16/07/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:18

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:04

Publicado Intimação em 03/02/2025.
10/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
04/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:42

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:14

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:13

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8001351-67.2022.8.05.0103 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Ilhéus Autor: Madalena Voigt Mendes Da Ponte Advogado: Maximiliano Agostini (OAB:MG91087) Reu: Antonio Ferreira Advogado: Ayalla Coutinho Bomfim Madureira (OAB:BA74181) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita Processo nº:8001351-67.2022.8.05.0103 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: MADALENA VOIGT MENDES DA PONTE REU: ANTONIO FERREIRA 1.

Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada pelo Espólios de Antônio Mendes da Ponte e Adriana Gisela Voigt Mendes da Ponte, representado pela Inventariante MADALENA VOIGT MENDES DA PONTE, em face de ANTONIO FERREIRA, devidamente qualificados na inicial - ID 183037560 . 2.

Alude a Requerente que, na qualidade de inventariante do espólio de seus genitores, Antônio Mendes da Ponte e Adriana Gisela Voigt Mendes da Ponte, o Requerido, proprietário de 50% (cinquenta por cento) da propriedade rural denominada "Fazenda Santo Antônio", situado no Banco da Vitória, nesta cidade, que, segundo noticias recebidas pela Inventatariante, vem praticando atos negociais, auferindo rendas e intervenções na propriedade, em 100% (cem por cento) da propriedade, sem indicar, informar e demonstrar as receitas e as despesas de tais atos, o que se pretende alcançar através desta demanda. 3.

Instruíram a inicial os documentos de IDs 183037565 a 183037583. 4.

Foi determinado o apensamento do feito aos autos de nº 8005864-15.2021 a citação do Requerido - ID 188172417 - , que apresentou contestação, alegando ser proprietário de 2/6 (dois sextos) da referida área, que usufruiu até dezembro de 2020, quando foi impedido de acessá-la, pelo administrador da Requerente (desde o ano de 2015), inclusive sob ameaças de atentado à sua vida, assim desde janeiro de 2021 o Requerido foi impedido de exercer a posse do seu quinhão – ID 407401200 -, apresentando documentos de IDs 407401201 a 407406559 -. 5.

A seu tempo, a Requerente impugnou a contestação – ID 411637679 - , refutando a peça contestatória e com a procedência total da ação. 6.

Foi realizado uma audiência de tentativa de conciliação/mediação em 22.02.2024 - ID 433549128 -, onde se deliberou por uma acordo sobre o marco divisório da propriedade, o que não foi possível, conforme ponderações trazidas com o arrazoado de ID 433549128 que foram refutados pelo Requerido - ID 435299502 -. 6.

O art. 553 do Código de Processo Civil disciplina a prestação de contas do Inventariante ao Juízo sucessório que o nomeou, cujo texto é este: Art. 553.

As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.

Parágrafo único.

Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. 7.

O art. 550 do CPC, por seu turno, regula o procedimento de exigir contas, que exige a existência de relação jurídica voluntária entre as partes, o que não é o caso, de modo que falece competência a este juízo sucessório para o processamento do presente processo, porquanto não incida na espécie o regramento do art. 553 do CPC. 8.

Destarte, declaro a incompetência deste Juízo para dar prosseguimento ao feito, que deve ser remetidos a uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Int. e cumpra-se.

Ilhéus/BA, 16 de julho de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
17/07/2024 08:45

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 17:04

Conclusos para decisão
21/05/2024 17:54

Conclusos para julgamento
05/05/2024 23:20

Publicado Despacho em 14/11/2023.
05/05/2024 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
17/04/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:49

Conclusos para despacho
14/04/2024 15:25

Decorrido prazo de MADALENA VOIGT MENDES DA PONTE em 10/04/2024 23:59.
14/04/2024 15:25

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 23:54

Publicado Despacho em 18/03/2024.
18/03/2024 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:24

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:06

Audiência Conciliação realizada para 23/02/2024 10:00 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS.
23/02/2024 09:23

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8001351-67.2022.8.05.0103 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Ilhéus Autor: Madalena Voigt Mendes Da Ponte Advogado: Maximiliano Agostini (OAB:MG91087) Reu: Antonio Ferreira Advogado: Ayalla Coutinho Bomfim Madureira (OAB:BA74181) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita Processo nº:8001351-67.2022.8.05.0103 Classe : AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: MADALENA VOIGT MENDES DA PONTE REU: ANTONIO FERREIRA 1.

Considerando os termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020 convoquem-se às partes para a data de 23 de fevereiro de 2024, às 10:00, que se realizará no formato de vídeoaudiência, ficando mantido, no mais, todo o teor do referido despacho. 2.

Para ingresso na sala de vídeoaudiência, na qual deverão se fazer presentes tanto as partes quanto seus advogados, deve-se seguir os seguintes passos: ACESSO À REUNIÃO COM UTILIZAÇÃO DE UM COMPUTADOR: Utilizar o navegador Google Chrome e usar o seguinte endereço: http://call.lifesizecloud.com/3521527 , através do qual se terá acesso à sala a partir da hora designada.

UTILIZANDO O CELULAR OU TABLET: Deve ser baixado o aplicativo LifeSize no celular ou tablet, e com o aplicativo instalado, entrar como convidado (digita-se o nome), inserindo este código: 3521527. 3.

As partes deverão ser informadas da audiência através de seus advogados, inclusive quanto aos procedimentos de acesso à sala virtual, sendo que a parte ré, caso não representação de advogado ou defensor nos autos, deve ser intimada através de telefone ou do aplicativo WhatsApp, devendo-se adotar a cautela de averiguação da sua identidade, cumprindo à secretaria do Juízo essa providência. 4.

Na hipótese de ainda não constar nos autos informações sobre o número de telefone e correio eletrônico das partes, certifique-se, cumprindo à parte autora providenciar suprir a pendência no prazo de 15 (dez) dias, em conformidade com o art. 321 do Código de Processo Civil.

Int. e cumpra-se.

Ilhéus/BA, 8 de novembro de 2023 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
10/11/2023 09:56

Audiência Conciliação designada para 23/02/2024 10:00 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS.
09/11/2023 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:45

Conclusos para decisão
27/09/2023 21:09

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 07:37

Conclusos para despacho
28/08/2023 20:51

Juntada de Petição de contestação
05/08/2023 01:22

Mandado devolvido Positivamente
04/07/2023 15:10

Expedição de Mandado.
21/03/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:17

Conclusos para despacho
10/02/2023 00:28

Mandado devolvido Negativamente
16/01/2023 15:37

Expedição de Mandado.
12/09/2022 20:17

Conclusos para decisão
12/09/2022 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2022 05:11

Decorrido prazo de MADALENA VOIGT MENDES DA PONTE em 27/06/2022 23:59.
30/05/2022 13:01

Publicado Sentença em 30/05/2022.
30/05/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 07:07

Decorrido prazo de MADALENA VOIGT MENDES DA PONTE em 30/03/2022 23:59.
09/03/2022 19:57

Publicado Despacho em 08/03/2022.
09/03/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 12:49

Conclusos para decisão
07/03/2022 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2022 07:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:35

Conclusos para despacho
22/02/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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