TJBA - 8008675-30.2023.8.05.0150

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ: 13.927.819/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDIRE DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

CNPJ: 04.647.449/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 19:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/03/2025 23:59.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8008675-30.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Andire Distribuidora Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

    Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8008675-30.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ANDIRE DISTRIBUIDORA LTDA - EPP DECISÃO Considerando a não localização do devedor até o presente momento e/ou a não indicação de bens que lhe pertençam, DETERMINO/DEFIRO a SUSPENSÃO da execução, por força do disposto no art. 40 da LEF, pelo prazo de 01 (um) ano.

    Findo tal prazo sem qualquer manifestação do Exequente no sentido de fornecer novo endereço e/ou indicar bens passíveis de penhora, determino o imediato arquivamento dos autos, sem baixa.

    A partir do arquivamento dos autos inicia-se a contagem do prazo para fins de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 § 5º da referida lei.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Lauro de Freitas (BA), 27 de novembro de 2024.

    HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

  • 17/12/2024 13:24

    Expedição de decisão.

  • 16/12/2024 04:14

    Decorrido prazo de ANDIRE DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 12/12/2024 23:59.

  • 07/12/2024 18:57

    Publicado Decisão em 05/12/2024.

  • 07/12/2024 18:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

  • 03/12/2024 08:46

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/11/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2024 10:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2024 23:59.

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8008675-30.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Andire Distribuidora Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

    Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8008675-30.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ANDIRE DISTRIBUIDORA LTDA - EPP DECISÃO Da análise dos autos, observo que, apesar de citado, o executado não pagou a dívida, nem ofereceu defesa.

    Sendo assim, defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD.

    Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, não houve bloqueio de qualquer quantia.

    Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento".

    Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios aptos à satisfação do crédito.

    Após, voltem-me conclusos.

    Lauro de Freitas (BA), 6 de setembro de 2024.

    HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

  • 26/09/2024 15:47

    Expedição de decisão.

  • 06/09/2024 14:09

    Expedição de carta via ar digital.

  • 06/09/2024 14:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/03/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 13:48

    Expedição de carta via ar digital.

  • 22/11/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 05:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 18:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 16:48

    Publicado Despacho em 12/09/2023.

  • 13/09/2023 16:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 11/09/2023 10:43

    Expedição de despacho.

  • 11/09/2023 10:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/09/2023 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de certidão de divida ativa

  • 22/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 10:43

    Expedição de carta via ar digital.

  • 06/08/2023 21:30

    Decorrido prazo de ANDIRE DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 04/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 22:00

    Publicado Despacho em 27/07/2023.

  • 28/07/2023 22:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 26/07/2023 09:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/07/2023 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 05:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/06/2023 23:59.

  • 13/04/2023 09:21

    Expedição de despacho.

  • 13/04/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 20:54

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 20:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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