TJBA - 8001323-04.2016.8.05.0041

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Campo Formoso

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA CICERA GOMES LIMA

CPF *01.***.*52-69

Advogados

JUSCELIO GOMES CURACA

OAB: 46175/BA

CPF *82.***.*58-71

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 11:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 01/05/2025 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 13:57

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 10:19

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 23/02/2025 01:37

    Publicado Intimação em 20/02/2025.

  • 23/02/2025 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 21/02/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 20:42

    Juntada de Petição de apelação

  • 24/11/2024 10:05

    Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 22/11/2024 23:59.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8001323-04.2016.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Autor: Ana Cicera Gomes Lima Advogado: Juscélio Gomes Curaçá (OAB:BA46175) Reu: Municipio De Campo Formoso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001323-04.2016.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: ANA CICERA GOMES LIMA Advogado(s): JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ (OAB:BA46175) REU: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO Advogado(s): SENTENÇA

    Vistos.

    Vieram-me os autos conclusos para análise do requerimento de prosseguimento de execução formulado pelo exequente, tendo a parte autora apresentado cálculo atualizado do débito (ID 452863156) Trata-se, em apertada síntese, de sentença contra o Município de Campo Formoso, que, devidamente, citado, não impugnou o presente feito. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Em primeiro lugar, no que se refere a dívida, por todos os elementos produzidos nos autos, cabe a este Juízo acatar as afirmações trazidas pela parte autora.

    A parte executada, por sua vez, não se manifestou nos autos.

    Logo, na hipótese vertente, concluo que a parte autora satisfez todos os requisitos legais para a execução do valor pleiteado, não havendo dúvidas da existência da dívida e do dever de realizar o pagamento.

    Cumpre, ainda, salientar que, da análise da memória de cálculo atualizado apresentado pelo credor, verifico que foram observadas as diretrizes da sentença/acórdão.

    No entanto, na petição de id. 452863151, em que o autor requer a expedição das ordens de pagamento, consta na indicação do valor devido ao advogado, a soma dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais para expedição de um só RPV, o que indefiro, pois as parcelas apresentam naturezas diversas e devem ser pagas separadamente.

    Ressalto que, em relação aos honorários contratuais, segundo entendimento sedimentado no STF, inexiste possibilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento dissociado do principal a ser requisitado ((STF - ARE: 1452111 SP, Relator: Min.

    NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2024 PUBLIC 25-04-2024) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. 452863156), apontando como valor do débito atualizado a importância de 44.629,29 (quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos).

    Advirta-se, no entanto, que da referida quantia será deduzido APENAS o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação (R$ R$ 3.070,29 (três mil e setenta reais e vinte e nove centavos), para expedição do ofício de RPV em separado.

    Transitado em julgado, expeça-se o ofício do RPV/Precatório subscrito por esta magistrada, sem prejuízo da atualização do cálculo.

    Atente-se o cartório que, após a elaboração do respectivo formulário do RPV/PRECATÓRIO, as partes devem ser intimadas para manifestação, no prazo de 10 dias (Art. 7º,§ 6º da Res.

    CNJ 303/2019).

    Após o decurso de prazo, em branco ou resolvidas as impugnações, certifique-se nos autos.

    Encaminhando-se, em seguida, o formulário para a assinatura desta magistrada.

    Sem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o quanto previsto no art. 85, §7º, do CPC.

    Esgotada a finalidade destes autos, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Atribuo a esta manifestação FORÇA DE CARTA/OFÍCIO/MANDADO.

    Campo Formoso/BA, em data da assinatura digital.

    MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

  • 02/10/2024 10:47

    Expedição de intimação.

  • 17/09/2024 11:36

    Expedição de intimação.

  • 17/09/2024 11:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/07/2024 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2023 17:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 29/11/2022 23:59.

  • 18/01/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 11:58

    Expedição de intimação.

  • 20/09/2022 14:30

    Expedição de intimação.

  • 19/09/2022 21:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2022 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 11:51

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2022 11:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/08/2022 14:21

    Decorrido prazo de ANA CICERA GOMES LIMA em 23/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 10:13

    Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 23/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 07:54

    Decorrido prazo de ANA CICERA GOMES LIMA em 18/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 08:46

    Publicado Despacho em 21/07/2022.

  • 02/08/2022 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

  • 31/07/2022 13:24

    Publicado Intimação em 27/07/2022.

  • 31/07/2022 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022

  • 26/07/2022 09:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/07/2022 22:45

    Expedição de despacho.

  • 19/07/2022 22:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/07/2022 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/05/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2019 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2018 08:30

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2018 08:30

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2018 08:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2017 16:12

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2017 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2017 00:54

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO DA SILVA FILHO em 14/12/2016 23:59:59.

  • 25/10/2016 00:13

    Publicado Intimação em 25/10/2016.

  • 25/10/2016 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/10/2016 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2016 11:07

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2016 11:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2016

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001029-33.2023.8.05.0161

Raimunda Jesus dos Santos

Asbapi-Associacao Brasileira de Aposenta...

Advogado: Ricardo Vinicius Campelo de SA

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/12/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 8000816-95.2024.8.05.0127

Maria Nilza de Gols Ramos

Aspecir Previdencia

Advogado: Frederico Souza Halabi Horta Maciel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/05/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 8003190-13.2019.8.05.0272

Jose Nilton de Jesus

Anisia Luiza de Jesus

Advogado: Gabriel Arcanjo de Oliveira Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2019 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0000541-58.2010.8.05.0134

Jose Walter Pires

Clety da Silva Morais

Advogado: Jose Walter Pires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2010 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0700188-52.2021.8.05.0146

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Maria Gilvania da Silva

Advogado: Glauber Rafael Dias Torres

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/02/2021 13:00

Exibir Processo