01/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:49

Juntada de Certidão
22/04/2025 08:01

Expedição de Ofício.
02/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 11:45

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:44

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003086-23.2023.8.05.0032 Demarcação / Divisão Jurisdição: Brumado Autor: Euvaldo Pereira De Souza Advogado: Ulisses Leite Souza (OAB:BA57352) Reu: Juvenilson Dias Da Silva Advogado: Abiara Meira Dias (OAB:BA51642) Intimação: Processo nº.: 8003086-23.2023.8.05.0032

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Demarcatória, com pedido liminar, ajuizada por Euvaldo Pereira de Souza em face de Juvenilson Dias da Silva.

Alega o autor ser proprietário de um imóvel rural, denominado Fazenda Tapera, com área de 32,65 hectares, adquirido mediante contrato de compra e venda, e sustenta que o requerido estaria invadindo parte da propriedade, promovendo desmatamento e construção de cerca em área que seria de sua posse.

Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que o requerido seja obrigado a suspender a construção da cerca até decisão final.

O requerido, em sua manifestação, aduz ser proprietário legítimo de uma área de 6,4 hectares da Fazenda Tapera, adquirida do mesmo vendedor, José Luís Ataíde, e que a área cercada por ele pertence ao imóvel que adquiriu, conforme contratos e depoimentos anexados.

Alega, ainda, que a área adquirida pelo autor já está cercada e delimitada, não havendo invasão, sendo a construção da cerca em área de sua propriedade legítima.

II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que se comprovem dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Probabilidade do direito: O autor não demonstrou, até o momento, de maneira suficiente, a probabilidade do direito que alega possuir, sendo relevante o fato de o requerido ter apresentado documentos e depoimentos que indicam a aquisição legítima de uma área da mesma propriedade rural, com o reconhecimento do vendedor sobre a correta delimitação das terras vendidas.

Ademais, o pedido de demarcação feito pelo autor, inclusive com a solicitação de perícia, revela que não há certeza quanto aos limites das áreas envolvidas, evidenciando a controvérsia sobre o direito alegado.

Perigo de dano: Não restou comprovado que a manutenção da construção da cerca pelo requerido trará danos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor.

A área em discussão, conforme o próprio autor, é destinada à preservação como reserva legal, não havendo, portanto, exploração econômica imediata que justifique o alegado perigo de dano.

Por outro lado, o requerido alegou que a interrupção da construção da cerca prejudicaria o uso legítimo de sua propriedade, sendo este pequeno produtor rural, o que evidencia risco de dano inverso, capaz de afetar sua subsistência e de sua família.

Ademais, o perigo de dano invocado pelo autor não parece iminente ou irreversível, já que, em caso de procedência final da demanda, a remoção de qualquer edificação indevida poderá ser determinada.

Dessa forma, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor.

Determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, com a especificação clara dos fatos que se buscam comprovar, especialmente em relação à demarcação dos imóveis.

Cumpra-se.

Intime-se.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
12/09/2024 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 17:26

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
11/02/2024 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/02/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
09/02/2024 06:58

Publicado Intimação em 06/02/2024.
09/02/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 14:31

Expedição de intimação.
17/01/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:02

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 06:28

Publicado Intimação em 04/12/2023.
30/12/2023 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
14/12/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:38

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 09:10

Conclusos para decisão
25/11/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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