06/11/2024 10:51

Remessa dos Autos à Central de Custas
06/11/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Publimar Propaganda Aerea Ltda em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RICARDO SANTANA CAMPOS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Valmir Aguiar Conceicao em 30/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:33

Publicado Sentença em 08/10/2024.
19/10/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0025016-41.2000.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Publimar Propaganda Aerea Ltda Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641) Interessado: Ricardo Santana Campos Interessado: Valmir Aguiar Conceicao Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0025016-41.2000.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: PUBLIMAR PROPAGANDA AEREA LTDA Requerido(a) INTERESSADO: RICARDO SANTANA CAMPOS, VALMIR AGUIAR CONCEICAO Cuida-se de julgar "ação de cobrança" proposta por PUBLIMAR PROPAGANDA AEREA LTDA em face de RICARDO SANTANA CAMPOS e VALMIR AGUIAR CONCEIÇÃO, todos qualificados nos autos.

O autor alega que é credor do valor de R$ 3.665,93 (três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) proveniente da emissão de dois cheques pela empresa Pró-cultura Projetos e Empreendimentos Artísticos LDA em razão duma prestação de serviços.

O autor aduz que os réus são sócios-gerentes da referida empresa, a qual encerrou a sua atividade sem arcar com suas obrigações.

Por isso, ele requer a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que os réus respondam pelo débito contraído com o intuito de adimplir com a obrigação.

Os réus foram citados e não apresentaram resposta, como se vê da certidão no ID n.258229379.

Feito o relato sucinto, segue decisão fundamentada.

Examinando-se os autos, conclui-se que o caso é de julgamento antecipado da lide.

Note-se que o autor formulou na petição inicial pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de que os réus, os quais são sócios da empresa Pró-cultura Projetos e Empreendimentos Artísticos LDA, sejam obrigados a assumir a obrigação contraída pela pessoa jurídica.

O autor sustentou que o pedido possui fundamento, pois "[...] os sócios-gerentes da empresa devedora, acima qualificados, praticaram ABUSO DE GESTÃO, de DIREITO ao efetuaram o 'encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração' [...] após utilizarem os serviços prestados pela autora, e, afinal, não pagaram a dívida [...] Ocorre que, enquanto a empresa vai mal, o patrimônio do proprietário cresce desmesuradamente" (ID n. 258229363, sic).

No caso dos autos, vê-se que o autor tem razão em seu pleito: ele indicou a presença de um dos requisitos do artigo 50 do Código Civil que justificam a instauração deste incidente, que pressupõe a afirmação da presença de um dos fundamentos concretos que possam viabilizar seu deferimento e processamento, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial da empresa.

Vê-se que o autor alegou que o "abuso de gestão, de direito" seria em decorrência da confusão patrimonial, ou seja, pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da empresa e dos sócios, que teria tido como consequência o encerramento ou inatividade da pessoa jurídica em decorrência da má administração.

Ressalte-se, ainda, que os réus foram citados para responder à demanda e o incidente (ID n. 258229378, 258229379), contudo, não o fizeram.

E, por essa razão, é o caso de se acolher o pleito do autor de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Pró-cultura Projetos e Empreendimentos Artísticos LDA para que os réus respondam pela sua obrigação de pagar decorrente do contrato celebrado entre as partes.

Observe-se que os réus são pessoas físicas e foram citados pelo Oficial de Justiça.

A citação foi recebida, sendo a citação válida, portanto.

Nada obstante a citação regular, os réus não apresentaram defesa, razão pela qual se impõe a decretação dos efeitos da revelia.

Citações válidas, réus revéis e direito litigioso disponível conduzem ao julgamento imediato do processo, pois são presumidas verdadeiras as alegações do autor.

Nos autos não há elemento que se contraponha a essa presunção (relativa) de veracidade, percebendo-se, ao contrário, prova que lhe dá apoio, a saber, os cheques emitidos que estão nos ID's n. 258229368 e 258229369; o contrato social da empresa que demonstram que os réus são os sócios no ID n. 258229371 e o demonstrativo de débito no ID n. 258229374.

Dos fatos assentados decorre a pretensão central exposta pelo autor de que os réus sejam obrigados a adimplir a obrigação referente à prestação de serviços.

Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, julgo procedente a demanda da seguinte forma: a) condeno os réus RICARDO SANTANA CAMPOS e VALMIR AGUIAR CONCEIÇÃO a pagar ao autor o valor de R$ 3.665,93 (três mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), com correção monetária (INPC) desde o vencimento da obrigação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condeno os réus ao pagamento das custas e de honorários de advogado fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, tendo em vista que se cuida de causa que sequer teve fase instrutória.

Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 3 de outubro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
03/10/2024 23:51

Julgado procedente o pedido
17/05/2024 10:06

Conclusos para decisão
01/11/2022 05:03

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
01/11/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
20/10/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
26/11/2021 00:00

Recebimento
26/11/2021 00:00

Remessa
26/11/2021 00:00

Correção de Classe
17/07/2020 00:00

Recebido os Autos no Cartório
10/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
29/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
26/10/2015 00:00

Petição
16/10/2015 00:00

Recebimento
17/04/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
13/04/2015 00:00

Publicação
10/04/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/03/2015 00:00

Mero expediente
10/12/2014 00:00

Petição
10/12/2014 00:00

Petição
10/12/2014 00:00

Petição
09/09/2014 00:00

Publicação
05/09/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2014 00:00

Recebimento
08/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
06/08/2014 00:00

Liminar
26/03/2014 00:00

Publicação
24/03/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/02/2014 00:00

Recebimento
12/02/2014 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
11/02/2014 00:00

Concluso para Sentença
18/11/2013 00:00

Petição
18/11/2013 00:00

Petição
08/10/2013 00:00

Publicação
03/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2013 00:00

Recebimento
08/08/2013 00:00

Abandono da causa
08/08/2013 00:00

Mero expediente
05/08/2013 00:00

Concluso para Sentença
12/06/2013 00:00

Concluso para Despacho
12/06/2013 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
13/05/2013 00:00

Mandado
02/03/2013 00:00

Publicação
27/02/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/10/2012 00:00

Recebimento
31/10/2012 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2012 00:00

Mero expediente
19/10/2012 00:00

Concluso para Despacho
19/10/2012 00:00

Petição
16/10/2012 00:00

Publicação
11/10/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/06/2012 00:00

Recebimento
14/06/2012 00:00

Mero expediente
15/05/2012 00:00

Concluso para Despacho
01/03/2012 00:00

Publicação
28/02/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/02/2012 00:00

Recebimento
10/02/2012 00:00

Mero expediente
08/02/2012 00:00

Concluso para Despacho
21/10/2011 12:00

Documento
19/10/2011 12:24

Ato ordinatório
06/10/2011 11:58

Ofício
19/09/2011 13:49

Expedição de documento
16/03/2011 12:27

Expedição de documento
18/02/2011 01:41

Publicado pelo dpj
16/02/2011 14:31

Enviado para publicação no dpj
17/12/2010 11:55

Requisição de Informações
18/11/2009 12:38

Petição
12/11/2009 17:14

Entrega em carga/vista
29/10/2009 11:11

Documento
29/10/2009 07:05

Publicado pelo dpj
27/10/2009 09:51

Enviado para publicação no dpj
26/10/2009 13:37

Enviado para publicação no dpj
16/09/2009 13:57

Recebimento
10/09/2009 17:32

Entrega em carga/vista
03/09/2009 08:44

Documento
03/11/2008 16:17

Documento
15/05/2008 10:18

Mandado - entregue ao oficial
28/04/2008 17:38

Mandado - expedido
09/05/2007 12:43

Publicado no dpj
07/05/2007 17:38

Para publicação dpj
23/02/2007 12:18

Autos - devolvidos ao cartorio
06/02/2007 10:34

Carga advogado - autor
25/01/2007 08:17

Publicado no dpj
05/09/2006 08:57

Autos - conclusos
22/08/2006 09:51

Juntada peticao - autor
10/08/2006 14:41

Publicado no dpj
10/08/2006 12:22

Carga advogado - autor
17/08/2000 10:40

Publicado no dpj
09/08/2000 07:44

Publicação no dpj
01/08/2000 07:58

Autos - conclusos
01/08/2000 07:58

Juntada peticao - autor
27/07/2000 08:03

Termo inicial de prazo
27/07/2000 08:02

Publicado no dpj
24/07/2000 07:38

Publicação no dpj
20/07/2000 09:19

Autos - conclusos
20/07/2000 09:18

Juntada peticao - autor
18/07/2000 10:34

Termo inicial de prazo
18/07/2000 10:32

Publicado no dpj
04/07/2000 16:39

Termo inicial de prazo
28/06/2000 12:04

Publicação no dpj
07/06/2000 07:43

Autos - conclusos
05/05/2000 08:26

Termo inicial de prazo
05/05/2000 08:26

Mandado - juntado
18/04/2000 07:53

Mandado - expedido
28/03/2000 15:59

Mandado - expeca-se
28/03/2000 15:59

Publicado no dpj
27/03/2000 14:56

Publicação no dpj
22/03/2000 08:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2000

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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