06/05/2025 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2025 23:59.
06/12/2024 10:54

Expedição de intimação.
06/12/2024 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:00

Conclusos para decisão
16/10/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 09/10/2024.
11/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001832-97.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Maria Lusia De Araujo Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001832-97.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: MARIA LUSIA DE ARAUJO Advogado(s): JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814), JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
05/10/2024 00:54

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:47

Expedição de despacho.
15/09/2024 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 08:24

Expedição de despacho.
07/08/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/07/2024 23:59.
06/08/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 13:27

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:13

Decorrido prazo de MARIA LUSIA DE ARAUJO em 23/07/2024 23:59.
07/07/2024 09:56

Publicado Intimação em 28/06/2024.
07/07/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 11:07

Expedição de intimação.
19/06/2024 00:05

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2024 10:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/05/2024 09:32

Conclusos para decisão
03/05/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2024 22:52

Publicado Intimação em 01/04/2024.
04/04/2024 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 17:45

Expedição de intimação.
26/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:02

Conclusos para decisão
04/03/2024 12:04

Expedição de intimação.
04/03/2024 11:33

Processo Desarquivado
23/12/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 21:40

Decorrido prazo de MARIA LUSIA DE ARAUJO em 01/02/2023 23:59.
02/03/2023 12:37

Baixa Definitiva
02/03/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 12:31

Expedição de intimação.
02/03/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
04/02/2023 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 03/02/2023 23:59.
30/11/2022 15:36

Expedição de intimação.
30/11/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 19:29

Recebidos os autos
29/11/2022 19:29

Juntada de intimação de pauta
29/11/2022 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/07/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 10:33

Decorrido prazo de MARIA LUSIA DE ARAUJO em 15/07/2022 23:59.
01/07/2022 09:07

Publicado Intimação em 30/06/2022.
01/07/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 18:55

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 13:45

Expedição de intimação.
27/06/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 14:23

Conclusos para despacho
16/06/2022 09:18

Decorrido prazo de MARIA LUSIA DE ARAUJO em 14/06/2022 23:59.
06/06/2022 22:57

Juntada de Petição de recurso inominado
31/05/2022 06:29

Publicado Intimação em 30/05/2022.
31/05/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 08:24

Expedição de intimação.
27/05/2022 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 16:24

Expedição de intimação.
26/05/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 16:24

Julgado procedente o pedido
24/05/2022 16:24

Conclusos para julgamento
24/05/2022 16:22

Expedição de intimação.
24/05/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 04/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 03:13

Decorrido prazo de MARIA LUSIA DE ARAUJO em 27/04/2022 23:59.
15/04/2022 19:29

Publicado Intimação em 06/04/2022.
15/04/2022 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
14/04/2022 23:13

Publicado Intimação em 06/04/2022.
14/04/2022 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
06/04/2022 04:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 14:06

Expedição de intimação.
05/04/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 09:00

Expedição de citação.
05/04/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 08:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/03/2022 09:49

Conclusos para despacho
29/03/2022 09:44

Expedição de citação.
29/03/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 23:26

Juntada de Petição de réplica
28/03/2022 21:47

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 13:08

Expedição de citação.
24/03/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:43

Conclusos para despacho
20/03/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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