01/07/2025 08:19

Decorrido prazo de SENHOR DO BONFIM-CARTORIO REG IMOVEL-01 OFICIO IMOVEL em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:16

Juntada de Petição de contra-razões
31/03/2025 22:46

Juntada de entregue (ecarta)
31/03/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:40

Expedição de E-Carta.
12/03/2025 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/11/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/11/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:29

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:11

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/05/2024 14:14

Conclusos para julgamento
20/02/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:39

Expedição de intimação.
09/01/2024 13:41

Indeferida a petição inicial
26/12/2023 05:22

Publicado Intimação em 13/11/2023.
26/12/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
29/11/2023 02:22

Publicado Intimação em 10/11/2023.
29/11/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
22/11/2023 08:55

Conclusos para decisão
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8003057-16.2023.8.05.0244 Petição Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Shirlley Meir Silva Farah Advogado: Pedro Cordeiro De Almeida Neto (OAB:BA21394) Requerido: 1 Oficio Da Cartorio De Registro De Imoveis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003057-16.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: SHIRLLEY MEIR SILVA FARAH Advogado(s): PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA21394) REQUERIDO: 1 OFICIO DA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, ajuizada por JOÃO PAULO SANTOS SILVA E OUTROS em face do titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Senhor do Bonfim-BA, Sr.

ADEMAR PASSOS CARVALHO pelas razões insertas no petitório inaugural de ID. n. 417659562.

Acostou documentos em ID. n. 417659561 e seguintes.

Proferido despacho determinando a emenda da petição inicial para retificação do polo passivo da demanda, com a exclusão do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Senhor do Bonfim-BA, bem como juntar os documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Devidamente intimado, o autor acostou documentos, inclusive com conteúdo estrangeiro, sem a respectiva tradução juramentada, e pugnou pelo aditamento da inicial (ID. n. 419090278). É o relatório.

Decido.

Como se sabe, para o regular exercício do direito de ação reclama-se o concurso dos pressupostos processuais, aos quais se condiciona a existência válida do processo, destacando-se a competência do juízo para a causa.

Ademais, anote-se que este Juízo possui competência limitada às causas cíveis consoante as normas disciplinadas na Lei Estadual nº 10.845/07 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia).

Segundo o jurista Humberto Theodoro Júnior, “a definição da competência se faz por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária.

Os critérios legais levam em conta a soberania nacional, o espaço territorial, a hierarquia de órgãos jurisdicionais, a natureza ou o valor das causas, as pessoas envolvidas no litígio”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Jurisdição e competência.

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Belo Horizonte, nº 38, p. 145-182, 2000).

Revendo os autos, observo que a causa versa sobre obrigação de fazer consistente em averbação de compromisso de compra e venda às margens do registro do imóvel descrito na petição inicial.

Analisando detidamente a norma de organização judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.047/08), constata-se que se reserva às Varas de Registros Públicos a competência para processar e julgar os feitos administrativos e contenciosos relativos aos Registros Públicos, nos moldes do art. 75, in verbis: […] Art. 75 - Compete aos Juízes das Varas de Registros Públicos: I - processar e julgar as causas que se refiram aos Registros Públicos, inclusive as do Registro Torrens; II - processar e julgar os procedimentos cautelares preparatórios destinados a instruir os feitos de sua competência; III - exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos Juízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de Registro; IV - exercer a incumbência prevista no art. 2º da Lei Federal nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992; V - decidir as dúvidas levantadas pelos Tabeliães e Oficiais de Registros Públicos, nos termos do procedimento administrativo disciplinado pelo art. 198 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos); VI - fiscalizar os livros dos Tabeliães e Oficiais de Registros Públicos; VII - determinar a complementação e a regularização dos livros que faltem ou estejam irregulares e a adoção de novos, necessários à observância da lei ou ao melhor funcionamento do serviço, de acordo com os modelos aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça; VIII - processar e julgar os pedidos de cancelamento de protesto cambial, quando houver erro procedimental do Tabelião de Protesto; IX - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. […] Assim, versando a presente ação acerca de matéria elencada no referido dispositivo legal, resta evidente que a demanda em análise não é da competência ratione materiae deste Juízo, que tem competência cumulativa e privativa para processar e julgar os feitos cíveis comuns e relativos à Fazenda Pública.

Ante o exposto, com fulcro no art. 75 da LOJ e art. 64 § 1º do CPC, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para a causa e DECLINO DA COMPETÊNCIA do processo, determinando a imediata remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca.

Eventual recurso não dispõe de efeito suspensivo, de modo que determino a imediata remessa dos autos ao Juízo competente.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Senhor do Bonfim, 09 de novembro de 2023.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
11/11/2023 10:14

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2023 18:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para TUTELA CÍVEL (12233)
09/11/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 16:57

Declarada incompetência
09/11/2023 07:18

Conclusos para despacho
09/11/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 05:07

Publicado Intimação em 06/11/2023.
07/11/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
01/11/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:22

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8027753-40.2021.8.05.0001

Banco Bradesco SA

Leandro Barreto Santos

Advogado: Marco Roberto Costa Pires de Macedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/03/2021 18:58

Exibir Processo

Processo nº 8080106-57.2021.8.05.0001

Planservice Informatica LTDA

Ibm Brasil-Industria Maquinas e Servicos...

Advogado: Eduardo Vital Chaves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/07/2021 17:28

Exibir Processo

Processo nº 8078239-92.2022.8.05.0001

Denival Santos de Oliveira Rocha

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/06/2022 15:59

Exibir Processo

Processo nº 8111296-38.2021.8.05.0001

Jaildo Timoteo de Souza

Estado da Bahia

Advogado: Luiz Armando Cedro Vilas Boas Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/10/2021 11:43

Exibir Processo

Processo nº 8001590-44.2023.8.05.0230

Banco Bradesco SA

Gil Mario dos Anjos Cerqueira

Advogado: Paulo Braga da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/08/2023 16:41

Exibir Processo