23/07/2025 08:21

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:18

Expedição de intimação.
23/07/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:53

Juntada de intimação
22/07/2025 10:52

Expedição de intimação.
22/07/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 14:09

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:03

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0503450-21.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Bekko Gourmet Ltda - Me Advogado: Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani (OAB:BA36369) Reu: Jorge Miyabara Reu: Marcos Akira Miyabara Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0503450-21.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: BEKKO GOURMET LTDA - ME, JORGE MIYABARA, MARCOS AKIRA MIYABARA DECISÃO META 2 CNJ Trata-se de ação de Monitória , envolvendo as partes acima indicadas, na qual, vislumbra-se pedido de arresto via s INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD na modalidade teimosinha (ID 413295882).

Entretanto, até a presente data não houve angularização processual. É o relatório.

Decido.

Busca, a exequente, no bojo da ação de execução de título extrajudicial, a concessão de arresto para penhora no rosto dos autos.

Nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil de 2015 o juiz pode deferir a tutela de urgência de natureza cautelar, inclusive mediante o arresto, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. É sabido que, o deferimento da tutela de urgência antes da citação, por diferir o contraditório, tem caráter extraordinário e só deve ser admitido quando restar demonstrada a probabilidade do direito e, sobretudo, risco de dano de tal modo pronunciado que não possa aguardar o exercício do direito de defesa, requisitos nos quais, não foram satisfatoriamente demonstrados.

Nessa senda, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA .

MEDIDA CAUTELAR .

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA.

PRELIMINAR DE CONEXÃO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art 301, caput, CPC/15). 2.

Para que haja o deferimento da tutela provisória de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/15). (…) 6.

A interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC/15. 7.

Ausentes no decisum embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, CPC/15, devem ser rejeitados os embargos de declaração, posto que não se prezam para a rediscussão da matéria já julgada no recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 527XXXX-03.2021.8.09.0000, Rel.

Des (a).

DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022, DJe de 14/02/2022) *grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ARRESTO .

ARTIGO 301 DO CPC.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.016, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. (…) 2.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação do bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). 3.

O arresto constitui uma medida cautelar destinada a assegurar a efetiva satisfação do credor , que se vê ameaçado de não receber seu crédito em função da possibilidade de inexistência de bens do devedor quando do efetivo pagamento . 4.

Havendo comprovação de situação de perigo que ponha em risco a efetividade do processo principal e, não apresentando a decisão agravada concessiva da liminar qualquer ilegalidade ou teratologia , há se ser mantida na íntegra. 5.

A prestação de caução afasta o perigo de irreversibilidade da medida e afigura-se como verdadeira contra cautela que autoriza o arresto.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 559XXXX-76.2021.8.09.0087, Rel.

Des (a).

Jeronymo Pedro Villas Boas, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) *grifei Outrossim, consigno que é cabível o deferimento do arresto on-line de ativos e bens existentes em nome do devedor, como medida assecuratória prevista no artigo 830 do NCPC, no entanto, seu deferimento está condicionado à tentativa de realizações de diligências para fins de localização dos executados e indícios de dilapidação patrimonial, o que não se vislumbra no presente caso.

Da mesma forma, ausente probabilidade do direito, portanto, não há, ainda, justificativa para o acolhimento do pleito.

Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto.

Outrossim, DIGA a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço para citação ou requerer/especificar o que entender de direito, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo, sem resolução de mérito.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B
13/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 04:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/10/2023 23:59.
19/01/2024 12:38

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:59

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 07:06

Publicado Despacho em 29/09/2023.
30/09/2023 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 16:55

Expedição de intimação.
29/09/2023 16:55

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:20

Expedição de intimação.
28/09/2023 13:16

Juntada de citação
28/09/2023 13:15

Expedição de intimação.
28/09/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:13

Conclusos para despacho
03/06/2023 07:34

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 30/05/2023 23:59.
03/06/2023 07:34

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 19:03

Publicado Intimação em 22/05/2023.
26/05/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
19/05/2023 12:16

Conclusos para decisão
19/05/2023 12:16

Expedição de intimação.
19/05/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/02/2023 23:59.
19/05/2023 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 04/05/2023 23:59.
24/01/2023 14:43

Expedição de intimação.
24/01/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 14:40

Expedição de citação.
24/01/2023 14:40

Expedição de citação.
24/01/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 10:59

Juntada de aviso de recebimento
17/01/2023 10:38

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2023 11:55

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2022 14:01

Expedição de citação.
06/12/2022 14:01

Expedição de citação.
06/12/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 22:47

Expedição de citação.
18/11/2022 22:47

Expedição de citação.
14/10/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 17:16

Expedição de Carta.
05/04/2022 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 17:15

Expedição de Carta.
05/04/2022 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 17:14

Expedição de Carta.
07/03/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 11:08

Juntada de Petição de comunicações
10/08/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:34

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:34

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 28/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 11:13

Publicado Intimação em 08/01/2021.
23/01/2021 02:39

Publicado Despacho em 08/01/2021.
15/01/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 14:54

Expedição de Certidão via Sistema.
12/08/2020 17:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 00:25

Publicado Despacho em 23/06/2020.
22/06/2020 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 10:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 10:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/03/2020 23:59:59.
10/04/2020 18:41

Conclusos para despacho
21/03/2020 02:00

Publicado Despacho em 28/02/2020.
10/03/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 14:14

Conclusos para despacho
03/12/2019 15:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 13:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 13:05

Conclusos para despacho
01/08/2019 15:17

Juntada de aviso de recebimento
16/07/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 09:52

Expedição de Informações.
19/06/2019 08:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/05/2019 23:59:59.
12/06/2019 16:51

Expedição de ofício.
12/06/2019 16:51

Expedição de ofício.
12/06/2019 16:51

Expedição de ofício.
12/06/2019 16:39

Expedição de Carta.
12/06/2019 16:37

Juntada de acesso aos autos
28/05/2019 02:58

Publicado Intimação em 30/04/2019.
28/05/2019 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 01:42

Publicado Intimação em 17/05/2019.
17/05/2019 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 10:27

Expedição de intimação.
02/05/2019 07:56

Mero expediente
01/05/2019 12:04

Conclusos para despacho
01/05/2019 12:04

Audiência conciliação designada para 17/07/2019 10:00.
26/04/2019 12:35

Expedição de intimação.
22/06/2017 00:00

Publicação
19/06/2017 00:00

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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