22/11/2024 09:45

Baixa Definitiva
22/11/2024 09:45

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 07:31

Juntada de Certidão
19/11/2024 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
28/10/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de VERA MARGARIDA SOUZA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:45

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 8058034-11.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Estado Da Bahia Advogado: Luiz Carlos Bini Matos (OAB:BA58939-A) Agravado: Vera Margarida Souza Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8058034-11.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LUIZ CARLOS BINI MATOS AGRAVADO: VERA MARGARIDA SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.

ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO.

TETO.

MANUTENÇÃO.

Cabe à Administração Pública, em todas as suas esferas (tratando-se de competência comum entre a União, Estados e Municípios, conforme previsão do art. 23, II, da CF), a preservação do direito à vida.

Tratando-se de paciente em situação de risco é cabível a internação compulsória a fim de resguardar a saúde do paciente e de seus familiares. É entendimento do STJ que é “cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa” (STJ - REsp: 1827009 PE 2019/0208749-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019).

Multa arbitrada com razoabilidade, sendo estipulado um teto máximo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8058034-11.2023.8.05.0000, em que figuram como agravante ESTADO DA BAHIA e como agravada VERA MARGARIDA SOUZA DOS SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO do Recurso, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões,
28/09/2024 06:09

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 10:42

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
25/09/2024 14:01

Conhecido o recurso de VERA MARGARIDA SOUZA DOS SANTOS - CPF: *46.***.*23-72 (AGRAVADO) e não-provido
23/09/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:42

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 01:52

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:10

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
28/08/2024 21:18

Solicitado dia de julgamento
15/03/2024 09:06

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2024 19:07

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2024 23:59.
26/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/02/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:30

Juntada de Certidão
26/02/2024 00:14

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2024 06:47

Decorrido prazo de VERA MARGARIDA SOUZA DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:44

Expedição de Certidão.
20/01/2024 01:15

Publicado Decisão em 19/01/2024.
20/01/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
19/01/2024 14:21

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:58

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 11:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/11/2023 12:39

Conclusos #Não preenchido#
14/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:35

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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