05/04/2024 15:47

Baixa Definitiva
05/04/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
28/03/2024 12:09

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CALAMARI em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 12:09

Decorrido prazo de ANA VERENA DE JESUS BARBOSA CANARIO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 12:09

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 03:10

Decorrido prazo de ANA VERENA DE JESUS BARBOSA CANARIO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 03:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CALAMARI em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 03:10

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 20:25

Publicado Intimação em 06/03/2024.
13/03/2024 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
08/03/2024 01:00

Publicado Intimação em 06/03/2024.
08/03/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
02/03/2024 09:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2024 10:02

Conclusos para julgamento
25/02/2024 22:58

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:52

Conclusos para decisão
22/02/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2024 13:06

Conclusos para julgamento
18/01/2024 18:19

Decorrido prazo de ANA VERENA DE JESUS BARBOSA CANARIO em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 18:19

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CALAMARI em 07/12/2023 23:59.
09/01/2024 11:49

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:06

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:20

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 11:20

Publicado Citação em 14/11/2023.
14/11/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI CITAÇÃO 0504138-93.2015.8.05.0039 Arrolamento Sumário Jurisdição: Camaçari Requerente: Rosana Melo Dos Santos Tavares Advogado: Ana Verena De Jesus Barbosa Canario (OAB:BA41525) Advogado: Carlos Gustavo Da Silva Gomez (OAB:BA17437) Requerido: Ryuichi Taniguchi Advogado: Marcos Antonio Calamari (OAB:SP109591) Terceiro Interessado: Kensaku Taniguchi Advogado: Marcos Antonio Calamari (OAB:SP109591) Terceiro Interessado: Shinichi Taniguchi Advogado: Marcos Antonio Calamari (OAB:SP109591) Terceiro Interessado: Mirian Tamae Taniguchi Advogado: Marcos Antonio Calamari (OAB:SP109591) Terceiro Interessado: Minoru Taniguchi Advogado: Marcos Antonio Calamari (OAB:SP109591) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0504138-93.2015.8.05.0039 CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha] AUTOR:ROSANA MELO DOS SANTOS TAVARES RÉU: RYUICHI TANIGUCHI DECISÃO

Vistos.

Tratam os autos de pedido de ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL, formulado por ROSANA MELO DOS SANTOS TAVARES, dos bens deixados pelo de cujus RYUICHI TANIGUCHI.

I - DA EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE Nos termos do art. 1.790, do Código Civil, a companheira sobrevivente participará da sucessão do outro, no que tange aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união.

Reconhecida a existência e dissolução de união estável em ação pertinente na via ordinária, a companheira sobrevivente tem direito à habilitação no inventário dos bens deixados pelo falecido.

Verifico que sentença lavrada na ação de reconhecimento e dissolução de união estável reconheceu a existência do vínculo entre ROSANA MELO DOS SANTOS TAVARES e RYUICHI TANIGUCHI (ID. 387163379).

Portanto, defiro a habilitação de ROSANA MELO DOS SANTOS TAVARES, na condição de companheira, no referido inventário.

II - DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Afiro, ainda, que, desde a propositura da Ação, os irmãos do extinto, KENSAKU TANIGUCHI, SHINICHI TANIGUCHI, MIRIAN TAMAE TANIGUCHI e MINORU TANIGUCHI, foram apontados como herdeiros necessários e, logo, solicitaram as suas habilitações para integralizarem a sucessão dos bens e direitos que compõem o espólio de RYUICHI TANIGUCHI.

A sucessão se deu à luz do Código Civil de 2002, já que o falecimento do autor da herança se deu em 04/10/2015.

No tocante à ordem de vocação hereditária, estabelece o artigo 1.829 e 1.844, do Código Civil, o seguinte: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

Art. 1.844.

Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Também não se confunde a possibilidade de concorrência sucessória atribuída ao cônjuge/companheiro em relação aos descendentes ou ascendentes, com a ordem de vocação hereditária, caso em que, também estariam eles excluídos da sucessão.

Desta forma, considerando-se que as partes, KENSAKU TANIGUCHI, SHINICHI TANIGUCHI, MIRIAN TAMAE TANIGUCHI e MINORU TANIGUCHI, herdeiros que ocupam a quarta posição na sucessão hereditária, indubitável é a assertiva de que os irmãos do de cujus somente poderiam habilitar-se na presente Ação na hipótese de não existirem descendentes, ascendentes ou cônjuge/companheira sobrevivente do mesmo, o que não é o caso.

Por isso, INDEFIRO, desde já, a habilitação KENSAKU TANIGUCHI, SHINICHI TANIGUCHI, MIRIAN TAMAE TANIGUCHI e MINORU TANIGUCHI, e de todo e qualquer irmão do falecido.

Ato contínuo, DETERMINO a intimação, por seu patrono, das partes KENSAKU TANIGUCHI, SHINICHI TANIGUCHI, MIRIAN TAMAE TANIGUCHI e MINORU TANIGUCHI, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre sua ilegitimidade no feito, nos termos do art. 10 do CPC.

III - DOS DOCUMENTOS/ INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA Compulsando os autos verifico que ROSANA MELO DOS SANTOS TAVARES é a única herdeira do falecido e não há menção nos autos de herdeiros incapazes.

Assim, o processamento do presente feito sob o rito de arrolamento sumário é autorizado pelo art. 659 ao art. 667, do CPC.

No entanto, se faz necessária a apresentação de proposta de partilha amigável dos herdeiros/adjudicação.

De modo que, por ser procedimento mais célere, CONVERTO a presente em inventário, sob a forma de arrolamento sumário, devendo a Secretaria desta Unidade providenciar as devidas retificações na autuação.

Outrossim, deverá a Inventariante acostar aos autos: 1) as Certidões Débitos Tributários do falecido das esferas Federal, Estadual e Municipal; 2) a Certidão do Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC "www.censec.org.br" (art. 618, V c/c 620, I do NCPC); 3) a Certidão de óbito atualizada do de cujus; 4) a Certidão de óbito atualizada dos ascendentes do extinto RYUICHI TANIGUCHI; 5) a Declaração de única herdeira e inexistência de outros bens à inventariar, sob as penas da lei, subscrita por ela.

Assim, intime-se a Inventariante para, apresentar proposta de partilha amigável/adjudicação sobre os bens descrito nos autos, bem como acostar aos documentos que comprovem a posse e/ou propriedade dos mesmos e os documentos requeridos acima, tudo no prazo de 20 (vinte) dias.

Cumpra-se.

Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.

Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito
11/11/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 04:50

Publicado Intimação em 07/11/2023.
08/11/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 09:18

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
06/11/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2023 10:51

Outras Decisões
25/10/2023 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2023 17:33

Conclusos para decisão
20/10/2023 17:09

Conclusos para decisão
20/10/2023 17:09

Processo Desarquivado
20/10/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 14:06

Decorrido prazo de ANA VERENA DE JESUS BARBOSA CANARIO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:06

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CALAMARI em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:06

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:32

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 12:56

Arquivado Provisoramente
01/08/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 19:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/07/2023 12:00

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:03

Conclusos para decisão
19/06/2023 17:56

Decorrido prazo de ANA VERENA DE JESUS BARBOSA CANARIO em 29/05/2023 23:59.
10/06/2023 10:45

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ em 29/05/2023 23:59.
04/06/2023 20:15

Publicado Intimação em 12/05/2023.
04/06/2023 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
04/06/2023 20:13

Publicado Intimação em 12/05/2023.
04/06/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
15/05/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:54

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:54

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:41

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:42

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 11:39

Expedição de Certidão.
29/11/2021 04:39

Decorrido prazo de ROSANA MELO DOS SANTOS TAVARES em 08/11/2021 23:59.
29/11/2021 04:39

Decorrido prazo de RYUICHI TANIGUCHI em 08/11/2021 23:59.
28/11/2021 12:13

Publicado Decisão em 13/10/2021.
28/11/2021 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
28/10/2021 10:20

Decorrido prazo de RYUICHI TANIGUCHI em 10/08/2021 23:59.
28/10/2021 10:18

Decorrido prazo de ROSANA MELO DOS SANTOS TAVARES em 10/08/2021 23:59.
08/10/2021 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 15:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/08/2021 09:30

Conclusos para decisão
05/08/2021 09:53

Conclusos para decisão
05/08/2021 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2021 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2021 06:59

Desentranhado o documento
13/04/2021 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2021 18:34

Publicado Decisão em 06/10/2020.
05/01/2021 01:18

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ em 10/04/2020 23:59:59.
05/01/2021 01:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CALAMARI em 10/04/2020 23:59:59.
04/01/2021 01:53

Publicado Intimação em 02/04/2020.
04/01/2021 01:53

Publicado Intimação em 02/04/2020.
05/10/2020 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 08:58

Decisão de Saneamento e Organização
30/09/2020 09:29

Conclusos para decisão
17/09/2020 16:20

Conclusos para decisão
01/04/2020 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 12:04

Juntada de decisão
15/11/2019 17:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CALAMARI em 11/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 17:17

Decorrido prazo de ANA VERENA DE JESUS BARBOSA CANARIO em 11/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 17:17

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ em 11/11/2019 23:59:59.
03/11/2019 02:42

Publicado Intimação em 18/10/2019.
03/11/2019 02:42

Publicado Intimação em 18/10/2019.
03/11/2019 02:42

Publicado Intimação em 18/10/2019.
19/10/2019 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2019 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2019 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 16:23

Expedição de intimação.
17/10/2019 16:23

Expedição de intimação.
17/10/2019 16:23

Expedição de intimação.
25/09/2019 16:18

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2019 09:59

Conclusos para decisão
09/09/2019 10:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 10:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2018 00:00

Recebimento
27/11/2018 00:00

Reativação
26/11/2018 00:00

Recebimento
10/08/2017 00:00

Publicação
31/07/2017 00:00

Mero expediente
22/06/2017 00:00

Petição
26/10/2016 00:00

Petição
21/10/2016 00:00

Publicação
20/10/2016 00:00

Petição
17/10/2016 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/07/2016 00:00

Petição
22/06/2016 00:00

Petição
22/06/2016 00:00

Petição
06/06/2016 00:00

Documento
23/05/2016 00:00

Publicação
18/05/2016 00:00

Liminar
06/04/2016 00:00

Petição
21/03/2016 00:00

Publicação
15/03/2016 00:00

Mero expediente
04/12/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2015

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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