00
Documento
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06/03/2013 00:00
Documento
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06/03/2013 00:00
Documento
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05/02/2013 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2013
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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