26/05/2025 10:17

Expedição de intimação.
26/05/2025 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 464709643
26/05/2025 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 464709643
19/03/2025 09:08

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:23

Expedição de Ofício.
17/02/2025 09:43

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:35

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:46

Expedição de intimação.
07/02/2025 12:46

Expedição de Edital.
19/11/2024 19:56

Expedição de intimação.
19/11/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:22

Decorrido prazo de HERALDO ARAUJO LOPES em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 13:19

Decorrido prazo de GABRIEL ARCANJO DE OLIVEIRA NETO em 01/11/2024 23:59.
18/10/2024 22:29

Publicado Intimação em 09/10/2024.
18/10/2024 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
18/10/2024 22:28

Publicado Intimação em 09/10/2024.
18/10/2024 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 0000666-58.2014.8.05.0272 Interdição/curatela Jurisdição: Valente Requerente: Maria Eliane Conceicao Guimaraes De Araujo Advogado: Heraldo Araujo Lopes (OAB:BA5296) Requerido: Genivaldo Matos Guimaraes Curador: Gabriel Arcanjo De Oliveira Neto (OAB:BA17209) Perito Do Juízo: Kleber Soares De Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Kleber Soares De Oliveira Curador: Gabriel Arcanjo De Oliveira Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente.

Processo n. 0000666-58.2014.8.05.0272 REQUERENTE: MARIA ELIANE CONCEICAO GUIMARAES DE ARAUJO REQUERIDO: GENIVALDO MATOS GUIMARAES S E N T E N Ç A 1- MARIA ELIANE CONCEIÇÃO GUIMARÃES DE ARAÚJO, através de advogado, ajuizou a presente ação de INTERDIÇÃO de seu irmão GENIVALDO MATOS GUIMARÃES.

Afirma que o interditando possui diagnóstico em Esquizofrenia (CID-7-20.0), o qual é irreversível e atesta a incapacidade do interditando. 2- Realizado o interrogatório em 26 de março de 2015, consoante o Termo de Audiência de ID. 30582499, às fls. 32, no qual observa-se que o interditado compareceu.

Em seguida, determinou-se a realização de prova pericial para responder os quesitos apresentados. 3- Realizada a perícia psiquiátrica, o laudo médico foi acostado em documento de ID. 160079560. 4- Intimado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela interdição do Requerido e nomeação da Requerente como sua curadora (parecer de ID. 411097020).

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido. 5- Trata-se de Ação de Interdição requerido pela irmã do interditando.

O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Código de Processo Civil. 6- O Código Civil preceitua em seu art. 1.767, incisos I que Civil, estão sujeitos a curatela, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

O art. 1.775, §1º, por sua vez, estabelece que na falta do cônjuge ou companheiro, é o curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

Verifica-se, portanto, que a Requerente possui legitimidade para requerer a interdição.

Deste modo, ainda que a instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição da requerida, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, sempre que for possível (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). 7- Determinada a realização do interrogatório do interditado. 8- Realizado laudo pericial por médico, foi atestada a sua incapacidade permanente e definitiva para reger atos da vida civil em virtude de deficiência mental, sem prognóstico de cura. 9- Dito isto, verifica-se que a prova técnica possibilitou o convencimento acerca da incapacidade do interditando e produz efeitos mais satisfatórios e seguros aos interesses do incapaz. 10- O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se de forma favorável ao pedido. 11- Posto isso, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de GENIVALDO MATOS GUIMARÃES. 12- Ressalte-se que a interdição não é definitiva, podendo ser levantada quando cessada a sua causa (art. 756 do CPC), nem vincula a decisão perante órgão previdenciário. 13- Com fundamento no art. 1775, do CC, e art. 755 do CPC, nomeio como Curadora do interditando MARIA ELIANE CONCEIÇÃO GUIMARÃES DE ARAÚJO, que demonstra aptidão para ser sua curadora, tendo idoneidade moral e social, não havendo nos autos notícias de antecedentes criminais e ou de fatos que comprometam sua higidez física e mental, devendo ela ser intimada para prestar o devido compromisso legal na forma do art. 759, I, do CPC e observar as demais prescrições à espécie, dentre as quais a de responsabilizar pela reparação dos danos causados pelo curatelado (art. 932, II, CC). 13-1- Prestado o compromisso, a curadora assume a administração dos bens do interditado.

Eventual alienação de imóvel dependerá de suprimento judicial e prestação de contas. 13.2- O interditado deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio (art. 1777, CC) 14- Expeça-se, imediatamente, mandado ao cartório competente para os fins de inscrição no Livro de Registro Público de Pessoas Naturais, em atenção ao art. 755, §3º do CPC e arts. 9º, III. 15- Custas processuais com exigibilidade suspensa, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. 16- Publique-se a sentença na forma do art. 755, §3ª, CPC (A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.) 17- Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se com as devidas baixas.

Registre-se.

Intimem–se.

Ciência ao Ministério Público.

Atribuo à presente sentença força de mandado de averbação/intimação.

VALENTE/BA, data da assinatura eletrônica.

RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito
08/10/2024 12:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE SENTENÇA
07/10/2024 13:12

Expedição de intimação.
07/10/2024 11:02

Expedição de intimação.
07/10/2024 11:02

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 04:51

Decorrido prazo de HERALDO ARAUJO LOPES em 18/09/2023 23:59.
18/10/2023 01:39

Decorrido prazo de HERALDO ARAUJO LOPES em 18/09/2023 23:59.
17/10/2023 20:45

Publicado Intimação em 06/09/2023.
17/10/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
21/09/2023 12:08

Conclusos para julgamento
21/09/2023 11:52

Juntada de Petição de Documento1
05/09/2023 11:14

Expedição de intimação.
05/09/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:41

Conclusos para julgamento
14/03/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 11:27

Conclusos para despacho
06/04/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2022 02:10

Decorrido prazo de HERALDO ARAUJO LOPES em 17/12/2021 23:59.
07/01/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 11:29

Publicado Intimação em 24/11/2021.
26/11/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
23/11/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 13:51

Expedição de intimação.
23/11/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 13:29

Juntada de laudo pericial
25/10/2021 13:21

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 09:53

Juntada de Petição de certidão
01/10/2021 00:51

Publicado Intimação em 27/09/2021.
01/10/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
24/09/2021 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2021 11:45

Expedição de intimação.
22/09/2021 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2021 20:59

Expedição de intimação.
21/09/2021 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2021 20:32

Expedição de intimação.
15/09/2021 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 21:10

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 03:31

Decorrido prazo de HERALDO ARAUJO LOPES em 16/08/2021 23:59.
08/08/2021 16:22

Publicado Intimação em 04/08/2021.
08/08/2021 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
03/08/2021 09:58

Conclusos para despacho
03/08/2021 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2021 23:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 22:51

Conclusos para despacho
22/07/2021 22:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
27/07/2019 14:31

Devolvidos os autos
09/07/2019 17:41

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
21/09/2017 13:53

MERO EXPEDIENTE
26/08/2015 14:20

REMESSA
07/05/2015 10:34

CONCLUSÃO
07/05/2015 10:24

DOCUMENTO
06/05/2015 13:08

DOCUMENTO
29/04/2015 13:22

MANDADO
29/04/2015 11:16

MANDADO
29/04/2015 09:10

MANDADO
27/04/2015 13:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/04/2015 13:04

AUDIÊNCIA
20/02/2015 11:09

DOCUMENTO
19/02/2015 10:41

MANDADO
19/02/2015 10:41

MANDADO
09/02/2015 13:09

MANDADO
09/02/2015 13:09

MANDADO
09/02/2015 09:20

MANDADO
09/02/2015 09:17

MANDADO
28/10/2014 10:57

AUDIÊNCIA
01/10/2014 10:54

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
27/06/2014 12:13

CONCLUSÃO
30/05/2014 12:03

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2014

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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